materia nº 11/1997

Preieitura Municipadiodé* Palmital
Tom Pad duo Pao Lg
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/97
“AUTORIA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, à MARIA HELENA MARANA - ME, um
imóvel de seus bens dominial.
Artigo 2º - A área, de que trata o artigo anterior,
devidamente caracterizada em memorial descritivo e laudo de avaliação,
constantes desta lei, é a seguinte: “Uma área de terra com 5.000 mº, sem
benfeitorias, situada no lugar denominado ÁGUA PARADA, no município de
Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens e confrontações:
“inicia no marco 02 localizado junto a cerca na divisa com a propriedade de
RAFAEL FARO NETO, caminha 128,55 metros com rumo 77º20'28” SW,
dividindo com a propriedade de RAFAEL FARO NETO, até encontrar o marco
03; daí, deflete à direita e caminha 39,00 metros com rumo 121017” NW,
| dividindo com a propriedade de RAFAEL FARO NETO, até encontrar o marco
03-A; daí, deflete à direita e caminha 127,90 metros com rumo 77º20' NE, até
encontrar o marco 03-B, dividindo com propriedade de PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL; do marco 03-B, deflete à direita e caminha 39,00
metros com rumo 13º07'32” SE, até encontrar o marco inicial 02, dividindo com
propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL”, encerrando a
| descrição da área.
Estado de São Paulo
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno
voltará para o patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º - Só após o pleno funcionamento da indústria a
Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do imóvel.
Artigo 5º - Caso a indústria deixe de existir, ou venha a
ser dada outra utilização ao terreno, que não a específica de industrialização, o
mesmo, deverá retornar ao patrimônio da Prefeitura Municipal,
Artigo 6º - Da escritura deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-
se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de
setembro de 1.997.
ENCAMINHAR
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” Presidente
ENCAMINHADLC
vricio nº d13. yIZ
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Prefeitura Municipal de Palmital
CA - Plot 20. Era
É FE Danello
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 33/97-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
A geração de empregos é uma de nossas grandes
preocupações, nesta busca a concessão de incentivos ao empresário é uma da
maneira de atrair indústrias para o Município.
OQ presente Projeto de Lei, autoriza o Executivo a alienar,
mediante doação uma área de 5.000 m, próximo ao futuro Matadouro Municipal
e a Uniboi Indústria e Comércio Ltda, para a instalação das atividades industriais
no Comércio de Beneficiamento de Forro e Madeiras em Geral, para a empresa
MARIA HELENA MARANA - ME.
Segundo o projeto, que enviamos em anexo para estudo
desta Casa de Leis, a área industrial e administrativa será de 986,00 m? de
construção com prazo previsto de funcionamento para 15 (quinze) meses.
Serão criados, após iniciada as atividades 32 (trinta e
dois) empregos diretos e no prazo de 03 (três) anos o quadro deverá ser de 70
(setenta) empregados.
Além da geração de empregos fornecerá incentivos aos
agricultores para o cultivo de espécie de reflorestamento renovável,
proporcionando uma nova fonte de renda e utilizando temporária de mão-de-obra
na extração deste material.
À presente industria não causaria poluição ambiental, pois
a matéria prima utilizada não deixará resíduos industriais.
Isto posto, aguardamos a aprovação do presente Projeto
de Lei.
“ACE PNADEDTVICÃA DEAA
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«Av, Reginalda Leão, 1,577 AL
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ORROS Centro — PALMITAL — Sp [ll |
Inscrição no CGC(MP) no 01,461.569/0001-17
Inscr. Eat. Do SUIQI4 579,14
Maria Helena Marana - ME
Tr 97 Carta [O Aviso: [E] Orçamento: [) Pedido: pés
OBS. BARRACÃO ONDE SERÁ INSTALADO A FITA
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« Av, Reginalda Leão, 1.577 « TL
FORROS Centro — PALMITAL — Sp —
Inscrição no CGC(MP) n.0 01,461.569/0001-17
Enscr. Est, n.o 50),013 873.114
Maria Helena Marana - ME
Data; 12 4 07/97 Cana E) Áviso: [ Orçamento: [] Pedido:
a S CA L A” FONE/FAX: (018) 3511759
Av, Reginalda Leão, 1.577
Br F O R R 0) S o Centro — PALMITAL — so
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[5 cm | . inscrição no
SA Maria Helena Harana - MÉ tnscr. Est, 0.0 501.013 573.114
data: 12 407. 4N Carta: [1] aviso: [1] Orçamento: [] Pedido: [x]
OBS-LOCAL DA FITA E CARRINHO PARA SERRAR MADEIRAS
EM TORAS (EUCALIPTO, PINUS, STA BARBARA, ETC.
