materia nº 3/1978

CÂMARA MunxICIPAL DE ParmivaL
ESTADO DE SÃO PATLO
PROJETO DE RESOLUÇÃO e
Td
Ba Estabelece nova redação aos artigos 1º, 2º é
se 48
Re
Ca Resolução nº 01/77 e dá outras providên
cias.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - Os artigos 1º, 2º 6 4º, da Resolução nº 01/77 de
a
D6 de janeiro de 19 7?, passam a ter à seguinte redação:
"Artigo 1º = Ficam fixados os subsídios dos Verea-
dores à Câmara tliuni icipal de Palmital, para vigo =
rar na próxima legislatura, a iniciar-se em 1º de
fevereiro de 1977 é encerramento em 31 de janeiro
de 1901, dentro dos limites e critérios estabele-
cidos pela Lei Complementar Federal Ne 25, de 2
de julho de 1975",
“Artigo 20 = A Pemuner ação será Cividida em partes
Fixa e variável",
“Artigo 4º - As sessões extraordinárias serão remu
neradas até o máximo de quatro (4) por mês".
E)
msgs E E ,
Artigo 2º = Ficam revogados os parágrafos 1º € 2
12
do artigo/
3º da Resolução n. 01/77 dê DE de janeiro de 1977,
Artigo 3º - Ficam mantidas as cemais Cisposições da Resolu -
ção nº 01/77.
Artigo 4º = À Presente ilesulução entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de feve
veiro de 1977, revogadas as disposições em contrários
de 1978
Câmara Vunicipal de Palmital, em DP de dezembrá