materia nº 10/1997

Camara Municipal de Palmital
DA NOVA RRDAAO AO ARTIGO 2° DA
T,RT COMPLRNENTAR N° 34, DR 21 DR
NOVEMBRO DR 1.995.
A CAMARA MUNICIPAL DR PALMITAL, APROVA:-
Artigo 1" - Passa a ter a seguintc redagAo o artigo 2° da
Lei Complementar n` 34, de 21 de novembro de 1.995;
"Artigo 2° - A gratificagAo ora instituida correspondera a
um valor variAvel, a ser pago mensalmente,
confoLme. categoria funcional do servidor e
guardada a igualdade ou semelhanga de suas
atribuigoes coat a correspondence fungAo a nivel
municipal, tomando se comp parAmetro pars
apuragAo da diferenga o vencimento do servidor
municipal e o vencimento bruto do servidor
estadual ou federal, exceptuando-se as
vantagens pessoal de cada servidor no que diz
respeito a: adicional por tempo de servigo;
insalubridade ; salArio- familia; ferias; 13" e
6' parLe.
Artigo 2° Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicagdo, revoqadas as disposicOes em contr$rio.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 29 DE
JULHO DE 1.997.
DR. GETGLIO.D14ARTR
Verea^b)E
Camara Municipal de Palmita !
JUST I F I C A T I V A:
Nobres Pares,
Tem o presence projeto de lei de nossa autoria, a finalidade
de corrigir uma pequena falha no que diz respeito a gratificacao
autorizada pela Lei Complementar n° 34 de 21/11/95, que Loma como
base o vencimento BBITPD do servidor e nesse vencimento bruto esta
incluido o salhrio-familia, a insalubridade, o tempo as servipo,
fe rias, de cimo terceiro salario e outras vantagens de cada cargo,
o que nos parece ser completamente injusto j5 que sao vantagens
adquiridas dentro de suas £unCoes. Com o presente projeto, uma
vez aprovado , se fard justica, pois a gratificaCao passara a ser,
comp parametro Para apuraCao da diferenga o vencimento base do
servidor municipal e o vencimento base do servidor estadual ou
federal o qua julgamos ser de inteira justiga.