materia nº 9/1997

U
fevereiro de 1.997.
1 997.
PROJETO UL' LEI N.o
REVOGA A LEI No 1.751 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.997.
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:-
Artigo 1°- Fica revogada, em sua integra , a Lei n° 1.751 de 18 de
Artigo 2°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 13 de margo de
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I'refcitura Municipal Ae Palmital
J U ST I F I CATIVA:-
PROJETO DE LEI No 05191-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencies o Projeto de Lei
no 05197-PM, o qua ! REVOGA A LEI NO 1 . 751 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.997.
Quando foi enviado ao Exacutivo o Autografo de no 03/97,
referente ao Projeto de Lei Complementar no 01/97, foi promulgada, equivocadamente, a
Lei no 1.751, de 18 de fevereiro de 1.997, quando na verdade deveria ter sido promulgada
a Lei Complementar no 42/97, Como de fato ocorreu , conforme demonstra o6pia da mesma
anexa.
Assim, a necessaria a revogagao da Lei 1.751, de 18 de fevereiro
de 1997 .
1 997.
JOStROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal-