materia nº 5/1997

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São de São Paulo
05/97 o
Go ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne GSE. HO $, “2
»OGr
[np alia uv
e a ; IAM
Lo E rss < * IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PRODÉNCIS:. - os 4 )
ud Vo
“3?
A Câmara Municipal de Palmital nb
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executlvo autorizado a alienar
mediante permuta, o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital, abaixo descrito:
"UMA ÁREA DE TERRA COM 290.400,00 M2, IGUAIS A 29,04 HA
IGUAIS A 12,00 ALQUEIRES PAULISTAS, LOCALIZADA NA ÁGUA DO PALMITALZINHO, NESTE
MUNICÍPIO E COMARCA DE PALMITAL - SP., DENTRO DAS SEGUINTES METRAGENS
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:- “INICIA NO MARCO 01, LOCALIZADO JUNTO A DIVISA D/
CERCA DO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - SP-375, SEGUE NUM;
DISTÂNCIA DE 504,93 METROS COM RUMO 68º19' NW ATÉ ENCONTRAR O MARCO 02
DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE ANTONIO RAVAGNANI; DO MARCO 02, DEFLETE /
DIREITA E SEGUE NUMA DISTÂNCIA DE 137,69 METROS COM RUMO 13º04' NE ATE
ENCONTRAR O MARCO 03, DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE ANTONIO RAVAGNANI; DC
MARCO 03, DEFLETE EM ÂNGULO À ESQUERDA E SEGUE NUMA DISTÂNCIA DE 169,2:
METROS COM RUMO 74º16' NW ATÉ ENCONTRAR O MARCO 04, DIVIDINDO CON
PROPRIEDADE DE ANTONIO RAVAGNANI; DO MARCO 04, DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE
NUMA DISTÂNCIA DE 82,31 METROS COM RUMO 13º18' SW ATÉ ENCONTRAR O MARCC
05, DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE JOÃO VARIANE; DO MARCO 05, DEFLETE A DIREIT/
E SEGUE NUMA DISTÂNCIA DE 47,82 METROS COM RUMO 51º21' NW ATÉ ENCONTRAR €
MARCO 06, DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE JOÃO VARIANE; DO MARCO 06, DEFLETE /
ESQUERDA E SEGUE NUMA DISTÂNCIA DE 138,33 METROS COM RUMO 14º 28' SW ATÉ
ENCONTRAR O MARCO 07, DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE MÁRIO ARAGON ALCALDE
E ANTONIO ARAGON ALCALDE; DO MARCO 07, DEFLETE À ESQUERDA E SEGUE NUM/
DISTÂNCIA DE 47,82 METROS COM RUMO 52º13' SE ATÉ ENCONTRAR O MARCO 08
DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE PEDRO ARAGON SALINAS; DO MARCO 08, DEFLETE 2
DIREITA E SEGUE COM RUMO 12º54' SW NUMA DISTÂNCIA DE 405,00 METROS
CONFRONTANDO COM AS PROPRIEDADES DE PEDRO ARAGON SALINAS, AURÉLIC
GAZOLA E FRANCISCO PARRILHA, ATÉ ENCONTRAR O MARCO 09; DESTE, DEFLETE /
po
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ESQUERDA E SEGUE NUMA DISTÂNCIA DE 458,90 METROS COM RUMO 76º50' SE ATÉ
ENCONTRAR O MARCO 10, DIVIDINDO COM PROPRIEDADE DE JOSEPH ABDUL AHAD EL
ZOUKI; DO MARCO 10, DEFLETE À ESQUERDA E SEGUE NUMA DISTÂNCIA DE 456,5
METROS COM RUMO 40º40' NE, CONFRONTANDO COM A CERCA DIVISÓRIA DO DER
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - SP-375, ATÉ ENCONTRAR O MARCC
INICIAL 01, ENCERRANDO A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL."
Visto e avaliado em R$ 192.000,00 (Cento e Noventa e Dois Reais).
Por outro imóvel de propriedade da Indústria e Comércio de Bebida:
Conquista Ltda, assim descrito:
“UMA GLEBA RURAL DE 11,963 ALQUEIRES PAULISTAS, CON
DECLIVIDADE MÉDIA DE 7% EM CERCA DE 8 ALQUEIRES E DECLIVIDADE MÉDIA DE 1% NC
RESTANTE, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NA ÁGUA PARADA E ÁGUA DO SANTC
ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ÀS MARGENS DOS CÓRREGOS DA ÁGUA PARAD/
E ÁGUA DO SANTO ANTÔNIO E À BEIRA DA RODOVIA NELSON LEOPOLDINO (SP-375)
LADO ESQUERDO, DEFRONTE O PARQUE DE EXPOSIÇÕES E RODEIO DE PALMITAL
COMPOSTA PELAS SEGUINTES MATRÍCULAS: 1. SÍTIO SÃO JOSÉ - MATRÍCULA 11.762 - F
06 - 0,941 ALQUEIRES; E, 2.PARTE DA FAZENDA SANTO ANTÔNIO - MATRÍCULA 7.938
R01/av 02 - 11,022 ALQUEIRES.”
Visto e avaliado em R$ 191.408,00 (cento e noventa um mil «
quatrocentos e oito Reais).
Artigo 2º - Face a diferença existente entre os valores dos imóveis
mencionados no artigo anterior, fica a Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda obrigada «
recolher junto à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação desta Le
Complementar, a importância de R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois Reais).
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Le
Complementar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de suz
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICI DE PALMITAL, em 19 de maio de 1.997.-
ROBERTO LEÃO REGO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
eee ——
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/97-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de Le
Complementar nº 03/97-PM, o qual “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO £
PERMUTAR IMÓVEIS É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tal projeto se justifica pelo fato de que a área pertencente à Prefeitur:
atende às necessidades para instalação da Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda, que
pretende implantar no local, no espaço máximo de 10 anos, alem da fábrica de refrigerantes a tãc
sonhada fábrica de cervejas, propiciando com isso a permanência da indústria em Palmital
indústria essa que atualmente emprega cerca de 200 (duzentas) pessoas e que, com «
implantação da fábrica de cervejas, deverá acarretar um aumento significativo no seu quadro de
pessoal, assim como um aumento substancial na arrecadação do ICMS.
Por outro lado, a área a ser permutada, pertencente à Conquista
atenderá às necessidades da municipalidade para projetos futuros.
É RBERTO LEÃO REGO
Prefeito Municipal