materia nº 40/1996

I'reieitura Municipal de PaImital
Ra,a.n A. Sin Vanln
-PROJETO DE LEI N2 31 /96-PM￾PROJETO DE 111 N.o
A Camara Municipal do Palmital AIPItOYA:-
Amigo I °- Pica a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
autorizada a conceder isengio, a titulo de incenuvo , an I.AIlCINIO PALMITAL LfDA,
estabeleeido A Rua Eduardo Zacarclli, n° 1.369.
Artigo 2°- 0 incentivo, compreenderit a isenyAo polo prazo do 03
(trios ) anos dos tributos abaixo:
I - Imposto sobre semcos de qualquer natureza;
II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urban;
Ill - Taxa do licenga para IocaltzayAo;
IV - Taxa do licenga pare funcionamcnto cm horArto normal e
especial:
V - Taxa de licenga pare exccucAo do obras parliculares;
VI -'Iaxa do liccnga para publicidadc.
Artigo 3°- A empresa se compromete a concluir as obras civis a
dar inicin das atividades comeraais no prazo muximo de 12 (doze) meses, a partir da
aprovuyAo desta Lei.
Artigo 4°- A nio observincia do disposto nests Let. acarretari A
favorecida, o cancelamento de officio do despacho concessivo da isenc>to e sujeitar-se-A ao
pagamcmto de todos os Irihutos devidos. enquanto perdurou a situa4&o irregul r, acrescido
l'reieitura m unicipal de I'almital
E.tado de Si. N.I.
de juros de more, corregAo monetaria e multas, de acordo com o C6digo Tributarfo
Municipal.
Paragrafo unico - Caso seja constatado dolo on fraudc, a multa
sera aplicada em dobro
Artigo 5°- As isengbes prevista nests Lei, nAo implica em
dispensa pare outras empresas, de recolher a parcels correspondente dos tributos devidos.
em decorr8ncia de terceirizapAo de servi`os da beneticiada.
Amigo 6°- A concessao de iscngAo da presente Lei, n Ao autoriza
nenhuma anistia do infragbes ou relnissao tributaria.
Artigo 7°- O Poder Exocutivo podera regulamentar a presente Lei
Sc assim julgar necessarfo.
Artigo g°- Fsta Lef entrara em vigor na data do sus publicagao,
retroagindo os seus cfeitos so infcio des obras civis. revogadas as disposigOes em
contrerio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL cm 27 de
novembro de 1.996.
M FJLF.NA TEONCO
PII$FEITA MUNICIPAL
A P R O
V A D
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O(r p^a^ n N C A
C. M
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6M.J -
OFICIU t ' ^"^
Prefeitura Municipal de Palmital
JUSTIPICAT IY A.-
PROJETO DE Ill Na 81/98-PM
Excelentissimo Scnhor Presidente
[.',xcelentissimos Senhores Vercadores
Eslamos encaxninhando a Vossas Excclencias o Projeto de Lei n°
31 "96-PM, o qua] CONCEDE ISE1100 DE TRI$UTOS AO LATICIIRO PALMITAL
LTDA. estabelecido A rua Eduardo Zacarclli. n° 1.369, c d6 outras providencias.
0 presente Projeto se justitica, pois sabemos da necessidade de
darmos incentivos as industrias que venham a se cstabolcccr cm Palmital, proporcionando
mais empregos dircios a indiretos e concorrendo pain um aumento significativo no ICMS.
Assim, conlamos com a aprovaca( do referido projeto.
PREFFITI!ILA MUNICIPAL DE PALMITAI., em 27 de
novembro de 1.996.
MARILERA TRONCO
PREff. ITA MUNICIPAL