materia nº 1/1997

ra Municipal de Palmital
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ': /97
Dá nova redação ao artigo 33 |
da Lei (Complementar nº 32 de
06 de abril de 1.995.
Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 33 da
Lei Complementar nº 32 de 06 de abril de 1.995:
"ARTIGO 33 - Aos funcionários do quadro permanente de
provimento efetivo que por absoluta necessidade de serviço,
comparecerem às sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias
da Câmara Municipal, será concedido uma gratificação de 30%
(trinta por cento) sobre seu padrão de vencimento, proporcional
entre as sessões realizadas e aquelas a que tenham comparecido".
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 03 de |
fevereiro de 1.997. !
DR. GIOVANNI DANELLO
Vereador
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Presidente
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
Pretendemos com (9) presente projeto, sanar certas
irregularidades com referência a gratificação constante do artigo
33 da Lei Complementar nº 32 de 06/04/95, que vinha concedendo
este benefício inclusive para os funcionários de provimento em
comissão, o que para nós é inadmissível, considerando-se que o
funcionário em comissão não tem horário fixo, não sendo portanto,
obrigado a assinar o livro de ponto, não tendo desta forma
qualquer direito a hora extra e também a nosso ver, gratificação
por serviços prestados fora do horário normal. Considerando-se
ainda, que o funcionário em comissão deverá atender a qualquer
dia e horário quando solicitado sua presença em serviço.
Desta forma, dando nova redação ao citado artigo, estamos
vetando o pagamento da gratificação somente aos comissionados,
permanecendo para os demais funcionários de provimento efetivo,
quando solicitados para o serviço, considerando-se que estes sim,
tem direito a horas extras quando em serviço fora do horário
normal.
Assim, com esta nova redação, a gratificação aludida irá
compensar as horas extras que porventura tiver direito [o)
funcionário efetivo que virá prestar serviços fora do horário
normal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 03 DE
FEVEREIRO DE 1.997.
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“Dr. GIOVANNI DANELLO
ereador