materia nº 38/1996

l'refeitura .Municipal de Palmital
-PIOJETO DE LE RQ £;9tPII￾M,jL'lU UL Ltit NP
pcrccntual
J' A Camara Municipal do Palmital APROVA.-
Artigo I°- Flea o Podcr Executivo autorizado a aplicar o
id tl.t r ^ . AUTORIZA 0 PODEA EXECUTIVO A APLICAR 0
de 29,09% (vintc c nove, nove per cento), an IMPOSTO PREDIAL
TERRPrORIAL URBANO - IPTU , a ser lanpado em 1.997.
Arligo 2°- Fica ainda o Podcr Executivo autorizado a conceder o
desconto de 10 1)o (dez por cento) pars pagamento L vista do referido imposto ate a data
fixada pare pagarnento da cota tintca.
Artigo 3°- Esta Lei entrura cm vigor na data de sua publicagao.
revogadas as dlsposi(Oe cm contrann.
PREFF_ITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 dc
novembro de 1.996.
ENCAMINlAR
MARILF.NA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
M. Pdma.d,
.made CAndr/' .`k:arqun
PinIdmIs
m C A M t N M A D C
OPICIU N.'
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l'reieitura municipal de flaimitai
JUSTIFICAT IVA:
PROJETO DE LEI N9 29/96-PM
Excel enll,m u. Senhor T 'residente
Excelenlisnxi s Scnhorcti V crcadere5
Estamos unearninhundo a Vossas E xccknci as o Projeto de Lei no
29 "96-PM, o qual AUTORIZA 0 PODER ERECUTIYO A APLICAR 0 PERCENTUAL
DE 29 , 09% AO IPTU, OEM COMO AUTORIZA A CONCESSAO DE DESCONTO DE
10% PARR PAeAMENTO A VISTA.
Com rclagiio ao descunto de 10% para pagamento d vista, o
mesmo objetiva que os contribuintes optem por recolher o referido imposto a vista c, em
consequ6ncia. gcrar uma melhor arrecadagao logo no inicio do proximo mandato do Chefe
do Poder Exeeutivo, pam que o mesmo possa sanar cvcntuais dividas que venham a
remanescer do atual Governo.
Contando com a aprovagfo do referido Projeto.
Atcnciosamentc.
l+
MARIItANA TRONCO
PRi`P.PEITA M(INICIPAI.