materia nº 6/1997

Camara Municipal de Palmital
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O^^ jl^^v^^ ^PROJETQ DR LEI C PLEMENTAR N°' /97
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DA NOVA RRDACAO S INCLUI PARAGRAPO
mss ' / ' =';•. AO ARTIGO 4° E INCISOS DA LEI COM￾C^'` PLBMENTAR N ° 11 DE 22 DR PEVERRTRO
DE 1.994.
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A ^Q fSMARA MTINT CT PAIL DR PALMITAL. APROVA:-
Artigo I- - Passa a ter a seguinte redaflo o Artigo 40 e
Incisos II a IX da Lei Complementar n° 11 de 22 de fevereiro de
1.994:
'Artigo 4° - O Conselho Municipal de Saiide ter3 a seguinte
composigAo:
II - Um representante efetivo e um suplente
do Departamento de Satde do Municipio,
exceptuando -se o Coordenador ou Secre￾tirio;
IX tim representante efetivo e um suplente
do Porter Executivo , exceptuando-se o
preteiro e o vice- Prefeiro.
Camara Municipal de !afmitaf
Artigo 2° - Fica incluldo no Artigo 40, o Pardgrafo
unico, com a seguinte redacAo:
Par¢grafo unico - 0 Conselho tera um Presidente que
sera eleito entre os representantes
efetivos.
Artigo 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publi.cagao, revogadas as disposicOes em contrario.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 19
DE MAIO DE 1.997. °
DR. GETOLIOI TE
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RE APRFSFNTADO
SESSAO ORDINARIA DE 04 / AGO/97
x ; Comara Municipa l de Patmita !
J U S T I P I C A T I V A:
Pretendemos com o presente projeto de lei complementar,
corrigir ao que nos parece uma falha na Lei Complementar n° 11 de
22/fevereiro/1.994, no que diz respeito a autonomia do Conselho,
ou seja, tratando -se de um Conselho que pelo artigo 1° da Lei
mencionada tem come objetivo a participagao na elaboragao e
controle da politica da saGde, na formacAo, fiscalizacao e
acompanhamento de todas as atividades da area da saGde, assim
como pelo artigo 2°, exerce fungoes de carater deliberativo,
normativo, fiscalizador e consultive, deveri tambem
democraticamente eleger seu Presidente atravAs dos seus
representantes , o quo nao vem acontecendo ultimamente por forga
do artigo 41, cuja redagao propomos pelo presente projeto, que
por certo tera o acatamento dos nobres pares.
SALA DAS SRSSOES DA CAMARA MUNICIPAL DR PALMITAL, EM 19
DR MAIO DE 1.997.
DR. GRTGLIO DUARTR
Ve readdr,