A REGIÃO.
MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento Planimétrico de Área no Município de Palmital, Estado de São Paulo.
PROPRIETÁRIO :- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
LOCALIZAÇÃO :- ÁGUA PARADA
MUNICÍPIO - PALMITAL - SP
ÁREA “A” 5.000,00m?
DESCRIÇÃO :- Uma área de terra com 5.000,00 m?, sem ben-
feitorias, situada no lugar denominado ÁGUA PARADA, no municipio de
Palmital, Estado de São Paulo, dentro das seguintes metragens e con-
frontações: “ Inicia no marco 02 localizado junto a cerca na divisa com a
propriedade de RAFAEL FARO NETO, caminha 128,55 metros com Rumo
77º20'28” SW, dividindo com a propriedade de RAFAEL FARO NETO até
encontrar o marco 03; daí, deflete à direita e caminha 39,00 metros com
Rumo 12º10'17” NW, dividindo com a propriedade de RAFAEL FARO
NETO até encontrar o marco 03-A; daí, deflete à direita e caminha 127,90
metros com Rumo 77º 20' NE até encontrar o marco 03-B, dividindo com
propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL; do marco 03-
B, deflete à direita e caminha 39,00 metros com Rumo 13º 07'32” SE até
encontrar o marco inicial 02, dividindo com propriedade de PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL”; encerrando a descrição da área.
Palmital, 20 de setembro de 1.997.
Valdomiro José Leone Moreira
Engº Civil - CREA 952061D - SP
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“ima mente 3 elementos para a Administrativa
Com preterncoss de Espancao no prazo de 3
vim o aumento do quadro pare ate ZÓ empregados.
Pia ISTA Dbi FROJETO
- Sera inetalado na primeira fase de construcao no
iã iquinze) meses a contar da data da
liberaçao do terreno.
era entrar em funcionamento no prazo de a
(cincu) meses a contar da data do termino das obras.
incentivos nara o cultivo de
amento com prazo de corte para 5
[iG alem do desemvolvimento de
enzimas utilizaveis na industria
quimica. Com utilizacçao temporaia de
raçaou destas materias.
te. com maior qualidade
ie
E e a nso contaminacao fuvial pois
naterial totalmenta utilizavel nao
citduos Iadusterio
LÁ E
S PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PALMITAL
JOAO
CARLOS |,
DA
SILVACD
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL
LEVANT
AMENTO PLANIMÉTRICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCAL — BAIRRO ÁGUA PARADA
MUNICÍPIO — PALMITAL—SP
ÁREA “A"= 5.000,00 m2
ÁREA "B"= 43.400,00 m2
DATA- 20/09/97
ESCALA— 1:2.500
08) . Y “
Valdomiro 3 L Morewn
Engonharo Civil CREA 0600952068
AVALIAÇÃO DE IMOVEL
Propritario : Prefeitura Municipal de Palmital
Local -Agua Parada
Area :- 5.000,00 m2
Memorial descritivo
DESCRIÇÃO : Área de terra sem benfeitorias » Situada no lugar denominado Água Parada , no município de
Palmital, dentro metragens e confrontações , Inicia-se no marco 02 junto a cerca de divisa com
propriedade de Rafael Neto , caminha 128, om Rumo 77º 20º 28" S.W. dividindo com propriedade
de Rafael Faro Neto , ate encontrar o marco 03 . dai , deflete à direita e caminha 39,00 m com rumo
121017" NW., dividindo com propriedade de Rafael Faro Neto » ate encontrar o marco 3A , dai deflete a
direita e cami 127,90 m com mumo 77º20º N.E, até encontrar o marco 3B , dividindo com propriedade da
Prefeitura Municipal de Palmital, do marco 3B , deflete a dircita c caminha 39,00 m com Rumo 13º07'32”
S.E. . até encontrar o marco inicial 02.
Vaior da Avaiiação : R$ - 5.000,00
Rubens Rossi Júnior
Eng Cril - CREA 0601254544
CRECT3LAPS-S 2: Regiao
Palmital 2 de outubro de 1997