materia nº 5/1997

I'reieitura .Municipal de I'almital
Pv. %OJETO DE LEI No 01f97-PM￾FHUJETO DE LEI N.o
"DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO
ARTIGO 10 DA LEI N ° 1.684/95 DE 05109/95."
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1°- Da nova redacao ao paragrafo Onico do artigo 1°
da Lei no 1.684 /95 de 05/09/95;-
«Artigo 1 0 . .........................................................................
Paragrafo Unico- A subvenyao a que se refere o "caput"
sera de ate 122 UFIRs , mensalmente, para cada crianga internada , ate o limite
de 07 ( sete)."
Artigo 2°- Permanecem em vigor as demais disposig6es da
Lei anterior.
Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicapao, revogadas as disposig6es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 10 do
margo de 1.997.
iY DHVOLVER
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C. M-. c ., s t5 h
Prefeito Municipal
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A I S A I N H A V O
C 1 UFICIU N. 12112 JJ f
Preieitura muuiripal de I'almital
Eatado do S o Paulo
JUSTIFICATIVA:-
Projeto de Lei n° 01/97-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto do
Lei n° 01/97-PM, de autoria deste Executivo, o qual "DA NOVA REDACAO AO
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 DA LEI NO 1.684195 DE 05/09195."
A Lei n° 1.684/95 de 05/09/95 , concede subvengao
mensal a Entidade Leais - Lar Espirita Assistencial Irma Scheila de Quata, no
valor de 213 UFIRs, para cada interno naquela instituigao , que cuida de
menores em regime de internato. cujas familias nao tem condig6es financeiras e/ou
emocionais para cuidarem de seus filhos.
0 presente Projeto de Lei, diminul a subvencao para 112
UFIRs , o que proporcionara ao Municipio uma economia mensal de R$ 643,37
(seiscentos e quarenta e tres reais e trinta e sete centavos), do montante
pago as 07 ( sete) criangas que estio internadas.
Informamos que o valor de 112 UFIRs, atende as
necessidades da entidade , e que ela sera variavel ate o limite de 07 (sete) criangas,
podendo a subvenpao nao ser mais devida, se nao houver intemag6es de nossos
menores naquela insti tuirao.
I'refeitura municipal jr t'almitul
Estadu de St. YRUJo
Esperamos a aprovarao do referido projeto, por ser de
grande alcance social
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de
marpo de 1.997.
L1 4 ^ K
^1A&tOBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal-