materia nº 4/1997

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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1) AF ES /
cs AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR
A VEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e A Câmara Municipal de Palmital APROVA.-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar,
mediante permuta, o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital, abaixo descrito:
“OQ IMÓVEL DENOMINADO HOTEL MUNICIPAL, QUE CONSISTE DE
UM PRÉDIO COM 3 PAVIMENTOS, COM 1.337,00 Mº DE ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADO À
AVENIDA REGINALDA LEÃO, 161, EM LOTE URBANO, IRREGULAR, COMPOSTO DE DOIS
REGISTROS DO SERVIÇO NOTORIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMITAL,
TOTALIZANDO 877,55 M? CONFORME SEGUE: 1) LOTE REGISTRADO SOB Nº 14.601 NO
LIVRO 3 DO SNRI DE PALMITAL, SP, MEDINDO 22,44 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA
REGINALDA LEÃO, POR 22,44 METROS DE FRENTE PARA A RUA DR. GERALDO COELHO,
COM ÁREA DE 503,55 Mº; E, 2) LOTE REGISTRADO SOB Nº 16.365 NO LIVRO 3 DO SNRI DE
PALMITAL, SP, MEDINDO 11,00 METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA REGINALDA LEÃO,
POR 34 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, COM ÁREA DE 374 M? ”
Visto e avaliado em R$ 178.522,41 (Cento e Setenta e Oito Mil,
Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos).
Por outro imóvel, de propriedade do Senhor Joseph Abdul Ahad El
Zouki, assim descrito:
“UMA ÁREA DE TERRA COM 290.400,00 M2, IGUAIS A 29,04 HA,
IGUAIS A 12,00 ALQUEIRES PAULISTAS, LOCALIZADA NA ÁGUA DO PALMITALZINHO, NESTE
MUNICÍPIO E COMARCA DE PALMITAL - SP. DENTRO DAS SEGUINTES METRAGENS,
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:- “INICIA NO MARCO 01, LOCALIZADO JUNTO A DIVISA DA
CERCA DO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - SP-375, SEGUE NUMA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE ANTONIO RAVAGNANI; DO MARCO 02, DEFLETE À
DIREITA E SEGUE NUMA DISTÂNCIA DE 137,69 METROS COM RUMO 13º04' NE ATÉ
ENCONTRAR O MARCO 03, DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE ANTONIO RAVAGNANI; DO
MARCO 03, DEFLETE EM ÂNGULO À ESQUERDA E SEGUE NUMA DISTÂNCIA DE 169,23
METROS COM RUMO 74º16' NW ATÉ ENCONTRAR O MARCO 04, DIVIDINDO COM
PROPRIEDADE DE ANTONIO RAVAGNANI; DO MARCO 04, DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE
NUMA DISTÂNCIA DE 82,31 METROS COM RUMO 13º18' SW ATÉ ENCONTRAR O MARCO
05, DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE JOÃO VARIANE: DO MARCO 05, DEFLETE A DIREITA
E SEGUE NUMA DISTÂNCIA DE 47,82 METROS COM RUMO 51º21' NW ATÉ ENCONTRAR O
MARCO 06, DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE JOÃO VARIANE; DO MARCO 06, DEFLETE À
ESQUERDA E SEGUE NUMA DISTÂNCIA DE 138,33 METROS COM RUMO 14º 28' SW ATÉ
ENCONTRAR O MARCO 07, DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE MÁRIO ARAGON ALCALDE
E ANTONIO ARAGON ALCALDE; DO MARCO 07, DEFLETE À ESQUERDA E SEGUE NUMA
DISTÂNCIA DE 47,82 METROS COM RUMO 52º13' SE ATÉ ENCONTRAR O MARCO 08,
DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE PEDRO ARAGON SALINAS; DO MARCO 08, DEFLETE À
DIREITA E SEGUE COM RUMO 12º54' SW NUMA DISTÂNCIA DE 405,00 METROS,
CONFRONTANDO COM AS PROPRIEDADES DE PEDRO ARAGON SALINAS, AURÉLIO
GAZOLA E FRANCISCO PARRILHA, ATÉ ENCONTRAR O MARCO 09; DESTE, DEFLETE À
ESQUERDA E SEGUE NUMA DISTÂNCIA DE 458,90 METROS COM RUMO 76º50' SE ATÉ
ENCONTRAR O MARCO 10, DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE JOSEPH ABDUL AHAD EL
ZOUKI, DO MARCO 10, DEFLETE À ESQUERDA E SEGUE NUMA DISTÂNCIA DE 456,50
METROS COM RUMO 40º40' NE, CONFRONTANDO COM A CERCA DIVISÓRIA DO DER -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - SP-375, ATÉ ENCONTRAR O MARCO
INICIAL 01, ENCERRANDO A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL.”
Visto e avaliado em R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Reais).
Artigo 2º - Face a diferença de R$ 13.477,59 (treze mil, quatrocentos e
setenta e sete Reais e cinquenta e nove Centavos), existente entre os valores dos imóveis
mencionados no artigo anterior, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar,
mediante Dação em Pagamento, a quantidade necessária de móveis que guarnecem o Hotel
Municipal, até atingir o valor supra citado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
Complementar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Do DN
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de maio de 1.997 -
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JOBÉ ROBERTO LEÃO REGO
o Prefeito Municipal
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- Dr. Gtovarnt Danello
Presidente
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Preieitura Municipal de Palmital
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/97-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências O Projeto de Lei
Complementar nº 02/97-PM, o qual “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À
PERMUTAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tal projeto dispõe de sólidas e inúmeras justificativas. Dentre as
principais podemos destacar a inviabilidade econômica do Hotel Municipal para o Poder Público,
pois além de apresentar constantes prejuízos ao Erário não atende as necessidades da população.
Além disso, o prédio necessita de reformas urgentes (hidráulica e elétrica). Por outro lado, é nosso
entendimento que administrar este tipo de empreendimento é de competência do setor privado e
não do público.
Efetivada a permuta, é de interesse da Administração permutar a gleba
rural constante do presente projeto, por outra área equivalente, pertencente à Indústria e Comércio
de Bebidas Conquista Ltda. Com isso, teremos a certeza da permanência da Conquista em
Palmital e a Prefeitura terá uma área disponível para projetos futuros.
Para melhor esclarecimento, anexamos a esta justificativa, a Portaria
que designou a Comissão que efetuou a avaliação (laudos anexos) dos bens a serem permutados,
9 mapa e o memorial descritivo da área que passará a pertencer à Prefeitura.
À título de ilustração, estamos encaminhando a avaliação de uma área
de 13,4 alqueires paulistas, pertencente a Laurindo Coco, que também tinha interesse em
permutar tal área com o Hotel Municipal. Entretanto, essa permuta não se mostrou viável face à
localização da área.
Finalmente, encaminhamos a cópia da Portaria e do laudo de avaliação
dos bens móveis que guarnecem o Hotel Municipal
Isto posto, aguardamos a aprovação do Projeto.
Prefeitura Municipal de Palmi |, em 19 de maio de 1.997.
PERTO
A LEÃO REGO
Prefeito Municipal