materia nº 2/1997

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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+º -PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PÓ PR.
Proféssar | e Professor Substituto, no ensino fundamental, em regime de trabalho superior
a 20 (vinte) horas semanais, terão seus padrões de vencimentos de início e final de
carreira alterados para 6A-7E, respectivamente, constantes do Anexo I-A da Lei
Complementar nº 31 de 06 de abril de 1.995.
Parágrafo Unico:- A alteração de padrão que se refere o “caput,
cessará quando o docente voltar ao regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e aplicação
desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de março de 1.997.
fAPFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril de
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Presidenta
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/97-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências O Projeto de Lei
Complementar nº 01/97-PM, o qual “ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido projeto se justifica pelo fato de que fôra criada uma
ciasse de 1º série primária do Município, junto às dependências da E.E.P.G. “Horácio da
Silva Leite”, que funciona de segunda à sexta-feira, no horário compreendido entre 12:00 e
17:00 horas, sendo que a professora leciona nessa classe, realiza uma jornada de trabalho
de 25 horas semanais, ultrapassando em 5 horas a jornada de 20 horas semanais
estabelecidas para os professores municipais.
Ante a isso, é necessário a aprovação do referido projeto para que
a funcionária (professora) da Prefeitura perceba a diferença salarial de 5 horas semanais,
a que faz jus.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril de
1.997.
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JOSE ROBERTO LEÃO REGO
-Prefeito Municipal-