materia nº 3/1997

J
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica criado no quadro de funcionários da Câmara
Municipal de Palmital, o cargo de TÉCNICO EM CONTABILIDADE de
provimento efetivo, regido pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital.
Artigo 2º - O cargo acima fará parte integrante do Anexo II,
da Lei Complementar nº 32 de 06 de abril de 1.995 no Grupo
05 - AGENTE ADMINISTRATIVO - Referência 5A - 6E, Classe II
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º -— Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 07 DE
ABRIL DE 1.997.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
Tem o presente projeto de lei complementar, a finalidade de
cumprir com as exigências do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, que conforme instruções recebidas, torna-se
necessário que o Legislativo tenha um contador ou técnico em
contabilidade que esteja devidamente registrado no Conselho
Regional de Contabilidade para assinar os balancetes e balanços
de contabilidade da Câmara Municipal.
Desta forma, para que a Câmara possa nomear um contabilista
torna-se necessário a criação do cargo, e neste caso, de
provimento efetivo, e posterior concurso público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 07 de
abril de 1.997.
Drs I DANELLO
Vereador