materia nº 12/1981

MunicirAL DE PALMITAL
Estado des São Paulo
Vá INDICAÇÃO Nº 45/ 781 Ofício No2u) 47.
G Ns 09-0%-8).
qro”
Indico ao senhor Prefeito Municipal, nos ter
mos regimentais, o encaminhamento a esta Casa, de Projeto de Lei
visando a isenção de multas, juros e correção monetária de débi
tos de impostos e taxas aos contribuintes que saldarem suas dívi
das dentro de certo prazo.
Esta nossa sugestão visa dar uma oportunida-
de ao contribuinte para saldar seus débitos, assim como para a
municipalidade que melhoraria sua arrecadação sem a necessidade de
executar estas dívidas, aliás, medida identica ja foi tomada em
gestões anteriores e nos parece que o resultado foi satisfatório,
tanto para o contribuinte que pode saldar sua dívida como para a
Prefeitura que teve oportunidade de arrecadar seus tributos sem
recorrer à justiça.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pal-
mital, em 08 de setembro de 1981.
LAÇO CAMA Ed il
BENEDITO DOMICIANO DA SILVA
Vereador.