materia nº 11/1985

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
a INDICAÇÃO Nº // /85
Indico à Sua Excelência, o senhor Prefeito Mu
nicipal, sejam determinados os estudos de viabilidade, em se en
viar a este Legislativo, mensagem no sentido de se beneficiar -
contribuintes de impostos e taxas, neste final de ano, que en
contrem-se em atraso com os mesmos, ou seja, uma anistia fiscal
com referência aos juros, multa e correção monetária, que pode
ria ser para até determinado valor e com prazo pré estabelecido.
Julgamos que tal medida viria beneficiar di
versos contribuintes que devido a certos problemas financeiros,
não puderam liquidar seus débitos dentro dos prazos legais e ho
je muito menos, devido aos acréscimos dos juros, móra, correção/
monetária e outros que elevam esses débitos a uma quantia insu-
portável para os pequenos contribuintes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmi
tal, em 18 de novembro de 1.985.
Vereador.-
ENCAMINHAR
v- =
C. M. Paláital, ../;
ENCAMIN HBADO
EM ZZ, Lorembro y PE
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