materia nº 1/1997

RSTARRLRCR MARIA ADS VERRADORRS E
FUNCIONARIOS QUAND^O^yA^^ S^ ERVI^0 OU EM
REPRESENTACAO DA CAI4ARA E DA OUTRA.S
PROVIDSNCIAS.
'v' Dr. GIOVANNI DANELLO Presidents da CARla ra icipai de Palmital , Estado de SAo Paulo no use das ribuigaes que the sAo conferidas por lei,
,
a CAmara Munici al de
e
p
Palmital , Estado de Sao Paulo , a rovou P promulgo a seguinte: e e u
R e s o l u C a o
Artigo 1° - Os Vereadores e funcionarios Para viagens a
congressos , simp6sios , solenidades , encontros ou a 6rgAos
tScnicos de consultoria legislativa e juridica , a serviCo ou em
representacao da CSmara , farao jus a uma diaria correspondente a
55 (cinquenta e cinco ) UFIRs , Para cada periodo de 24 (vinte e
quatro) horas, destinada As despesas com lanches , refeiCaes e
transportes.
5 1° - Excetua - se da diaria estabelecida neste artigo, as
despesas com passagens , hospedagens e combustiveis.
5 20 - A diaria nAo exime o Vereador ou funcionario da
prestaCAo de contas das despesas atrav6s de comprovantes e notas
fiscais , conforme estabelece a Lei n ° 1.383 de 05 / 10/88.
Artigo 2° - Esta ResoluCAo entrara em vigor na data de sua
publicacAo.
Artigo 30 - Revogam- se as disposipbes em contr&rio.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 03 VE PEVEREIRO DE 1.997.
D D C
*D Q `l OT
Q UO`S AG Dr. GI9VAimIQ V oDANRI.WA
P GV55 A
r.M ^^ V+aldv--..^ Ub 1(
0. L' u
R ,....1