materia nº 10/1997

Prefeitura .Muuilelipal d e Pal mital
Q 8.udo de Mo Paulo
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I. -N L31 -In OL7i,7dj
-PROJETO DE LEI No 06/97-P*
PROJE"TO VL LEI N_(
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DA RODOVIARIA
4UNICIPAL DESTA CIDADE.
L)
4CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:-
Artigo 1°- Fica o Executivo Munidpal autorizado a outorgar,
T diante licitagao e contrato administrativo n , a Concessao de Uso do Terminal Rodoviario
(ccxn os pertencentes que le se encontram ), de seu domino, localizado nesta ddade, pare
que pessoa fisica ou juridica explorem por sue oonta e risco , segundo a sue especitiice
destinapAo,
Amigo 2°- A Conoessao a que se refere o artigo anterior, sera
remunerada, com valor minimo de R$ 200 , 00 (duzentos reais) equivalente a 219,58
UFIRs mensais, ou outro indite que o venha a substituir, pelo prazo de 04 (quatro) anos,
renovavel por mais 04 (quatro ) anos, observadas as disposig5es desta Lei
Artigo 3°- Do contrato administrativo , a ser firmado entre as
partes, constara:-
I- 0 valor, a forma e o prazo de ressarcimento A Prefeiture dos
bens oonsideredos nao permanentes , determinados por uma comissao de no minimo tres
membros, sendo um dales obrigatoriamente indicado pelo Poder Legislativo;
II- 0 prazo e a forma de reajuste , que nao podere ser superior a
01 (um) ano, do valor da Concessao de Uso;
-"-4
Preieitura ,'Municipal de I'almital
H.tado de Silo Paula
III- Da necessidade de autorizagao da Prefeitura pare reformas
que impliquem mudanga estrutural no predio,
IV- Condon em que o predio, rnoveis a demais bens deverao
sat entregues a Prefeitura ao final do conlrato,
V- Condi oes de seguranga , higiene a conforto dos usuarios;
VI- Horario de funcionamento;
VII- Valores rnaximos a minimos a serem cobrados des empresas
que manteriio agendas a bilheterias no Terminal;
VIII- Quais os ramos de atividades comerdais que poderao sari
exploradas;
IX- Valor da Tarifa de U61¢agao do Terminal, que sera oobrada
simultaneamente corn a venda do bilhete de passagem;
X- As proibirroes a penalidades pelo nao cumprimento desta
Concessao;
XI- Fixer valores das tarifas de armazenamento;
XII- Outras condom que o Poder Executivo julgar necessaries.
Artigo 4°- A Prefeitura fist alizara, atraves de funcionario
credenciado, o cumprimento des disposipbes desta Lei, do contrato administrativo a dos
demais instrumentos vigentes ou a vigorar sobre 0 assunto.
Paragrafo unico- Alem da fiscalizapeo a que so refere o "capur, a
Prefeitura mantes a disposigao do publico, livro de sugestoes ou reclamagoes, qua devera
permaneoer em lugar visivel a de facil acesso.
I'refeitura Municipal do Valmital
Amigo 5°- 0 aoncessionario podera, mediante previa autorizagao
do Prefeito Municipal , sub-locar dependencias ou services do Terminal Rodoviario,
observadas as disposigaes legais que regem a materia.
§ f °- Nos con&atos de sub-locagao a que se refere o 'capur,
obrigatoriamente constarao as obrigagbes estipuladas no contato de Concessao.
§ 2°- 0 prazo do contrato de sub -locagao nao podera ser major
que o do concessior > arjo do Terminal Rodoviario.
Artigo 6°- 0 oontrato de Conoessao somente podere serr
transferido a terceiros , corn e q resso consentimento do Prefeito, prevalecendo o prazo
primitivo da Concessao.
Artgo 7°- 0 concessjonarjo oferocera dois fiadores iddrreos nos
termos que estarao descritos no edital da licitagao que, aceitos pale Prefeitura , na fase de
habilitagao, se responsabil izarao, solidariamente, pelo fief cumprimento do contrato.
Artigo 8°- 0 prazo do Edital de Concorrencia pare a Concessao
de que trata esta Lei, sera de 30 (trinta ) dias apps a sua publicagao.
Artigo 9°- 0 concessionario fica obrigado a obedecer a vigencia
do contrato n° 027 /95, firmado entre a Prefeitura Municipal e a firma Claudemir Dulovici &
Cis Ltda - ME, reterente Concessao de Uso de 02 (dues) sales localizadas no Terminal
Rodoviann
Paregrefo union- 0 pagamento referente ao use do born a que se
refere o "caput, passare an concession a rio apps a assinatura do Contrato de Conoessao
de Uso de todo o Terminal Rodoviarjo
1
I
Preielitura Municipal do Palmital
Artigo 10- Este Lei entrara em vigor na data de sua pubiicao,
revogadas as disposigiies em oontrario, em especial a Lei n ° 1.689/95 de 19 de setembro
de 1.995.
1997. .
- JOSE ROBERtO LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾CNCAMINHAN
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Prefeitura sfunicipai Ac I'almital
J U ST IF I CAT I VA:-
PROJETO DE LEI No 06197-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Exoelencias o Projeto de Lei n°
06197-PM, o qual "AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DA RODOVIARIA MUNICIPAL
DESTA CIDADE",
0 presente Projeto de Lei, tern por finalidade, conceder
Conc esseo a terceiros pare a exploragao comercial do Terminal Rodoviario.
Informamos aos Senhores Vereadores que o nosso Terminal ni o
proporciona os servigos que a nossa comunidade almeja, alem de ser oneroso a
Prefeitura.
Esclarecemos que sio aproximadamente as seguintes despesas
mensais corn o Terminal:-
a) Luz eletrica a ague ................................................R$ 700,00
b) Pessoal pare limpeza a guarda ...........................R$ 735,00
c) Material de limpeza , aproximadamente .............. R 150 .00
sub-total ........................................ .............................R$ 1.585.00
Alugoel do bar ........................................................... R 218 ,00
i'refeitura Municipal de C almital
Eftodo de Ste Peulo
Total despesas mensais .............. .............................R$ 1.367,00
Pelo eposto, esperamos a aprovapeo do referido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 21 de margo de
1997 .
JOSE ROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal-