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materia nº 37/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1996
Date 1996-10-15
EmentaCONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA DE TRIBUTOS EM ATRASO.
native_id872

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Preieitura M unicipal de !'almital
-PROgn-O IE,LEI Ns Ed DE 15 DE OUTUBRO DE 1 99-
C, °^ ^ PROJETO LEI Re
a^4
`,-_ } CO.h'CF,DE.-LNLS77A Dt AI['LT.4S ElURO,S Dh,' MORA DE
. as 3 / TRIBUTOS EM.4TR4SO.
t A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Artigo 1°- Flea o Poder Executivo autorirado a conceder anistia
de multas c juror de morn de tribulos nos contribuintcs, em atraso com a Fazenda Publica,
quo efetuarem o rec:olhimento de sous debitos ate o din 29 de novembro de 1.996.
Paragrafo Unicu - Estende-se o bcncficio da presente Lei aos
contribuintes possuidores de d6hitos que se cncontram Sob "ecuVdo judicial.
Artigo 2^ - 0 prazo de vencimento constants no artigo 1 ° poderi
ser prorrogado por uma unica vez, a criterio exclusivo do Poder Executivo.
Artigo 3^ - Esta Lci entrara em vigor na data de sua publieayAo,
revoeadas as disposicbes em contrerio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de
outubro dc 1.996.
MARILENA TRONC'O
I'REFEITA MUNICIPAL
11refeituru .ltuniripal de Pulmitul
JUST IFICAT IVA
PROJETO DE LEI No 28/96-PSI
FXc.t cun..i^rn ,"eaihwn Ptevtdente
I Nceleru,I I) I, ',enit ics Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Fxceltncias n Pmjeto de I.ei n°
2&'96-PM, o qual concede anistia do multas c juros do more de tri butos cm atraso.
Tal projeto se justitica pela quoda de atreeadag8o , devido A
inadimplencia de grande parte dos contribuintes, bcm Como pela diminuig io de repasses
dos <i/wernos Estadual e Federal, reterentes an I.C.M.S. e F Y.M.
Assim, o municipio, por nAo podcr roduzir as dcspcsas com sous
encarros, necessita de valores Para manter um equilibrio entre receita c despe sa,
possibilitando. deslarte, o cumprimento de suas obrigaGocs Constitucionais.
(sto posto, aguardamos a aprovacdo do retendo pmjeto.
PREFEITURA MVVNICIPAL DE PAI .MITAI,, cm 15 do
MARIL`ENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL

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