materia nº 36/1996

Prefeitura Municipal de Palmital
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-PROJETO DE LEI N' 27/3 PM￾PROJETO DL LU N.0
AUTORIZA 0 PODER EXECUTING MUNICIPAL A
CELEBRAR CQNVENIO CON 0 mNISTERIO DO EXERCITO
ATRAYES DO CHEFE DA SECAO DE TIROS D r UEMA
DA ?'RM.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
CONVENIO • TERMOS ADITIVOS com o Ministerlo do Exercito. staves do Chafe da Sepao de
Tiro de Guerra 02075 - PabnItal - SP.
Artigo ?'- Fica ainda o Poder Executtvo aubrizado a tomar as
providencias necessarias a execucao do convenio refeddo no artigo anterior.
Amigo 3'- Esta Lei antrara em vigor na data de sua publicaoo,
revogadas as disposi46es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL OE PALMITAL, em 07 de outubro de
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Prefcitura ^flunicipal de Palmital
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI M° 27/96-PU
Excelentlssimo Senhor Presidente
Exeelentlssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Exceiencias o Projeto de Lei n°
2 7/96-PM, o qual AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO
COM 0 MINISTERIO DO EXERCITO, ATRAVES DO CHEFE DA SECAO DE TIROS DE
GUERRA DAL RV.
Tat projeto so justifica em virtude da reinaugurago do Tiro de Guerra
em nossa cidade , pois exists a necessidede da celebrayAo de um Convenio pare que o Tiro do
Guerra posse ter sou normal funcionamento.
A tttulo do itustracbo, encaminhamos a Vossas Exce$oncias a Minute
do Conven o a ser celebmdo.
Aguardamos a aprovagio do nNerldo projeto.
1. l Jy
MAIULESA TRONCO
Prefeitura municipal do Palmital
-MINUTA￾CONVENO QUE ENTRE $I GELEBRAM 0 ANNISTERIO DO
EXERCJTO. ATRAVES DA r REGIAO ANLITAR E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PARA 0 FfM
ESPECIAL DE ATENDER AS PRESCRICOES DO
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO
DECRETO LEI N° 699 DE 29 DE SETEMBRO DE 1.969.
PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DEVRO DE GUERRA,
O MINISTERIO DO EXERCITO, atraves da 21 Regiao Militar.
sediade em Silo Paulo - SP., representada Palo CHEFE DA SEi AO DE TIROS DE GUERRA
DA 20 RM a a PREFEITURA MUNICIPAL OE PALMITAL, representada pale Prefeita Municipal
MARILENA TRONCO, devidamente autorinda pale Lei n• de de de , Para o fim
especial de Mender As prescrig6es do § 10 do amigo 1 8 do Decreto Lei n• 899 do 29109169, pare
fins do funcionamento do TIRO DE GUERRA, celebram o presents CONVENIO quo se rape
pelas citusulas seguintes:-
CLAUSULA PRIMEIRA
0 TIRO DE GUERRA n.02.075, sediado em Pabmital , sendo Orgao
do Fomiacao do Reserva do Exercito . corn missAo do former Cabos a Soldados do Reserve do
20 Categone . tort por objebvo a sob sue responsabilidade a preperagao de reservistas epics a
desempenharem tarefas de seguranya na paz a na guena. nos quadros de Oetesa erritorial,
Defosa Civil a A93o ComunitAria.
Preieitura M unicipal de Palmital
CLAUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALMITAL tern sob sue
responsabibdade as despesas com o funcionamento da sede, material, m6vels, utensHlos,
poligono de tiro, funcionarios necessarios ao regular funcionamento do Tiro de Guerra e corn o
pagamento dos alugu6is dos imoveis destinados a residencia dos Instrutores.
CLAUSULA TERCEIRA
0 valor destlnado ao atendimento das despeses decorrentes do
presents CONVENIO sera fixado anualmonte no orgamento programa do Municlpio do Palmital.
CLAUSULA QUARTA
0 presents CONVENIO vigorara a partir da data de sue assinatura,
por prazo indeterminado.
CLAUSULA QUINTA
0 presente CONVENIO podera ser aiterado em sues dausulas, a
quaiquer tempo . desde que assim entendam as panes , corn excegao do prazo do vigerci
I'refeitura Municipal de I'almital 1
CL/A usuLA sexrA
Fica sob a responsabilidade do PreMeitura a assist8ncia Medico￾Odontobyrco-Hosprtelar aos instrutores a sous dependences, barn como aos abradores, sendo
quo a essistenda acime mencionada, 36 sere prestada aos atiradores quando sates dale
necessitarem , desde qua estojam realizando instrufao ou plantao no Tfro do Guerra.
CLA USULA SETIMA
Fica assegurado as partes convenentes o direito de darom por
terminedo o presents CONVENIO, desde qua sejam ievadas polo interesse do servi4o, devendo
comunicar sua decisao mediente oflcio, corn antecedOncie minima do 90 (noventa) dies.
E pot estarem de acordo, assinam o prasente TERMO DE
CONVENIO as partes a as testemunhas abo xo arroladas.
Palmital, do do 1.996.
MARILENA TRONCO
Prefelta Municipal
JOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR
Col. lnt Chef* do S TG
TESTEMUNHA$;-