materia nº 7/1997

I'reieitura Municipal de I'almital
I/V
-PROJETO DE LEI NO 03197-PM-
£RUJcT0 Gl: LEI N.- ' i -
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:-
Artigo 1°- Fica aberto no Orgamento Programa do Municipio de
Palmital, urn aedito adicional especial, no valor de R$ 30. 000,00 (trinta mil reais).
observando as dassicapoes instltucionals, eoonomicas a funcional-programatica abaixo
relacionadas￾02- EXECUTIVO
11- DEPARTAMENTO DE EDUCAcAO-ENSINO
08- EDUCAtAO E CULTURA
42- ENSINO FUNDAMENTAL
427.1 - 412.000- INSTALAcAO DA COZINHA PILOTO
4110.OBRAS E INSTALAcOES ..................................................................... R$ 30 . 000,00
Artigo 2°- As despesas corn a execugao da presente Lei, ser8o
oobertas corn recursos a que se refere o inciso III, § 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17
de margo de 1.964, conforme classificagao abaixo:-
02-EXECUTIVO
01- GABINETE DO PREFEITO
03- ADMINISTRACAO GERAL
AS cOMISSOES DE: c
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Prefeitura Municipal de Palmital
07- ADMINISTRAcAO
021.2 - 031000- AUX. ASSOC . HIP. RODE10 PI REAL. FAPIP
3211- TRANSFERENCIAS OPERACIONAIS .................................................... RS
30.000,00
Artigo 3°- Este Lei entrara em vigor na data de sua publicagao
revogadas as disposicoes em contrerio
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de margo de
1997 .
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Prefeitura Municipal de I'alfnitail
JUSTIFICATIVA:.
PROJETO DE LEI N° 003197-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Atraves do presente, encaminho 6 Vossas Excelencias, o Projeto
de Lei n° 03197-PM, Para apreciaceo desse Egregio Legislativo.
0 presente projeto visa incluir no Orgamento Programa de 1.997,
dotagao Para termino das obras de instalacao da Cozinha Plloto , possibilitando a
funcionamento de urn local adequado para o fornecimento de merenda pars a rode escolar
e entidades assistenciais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de margo de
1.997
BERTO LEAO REGO
-Prefelto Municipal-