materia nº 8/1997

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº! /97
DÁ NOVA REDAÇÃO E INCLUI PARÁGRAFO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 18 DE 30 DE JUNHO DE
1.994 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
“Artigo 1º - O incisolI eos 851º e 2º do Artigo 3º,
Cápítulo II, da Lei Complementar nº 18 de 30 de junho de 1.994,
passam a ter a seguinte redação:
"1 - 01 (um) representante do Poder Executivo."
" 8 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos
por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos,
que poderá ser renovado por mais 02 (dois) anos."
" Ss 2º - O membro do inciso I será indicado pelo Chefe do
Executivo e nos incisos II à IX serão indicados
pelas entidades representativas ou pelos seus
pares.”
Artigo 2º -— Fica incluído no Artigo 3º, o 8 5º com a
seguinte redação:
"Ss 5º - O Diretor, Secretário ou Coordenador do Departamento
de Educação, Cultura e Desporto da Prefeitura
Municipal, não poderá ser o Presidente ou Vice-
Presidente do Conselho."
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 19 DE
MAIO DE 1.997.
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Profº ISMÊNIA MENDES MORAES Profº MÁRIO ANTÔNIO VERZA
Vereadora Vereador--...
RETIRADO
Câmara Municipal de Palmital
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
Justificamos a apresentação do presente projeto de lei
complementar, considerando-se a necessidade de oferecer ao
Conselho Municipal de Educação a liberdade de escolha de seus
dirigentes, principalmente sendo o referido Conselho, um órgão
investigador, conforme determina o Capítulo III, artigo 11,
inciso III, alínea a da Lei citada e com isto também garantir a
liberdade de ação de seus pares.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 19 DE
MAIO DE 1.997.
A : h , e AN —
Prof? ISMÊNIA MENDES MORAES Profº MÁRIO ANTÔNIO VERZA
Vereadora Vereador