materia nº 6/1997

-PROJETO DE LEI No 62197-PM￾FR EFO DE LEI NO /--(
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - CONDEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Artigo 1°• Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CONDEMA, orgao consultivo a de assessoramento da Prefeitura Municipal de
Palmital em questi es referentes ao equilibrio eeologico a ao cornbate as agressoes
ambientais em toda a area do Municipio.
Artigo 2°- 0 CONDEMA tem por finalidade:-
I- Levantar o patrimonio ambiental natural, etnico e cultural do
Municipio;
II- Localizar e mapear areas criticas em qua se desenvolvam
atividades utilizadoras de recursos arribientais , consideradas efetiva ou potencialrnente
poluidoras, bern Como empreendimentos capazes de causar degradapao ambiental a fim
de permitir a vigilancia e o oontrole desses procedimentos a cumprimento da Iegislag6o em
vigor;
III- Colaborar no planejamento municipal, mediante
recomendag es referentes a protegao do patrimonio ambiental do Municipio;
IV- Estuder, definir a propor normas a procedimentos visando a
proterao ambiental do Municipio;
V- Promover a colaborar na execugio de programas intersetoriais
de protegao ambiental do Municipio ; AS5OMISSQES nr to r
Preieitura Municipal de Palmital
6.ndo de SAa Paulo
VI- Fornecer informag es e subsidios tecnicos relativos ao
conhecimento a defesa do meio ambiente;
VII- Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio
ambiente a problemas de saude a saneamento besico;
VIII- Promover e colaborar no execucao de programas de
formagao a mobiliza* ambiental;
IX- Manter intercambio corn entidades oficiais a privadas de
pesquisas a de atividades ligadas ao conhedmento e proteg&o do meio ambiente;
X- Identcar, prover a comunicar as agressoes ambientais
ocorridas no Municipio , diligenciando no sentido de sua apuragio a sugerindo aos Poderes
Publics medidas cabiveis , alem de contribuir, em caso de emergencia, pare a mobilizagao
do comunidade.
Artigo 3°- 0 CONDEMA compor-se -a do representantes do Poder
Priblico e do comunidade, nomeados por Ato do Prefeito, constituindo-se de:
02 Representantes a 02 Suplentes das Secretarias Municipais de Educagio e
Agricultura;
01 Representante a 01 Suplente do Sindicato Rural de Palmital;
01 Representante a 01 Suplente escolhidos entre as seguintes Associagoes:-
Microbacia Hidrografica da Anhumas, Microbacia Hidrografica do Palmitalzinho e
Produtores do Leite;
01 Representante a 01 Suplente da Cooperativa dos Cafeicultores do Media
Sorocabana de Palmital; e,
03 Representantes a 03 Suplentes dos ambientaristas de Palmital.
i'refeitura .Municipal de I'almital
Prefeitura Municipal de Palmital
Wtado do Sao Paulo
Artigo 4°- 0 CONDEMA tare uma diretoria nomeada por seus
membros , composta de Presidente , Vice-Presidente, Sec retario e Tesoureiro.
Artigo 5 °- Os membros do CONDEMA terao mandato de 2 anos,
podendo ser reeleitos por igual periodo , uma unica vez.
Artigo 6°- 0 exercicio das funpoes de membro do CONDEMA
sera gratuito a considerado como prestaQao de servigos relevantes ao Municipio.
Artigo 7°- 0 CONDEMA mantera estreito intercambio corn orgao
das administrapoes municipal , estadual e federal, com o objetivo de receber a fornecer
subsidies tecnicos relativos a defese do meio ambiente.
Arbgo 8°- Constatada qualquer agressao ambiental , o CONDEMA
informara ao Prefeito, alertando das possiveis implicapoes quanto as legislacpes federal,
estadual a municipal , sugerindo providencias necessarias.
Artigo 91- 0 CONDEMA promovera a divulgagao de
conhecimentos a providencias relativas a conservapeo e recuperapo do patrim6nio
ambiental.
Artigo 10- Deverao Constar, obrigatoriamente, dos curriculos
escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, nogoes a
conhecimentos referentes ao patrim6nio ambiental-natural, etnioo e cultural e respective
conservapao a recuperapao.
Artigo 11- As despesas com a execupeo da presente lei correrao
por conta de dotaroes pr6prias do orgamento municipal em vigor.
Artigo 12- No prazo maximo de 30 dies epos sua instalapao, o
CONDEMA elaborara seu regimento interno, qua devera ser aprovado por Ato do Prefeito.
V..
1'reieitura M unicipal de I'almital
Artigo 13- Esta Lei en trara em vigor na data de sua publicagao
revogadas disposipoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMRAL, em 10 de margo de
1.997.
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I'reieitura .Municipal je Palmital
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 02197-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Exoelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Senhorias o Projeto de Lei n°
/97, de de margo de 1.997, o qual "CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tendo em vista a importancia e a necessidade de ser criado em
Palmital o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambience - CONDEMA, e,
CONSIDERANDO qua aos Poderes Publicos cumpre fixar
diretrizes a determiner providencias pare manter o equilbrio ecologioo , a preservagao
ambiental e a qualidade de vida;
CONSIDERANDO a irnportsnda de preservar a perenidade do
vida e assegurar o aproveitamento dos recursos naturals, com o objetivo de promover o
bem-ester social da presente a des futures geragaes;
CONSIDERANDO que administrar corretemente o ar, agua, solo,
subsolo, paisagem , flora e fauna significa assegurar, pare a geragao atual a as futures,
padroes de vida adequados;
CONSIDERANDO que o Municipio pode e dove agir quanto ae
controle de qualquer agressao ambiental complementarmente a agao da Unieo a do
Estado, em beneficio da qualidade de vida das comunidades,
t'reieitura M unicipal de I'almital
CONSIDERANDO que a vigilencia a preservagao da integridade
do patrim6nio natural , etnioo a cultural ante as apoes poluidoras a degradadores,
decorrentes de seu use indiscriminado, oonsUtui responsabilidade prioriteria dos Poderes
Publicos a da propria comunidade;
SOLICITO que o presente Projeto de Lei seja aprovado de acordo
com a Lei Organics do Municipio
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 do marco de
1.997.
--JOSE kOBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal-