materia nº 12/1997

Prefeitura Municipal de Palmital
a Estado de São Paulo OIT
| “PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR Nº 05/97-PM=
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OA so
Pad
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
1 UNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E
) (O aí Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Passa a ter as seguintes redações o “caput” dos artigos 5º e 36
à e os artigos 30, 31, 32, 54, 55, 98, 103, 106, 110, 136, 145 e 193, todos da Lei nº 1.278 de 11 de
novembro de 1.983, alterada pela Lei Complementar nº 24 de 12 de dezembro de 1.994 e Lei
Complementar nº 23 de 12 de dezembro de 1.994:
Artigo 5º O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do terreno localizado na zona
urbana do Município.
Artigo 38- O imposto sobre a propriedade predial tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona
urbana do Município.
| Artigo 30- Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 17,
será imposta multa de 30 UFIRs, que será devida por um ou mais exercícios, até a
regularização de sua inscrição.
Artigo 31- Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se
refere o artigo 18, que não cumprirem o disposto naquele artigo, será imposta a multa
pe
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—
equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFIRs, que será devida por um ou mais exercícios, até
que seja feita a comunicação exigida.
Artigo 32- A falta de pagamento do imposto devido nos
vencimentos fixados pela legislação, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:
|- Atualização monetária do débito, calculado mediante a aplicação
dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal;
Il Multa diária de 0,2% (zero virgula dois por cento) durante o mês
do vencimento, e a partir do mês subsequente ao mês do vencimento a multa será de 10%
(dez por cento) sobre o valor do débito corrigido;
Hl- Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de
mês, incidindo sobre o débito corrigido e acrescido da muita.
Parágrafo Único- Os acréscimos legais referidos neste artigo serão
aplicados sem prejuízo da aplicação de outra penalidade, por infração à Legislação Tributária.
Artigo 54- Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 48,
será imposta multa de 30 UFIRs, que será devida por um ou mais exercícios, até a
regularização de sua inscrição.
Artigo 55- A falta de pagamento do imposto devido nos
vencimentos fixados pela legislação, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:-
|- Atualização monetária do débito, calculado mediante a aplicação
dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal;
|I- Multa diária de 0,2% (zero virgula dois por cento) durante o mês
do vencimento, e a partir do mês subsequente ao mês do vencimento a multa será de 10%
(dez por cento) sobre o valor do débito corrigido;
|Il- Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de
mês, incidindo sobre o débito corrigido e acrescido da multa.
NS
(TES TT We .
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Estado de São Paulo
—— —
Parágrafo Único- Os acréscimos legais referidos neste artigo serão
aplicados sem prejuízo da aplicação de outra penalidade, por infração à Legislação Tributária.
Artigo 98- O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou
praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e dependente de prévia
licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o artigo 90, 8 2º, e sem o pagamento da
respectiva taxa de licença, ficará sujeito:-
|- Atualização monetária do débito, calculado mediante a aplicação
dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal;
1l- Multa diária de 0,2% (zero virgula dois por cento) durante o mês
do vencimento, e a partir do mês subsequente ao mês do vencimento a multa será de 10%
(dez por cento) sobre o valor do débito corrigido;
tll- Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de
mês, incidindo sobre o débito corrigido e acrescido da multa.
Parágrafo Único- Os acréscimos legais referidos neste artigo serão
aplicados sem prejuízo da aplicação de outra penalidade, por infração à Legislação Tributária.
Artigo 103- A taxa de licença para localização é devida de acordo
com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis as
disposições dos artigos 89 a 100.
NATUREZA DA ATIVIDADE VALOR EM UFIR
1- Indústria... ii ss ueesrerteeeastarareemvereereesearansr ares enaeanen same snaseavenee reasons ranereenssensescanannnata 90,00 UFIR
2- Produção Agropecuária....................reeeemeeseemmeeearossencrrmeerermererererreerenensrenenesenesmsesantso 50,00 UFIR
3- Comércio... err crtereeremrasearecerraverececeearerrteasrerentasamtama ses catarencemeanarensene nesse temansennaras 50,00 UFIR
4- Estabelecimentos prestadores de serviços..............................meseeersseeesenaeresemeneees 50,00 UFIR
5- Diversões públicas...................seeamereeeeesseemsermeseeereasameremrrasremeerenseeraeresemeaemmaramnerannes 80,00 UFIR
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6- Profissionais autônomos.................. is rtemermsareecereerarsersaaereaoasemnasemracaseaencererensenanas 20,00 UFIR
Artigo 106- Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a
taxa de licença para funcionamento será acrescida dos seguintes valores:-
| Domingos, feriados e sábados, das 12:00 h. às 18:00 h..........................sssassessermesss 10,00 UFIR
|I- Das 18:00 h. às 22:00 bh... rr serersesttseseemrtereraerecerererereersremnssreresemmananesnesaas 20,00 UFIR
IIl- Das 22:00 h. às 6:00 h.... 30,00 UFIR
IV- Funcionamento 24:00 horas... emereseesersrensenerareassanorsreneereenrerserasensersunsess 50,00 UFIR
Parágrafo Único- O disposto nos incisos acima, serão aplicados
cumulativamente, conforme o caso.
Artigo 110- A taxa de licença para funcionamento é devida de
acordo com a seguinte tabela e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e
arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos artigos 89 e 90.
NATUREZA DA ATIVIDADE VALOR EM UFIR
1- INDÚSTRIA
a) até 05 empregados...................... is reeeeeneomeceeeneoreaaaremseremearnsaranreemmaneteneneeresvas 30,00 UFIR
b) de 06 a 10 empregados....................ereemmeeemessmanersossermeesesmareeroseraenanmarremerearenenerenemenar 50,00 UFIR
c) de 11 a 20 empregados..................... ir eeecerseereseeeeeecceeeeeeeremeeeeenesmeneenerenen 70,00 UFIR
d) de 21 a 30 empregados................. ue cemereoeseemeenemaeresaeermaaaaerenarersoeensenersseerscenranenamanod 80,00 UFIR
e) acima de 30 empregados 90,00 UFIR
2- PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
a) até 05 empregados..................... sr rremeeeemeereesareremaerrarmereamaenaseneanesaeresrererareaaraseaso 30,00 UFIR
b) de 06 a 10 empregados.....................isssseessesseesessssssssssasesasseomsasammamameenaameenemeereemere 50,00 UFIR
a In
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c) de 11 a 20 empregados.....................smseeerermeeseenseeeermeaeseereeremmerosessemeaemmsarennarmo 70,00 UFIR
d) de 21 a 30 empregados....................eemeemeeeemeememsmasassesermeemeeemaeesermeemmrerermnssenarenas 80,00 UFIR
e) acima de 30 empregados........................ srs enem eeemramasesamasarenes 90,00 UFIR
3- COMÉRCIO
4- VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL.
a) Supermercados..............sneereeereemseemesseessessasssanaas raras rmmentamenememmrereraenermtestanamatatems 100,00 UFIR
b) Mercearias, empórios e congêneres........................itmesesaeeseseeeemeeseemenenseeammes 50,00 UFIR
c) Bares e restaurantes..................... e eesmaemmesessetentemr enem eaeeee cms mmsrmmamaremteees 40,00 UFIR
30,00 UFIR
d) Quaisquer outros ramos de atividades comerciais
4- Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento de seguros, de
capitalização e similares.....................esmmeemsacemermssserestereereraesercentemeemmesamaaserannamraenarrer 150,00 UFIR
5- Serviços de Hotelaria
a) Hotéis e Motéis........................ememeasmassestermeeeereerereememmarensrssesmemmane 100,00 UFIR
b) Pensões e Similares 50,00 UFIR
6- Diversões públicas
- Bailes e festas... nr rrrrereerereereanaracenreneeseerreaceerarea cama coaa canta camraenrenemensarena 30,00 UFIR
Il. Cinemas e teatros.............. cs reeeeneecereesenmasnseeneaeacaraesaavacerercernasacaseenareasaennacentarenennase 50,00 UFIR
|ll- Restaurantes dançantes, boates e similares.....................eeeemseeremeseenmersesaneraaesaenss 50,00 UFIR
IV- Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa (por mesa)......................memesememesersaer 5,00 UFIR
V- Boliches (por pista)....................ieseeeseeeememesereerserreneerassemsereserremssamenaeeeermammareemeenerramenean 5,00 UFIR
Vi- Tiro ao alvo (por arma)... si cememneraeomaeomanenaeramenscersenrseranecmananaenserarenses 5,00 UFIR
VIl- Exposições, feiras, quermesses 30,00 UFIR
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VIll- Jogos eletrônicos (por aparelho)...................... is ieereareameeeacasesetereseerecermems 10,00 UFIR
IX- Circos e parques de diversões não incluídos nos itens anteriores..................... 100,00 UFIR
X- Competições esportivas....................... reremenereresoteameomarseserareeeasreernssererromsmrsasaemeasaeaa 15,00 UFIR
Xi- Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídas nos itens anteriores.............. 15,00 UFIR
7- Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes de prepostos
em geral, mediadores de negócios e outros profissionais autônomos constantes da lista de
serviços do Artigo 59.................. il irsreesssereeerenerereneaaereerarnaeneraaeneeanareenassenenaserers 30,00 UFIR
8- a) Armazéns gerais, frigoríficos e silos............................. seremos memeereesermaseeeenos 100,00 UFIR
b) Guarda móveis (depósitos fechados).........................seseemmsemeeeeeeemaeseeeeerseraenross 20,00 UFIR
9. Estacionamento de veículos.....................cetmeneeeerermseresrenmeneanecasestoereneeneca rasa casa seanses 30,00 UFIR
10- Estúdios fotográficos, cinematográficos e de gravação.....................uimmentemeeees 30,00 UFIR
11- Casas lotéricas................ is ersrrererterreeeeeseereeomarecreeameemeemenarenanenarerverersessenvasentantanaa 30,00 UFIR
12- a) Oficinas mecânicas e similares............................ ss ssmseeseeseeeeresemmaneeseereneresseenensto 30,00 UFIR
b) Outras oficinas................... ne eeeemsesaecsseeemoresaamareenarterereareremtenereseessamemsassensanammasa 15,00 UFIR
13- Postos de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosivos e
similares... ee reertetreneareeaneenreneceeeseroerersmeamener sentem enatacensantarvicaceensensencerecanencanenaanteneo 50,00 UFIR
14. Tinturarias e lavanderias............... esses csscesiaeesrererensarerencermecenensasameasaseanecamenvo 10,00 UFIR
15- Salões de engraxates (por cadeira)........................ sr erseameseeneeenseeeeeareemeeeaersa 5,00 UFIR
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16- a) Barbearias, cabeleireiras, salões de beleza (por cadeira)...........mmemeemesees. 10,00 UFIR
b) Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginástica e
congêneres................srrmeererteseereeereoroemerrasemmanremoerertatareacranasemeerateeear cessam entnsammamnamanta 30,00 UFIR
17- Ensino de qualquer grau ou natureza.....................smsssssssssssssesrereeeeeemmesemremememseeeeem 30,00 UFIR
18- Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica........................ seem 50,00 UFIR
19- Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos Socorros, Casas de Saúde e
congêneres................. ii ireeeeeeertercosseeeeneae mentor rerneenassceretemeresamsacaareenmenamsmsanenemmnneess 50,00 UFIR
20- AMBULANTES E FEIRANTES
| Venda de produtos alimentícios em geral......................eeermemeeseemereecersemesenenermaas 10,00 UFIR
Il- Venda de produtos de limpeza e higiene...................seerrememenmeseeeeenesseneeressarmsass 15,00 UFIR
Ill- Venda de outros produtos......................s eee mmeeenerenaeerseememeeevensanemamsas 20,00 UFIR
21- a) Costureiras, lavadeiras, bordadeiras e congêneres..............u.n......e esmo 10,00 UFIR
b) Motoristas, pedreiros, carpinteiros, pintores e congêneres....................mmms 25,00 UFIR
22. Quaisquer outras atividades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, não
incluídas nesta tabela, assim como quaisquer estabelecimentos de pessoas físicas ou
jurídicas que de modo permanente ou temporário prestem serviços ou exerçam as atividades
constantes na lista de serviços do artigo 59 deste Código, não incluídos nesta
tabela... ieeeeereeereecaeareaaneasrereeneranere corona seat aanacananaacanatascencaesar arame cre neneasantensrannenanneenesenanns 20,00 UFIR
Artigo 136- A falta de pagamento das taxas devidas nos
vencimentos fixados pela legislação, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:-
2202
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—— —s
|- Atualização monetária do débito, calculado mediante a aplicação
dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal;
Il- Multa diária de 0,2% (zero virgula dois por cento) durante o mês
do vencimento, e a partir do mês subsequente ao mês do vencimento a multa será de 10%
(dez por cento) sobre o valor do débito corrigido;
Ill. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de
mês, incidindo sobre o débito corrigido e acrescido da muita.
Parágrafo Único- Os acréscimos legais referidos neste artigo serão
aplicados sem prejuízo da aplicação de outra penalidade, por infração à Legislação Tributária.
Artigo 145- O contribuinte que deixar de recolher a contribuição de
melhoria devida, ficará sujeito:-
|- Atualização monetária do débito, calculado mediante a aplicação
dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal,
|l- Multa diária de 0,2% (zero virgula dois por cento) durante o mês
do vencimento, e a partir do mês subsequente ao mês do vencimento a multa será de 10%
(dez por cento) sobre o valor do débito corrigido;
|ll- Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de
mês, incidindo sobre o débito corrigido e acrescido da muita.
Parágrafo Único- Os acréscimos legais referidos neste artigo serão
aplicados sem prejuízo da aplicação de outra penalidade, por infração à Legislação Tributária.
Artigo 193- Os juros moratórios resultantes da impontualidade de
pagamento serão cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, incidindo
sobre o débito corrigido e acrescido de multa.
Parágrafo Único- Os juros de mora não são passíveis de correção
monetária.
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Artigo 2º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 25 da Lei
Complementar nº 28 de 13 de dezembro de 1.994:
Artigo 25- A falta de pagamento do imposto devido nos
vencimentos fixados pela legislação, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:-
|- Atualização monetária do débito, calculado mediante a aplicação
dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal;
Il- Multa diária de 0,2% (zero virgula dois por cento) durante o mês
do vencimento, e a partir do mês subsequente ao mês do vencimento a multa será de 10%
(dez por cento) sobre o valor do débito corrigido;
|Il- Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de
mês, incidindo sobre o débito corrigido e acrescido da multa.
Parágrafo Único- Os acréscimos legais referidos neste artigo serão
aplicados sem prejuízo da aplicação de outra penalidade, por infração à Legislação Tributária.
Artigo 3º - Ficam suprimidos os artigos 7º e 38, e, os incisos III dos artigos
34 e 57, todos da Lei 1.278/83, alterada pela Lei Complementar nº 24 de 12 de dezembro de 1.994.
Artigo 4º- Acrescenta parágrafos aos artigos 101, 107 e 225 da Lei
1.278/83.
Artigo 101-............ressesmemeeseerereersosmeemereemasaesa ea mnteamarereereeramseernermmaranssatemo
Direct aeraraeseer crer rerararereraaerermnnaateatarenereareeereneremssmseessenmansa
$ 3º- Para a instalação de feiras e outros em praça pública terá que
ser solicitada a licença da localização junto a Prefeitura com antecedência mínima de 07 dias.
$ 4º- O comércio de gêneros alimentícios em quiosques, barracas,
carrinhos ou semelhantes, só poderá localizar-se em ponto determinado pela Prefeitura,
ficando à critério desta, a mudança do ponto a qualquer tempo. h
v
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Artigo 107-.......... ss irtsmseeamrereeresereeeeresorererrssererrassrenterasssnemsenesaarmamaa
Parágrafo Único- A isenção a que refere o inciso IV, não se aplica às
farmácias, drogarias e congêneres.
Artigo 225- ir ereesemertrmseentraasases tentar eenermereereeearesssmasasesssamenas
$ 1º. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal
serão inscritos em dívida ativa pelo seu valor expresso em UFIR mensal ou segundo outro
índice ou título fixado pelo Governo Federal para substituí-lo, e serão convertidos em moeda
corrente do País, à época do pagamento.
& 2º- Sobre os débitos inscritos na forma do $ 1º, incidirão juros de
mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.
& 3º Sobre as parcelas emitidas na forma do & 1º, que não forem
liquidadas até a data do seu vencimento, incidirão os seguinte acréscimos:
|- multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido; e,
Il- juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês,
incidindo sobre o débito corrigido e acrescido da multa.
Artigo 5º- O disposto no artigo 59 da Lei nº 1.278 de 11 de novembro de
1.983, alterado pela Lei Complementar nº 28 de 13 de dezembro de 1.994, passa a vigorar com a
seguinte redação: -
Artigo 59- O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tem como
fato gerador a prestação, por empresas ou profissionais, com ou sem estabelecimento fixo,
dos serviços constantes da nova lista de serviços, abaixo especificada, de acordo com a Lei
Complementar Federal nº 56 de 15 de dezembro de 1.987, conforme segue:-
— J
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DD — —
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ALÍQUOTA | VALOR
| MENSAL SOBRE, MENSAL
ARECEITA | ISSEM
BRUTA % | UFIR
LISTA DE SERVIÇOS
]
|
]
!001- Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade |
imédica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, |
l
E |
tomografia e congêneres, 20,00
| |
'002- Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de
análises, ambulatórios, prontos socorros, manicômios,
| . . | |
icasas de saúde, de repouso e de recuperação e 3%
| congêneres.
- . I— O |
'003- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e
] l
| congêneres. | 3% | |
t mim mm mem - mu
'004- Enfermeiras, obstetras, fonoaudiólogos, |
| protéticos (prótese dentária). | 5.00
005 - Assistência médica e congêneres, previstos nos
“ítens 1,2 e 3 desta lista, prestados através de planos
'de medicina de grupo, convênios, inclusive com 3% |
| empresas para assistência a empregados.
| 006 - Planos de Saúde, prestados por empresa que não | |
| esteja incluída no ítem 5 desta lista e que se cumpram |
“através de serviço prestado por terceiros, contratados | 3% | |
| pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante
lindicação do beneficiário do plano.
em 1
007- Ortópticos [5,00
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processamento de dados, consultoria técnica,
financeira ou administrativa.
008 - Médicos Veterinários. 10,00
009 - Hospitais Veterinários, clínicas veterinárias e
congêneres. 3%
010- Guarda, tratamento, amestramento,
adestramento, embelezamento, alojamento e 3%
congêneres, relativos a animais.
011- Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros,
tratamento de pele, depilação e congêneres. 5,00
012- Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas|
e congêneres 5%
013- Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo
3%
014- Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. E
8%
015- Limpeza e manutenção e conservação de
imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. 3%
016- Desinfecção, imunização, higienização, |
desratização e congêneres. 3%
017- Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. 3%
'018- Incineração de resíduos quaisquer. 3%
019 Limpeza de Chaminés. 3%
020- Saneamento ambiental e congêneres 3%
[021- Assistência Técnica 3%
022- Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens desta lista,
organização, programação, planejamento, assessoria, 3%
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023- Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa. 3%
024- Análises, inclusive de sistemas, exames,
pesquisas e informações, coleta e processamento de 5%
dados de qualquer natureza.
025- Contabilidade, auditoria, guarda-livros,
técnicos em contabilidade e congêneres 5%
026- Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas. 15,00
027- Traduções e interpretações. 10,00
028- Avaliação de bens. 10,00
029- Datilografia, estenografia, expediente,
secretaria em geral e congêneres. 5,00
030- Projetos, cálculos e desenhos técnicos de
qualquer natureza. 5%
+
031- Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
mapeamento e topografia. 5%
032- Execução, por administração, empreitada ou 1
subempreitada, de construção civil de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de 8%
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços,
fora do local de prestação de serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
E—————
033- Demolição. 8%
034- Reparação, Conservação e reforma de edificios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo 8%
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prestador dos serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
035- Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem,
estimulação e outros serviços relacionados com a
privada.
exploração e exportação de petróleo e gás natural. 5%
036- Florestamento e reflorestamento. 3.
037- Escoramento e contenção de encostas e serviços 8%
congêneres.
038- Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao 3%
ICMS.
[039- Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de
pisos, paredes e divisórias. 3%
040- Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos de qualquer grau ou natureza. 2%
041- Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
042- Organização de festas e recepções: "buffet"
(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, 5%
que fica sujeito ao ICMS.
043- Administração de bens e negócios de terceiros e
de consórcio. 5%
/044- Administração de fundos mútuos (exceto a|
realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo 5%
Banco Central).
045- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
Câmbio, de seguros e de planos de previdência 5%
046- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
títulos quaisquer (exceto os serviços executados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
047- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos da propriedade industrial, artística ou
literária.
10,00
048- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia (“franchise”) ec de faturação
(“factoring”) excetuam-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central.
5%
049- Agenciamento, organização, promoção e
execução de programa de turismo, passeios,
excursões, guias de turismo e congêneres.
5%
050- Agenciamento, corretagem ou intermediação de |
bens imóveis e móveis não abrangidos nos itens 45,
46, 47 e 48.
5,00
051- Despachantes.
10,00
052- Agentes da propriedade industrial.
15,00
053- Agentes da propriedade artística ou literária.
15,00
054- Leilão.
5%
055- Regulação de sinistros cobertos por contratos de |
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura
de contratos de seguros, prevenção e gerência de
riscos seguráveis, prestados por quem não seja o
próprio segurado ou companhia de seguro.
5%
056- Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
(exceto depósitos feitos em instituições financeiras
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
057- Guarda e estacionamento de veículos
automotores terrestres.
5%
052- Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
5%
059- Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens
ou valores, dentro do território do Município
3%
060- DIVERSÕES PÚBLICAS:-
a) Cinemas, “táxi dancings”e congêneres.
5Y%
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros
Jogos.
5%
c) Exposições, com cobrança de ingressos.
5%
d) Bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que sejam também transmitidos,
mediante compra de direitos, para tanto, pela televisão
ou pelo rádio.
5%
e) jogos eletrônicos, por aparelho
3,00
f) competições esportivas ou de destreza fisica ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador,
inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio
ou pela televisão.
15,00
g) execução de música, individualmente ou por
conjuntos.
15,00
061- Distribuição e venda de bilhetes de loteria,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou
prêmios.
5Y%
062- Fornecimento de música, mediante transmissão
por qualquer processo, para vias públicas ou
ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas
A
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DO
ou de televisão).
10,00
063- Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
5%
064- Fonografia ou gravação de sons ou ruídos,
inclusive trucagem, dublagem ou mixagem sonora.
5%
065- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
5%
066- Produção para terceiros, mediante ou sem
encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e
congêneres.
15,00
L
067- Colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido pelo usuário final do serviço.
5%
068- Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,
veículos, aparelhos e equipamentos (exceto O
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS).
3%
069- Conserto, restauração, manutenção e
[conservação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICMS).
3%
070- Recondicionamento de motores (o valor das
peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito
ao ICMS).
3%
071- Recauchutagem ou regeneração de pneus para o
usuário final.
3%
072- Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de objetos não
3%
Prefeitura Municipal
Estado de São Paulo
—De————
de Palmital
destinados à industrialização ou comercialização.
073- Lustração de bens móveis quando o serviço for
prestado para o usuário final do objeto lustrado.
3%
074- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com o material por ele fornecido.
8%
075- Montagem industrial, prestada ao usuário
final do serviço, exclusivamente com o material por
ele fornecido.
8%
| 076- Cópia ou reprodução, por quaisquer processos,
de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
5%
zincografia, litografia e fotolitografia.
077- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, |
078- Colocação de molduras e afins, encadernação,
gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
079- Locação de bens móveis, inclusive arrendamento
mercantil.
8%
080- Funerais.
5%
081- Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
082- Tinturaria e lavanderia.
3%
5%
083- Taxidermia.
5%
084- Recrutamento, agenciamento, seleção,
colocação ou fornecimento de Mão de obra, mesmo
em caráter temporário, inclusive por empregados
do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos
por ele contratados.
085- Propagandas e publicidade, inclusive promoção
de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
8%
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
[publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 5%
imateriais publicitários (exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação).
086- Veiculação e divulgação de textos,
desenhos e outros materiais de publicidade, por
qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e 3%
televisão).
087- Serviços portuários e aeroportuários; utilização
de porto ou aeroporto; atracação; capatazia;
armazenamento interno, externo e especial; 3%
suprimento de água, serviços acessórios;
movimentação de mercadoria fora do cais.
088- Advogados. 20,00
[089- Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos. 20,00
090- Dentistas. 20,00
091- Economistas. 15,00
092- Psicólogos. 10,00
093- Assistentes Sociais. 5,00
094- Relações Públicas. 10,00
095- Cobranças e recebimentos por conta del
terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de
títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não
pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos
de posição de cobrança ou recebimento e outros 5%
serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este
item abrange também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
096- Instituições financeiras autorizadas a
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— —
funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão
de cheques; emissão de cheques administrativos;
transferência de fundos; devolução de cheques;
sustação de pagamento de cheques; ordens de
pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em 5%
terminais eletrônicos; pagamentos por conta de
terceiros; inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres,
fornecimento de segunda via de avisos de lançamento
de extrato de contas; emissão de carnes (neste item
não está abrangido o ressarcimento, a instituições
financeiras, de gastos com portes do Correio,
telegramas, telex, e teleprocessamento, necessários à
prestação dos serviços).
097- Transporte de natureza estritamente municipal. 3%
L
098- Comunicações telefônicas de um para outro
aparelho dentro do mesmo município. 3%
099 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e
congêneres (o valor da alimentação, quando incluído
no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza). 5%
100- Distribuição de bens de terceiros em
representação de qualquer natureza. 5%
Artigo 6º- Permanecem em vigor as demais disposições da Lei
Complementar nº 28 de 13 de dezembro de 1.994.
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Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, e, terá eficácia a partir de 01 de janeiro de 1.998.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 20 de outubro de 1.997.
-Prefeito Municipal-
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/97-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O referido projeto visa alterar a legislação tributária, objetivando adequá-la
à realidade econômica do país, senão vejamos:
- Nova redação do “caput” artigos 5º e 36: é necessária pelo fato de que
os mesmos fazem menção aos artigos 7º e 38, que de acordo com o projeto, deverão ser suprimidos;
- Nova redação dos artigos 30, 31 e 54: tem por escopo acrescer
valores, já que os previstos no texto atual destes artigos são considerados irrisórios, motivando o não
cumprimento da legislação;
- Nova redação dos artigos 32, 55, 98, 136 e 145: tem a finalidade de
adequar os percentuais das multas constantes de tais artigos àqueles exigidos pelos Governos
Federal e Estadual, por serem os que mais se aproximam da realidade econômica do País;
- Nova redação dos artigos 103 e 110: a alteração de tais artigos, que
referem-se à taxa de licença para localização e taxa de licença para funcionamento, respectivamente,
deve-se ao fato de que os valores (expressos em UFIR) do texto atual encontram-se defasados;
- Nova redação do artigo 106: estabelece novos valores para a tabela
constante de tal artigo, vez que os valores constantes do texto atual encontram-se defasados, bem
como acrescenta mais um inciso em tal artigo, inserindo na tabela o valor para funcionamento de
estabelecimento 24:00 horas diárias, já que o texto atual não prevê esse tipo de horário;
- Nova redação do artigo 193: visa alterar a forma de se calcular os juros
moratórios, já que atualmente os juros moratórios vem incidindo, erroneamente, sobre o valor
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——— —
originário do débito e se aprovada a proposta de alteração, os juros moratórios passarão a incidir,
corretamente, sobre o valor do débito corrigido e acrescido da multa.
Nova redação ao artigo 25 da Lei Complementar nº 28 de 13 de dezembro
de 1.994: tem a finalidade de adequar os valores das multas previstas
neste artigo àqueles exigidos pelos Governos Federal e Estadual, que mais se aproximam da
realidade econômica do País;
Suprimir os artigos 7º e 38 da Lei 1.278/83: tal pretensão deve-se ao fato
de que tais artigos, atualmente, preceituam que não é devido o LP.T.U., aos proprietários de imóvel
que mesmo localizado na zona urbana, os utilizem para exploração extrativa vegetal, agrícola,
pecuária ou agro-industrial, propiciando a todos a possibilidade de não pagar referido imposto,
bastando apenas que cuifivem em sua propriedade alguns pés de milho, café, tomate, etc., ou então
criem alguns animais. Ademais, não recolheriam referido imposto ao município e muito menos o
LT.R., à União, já que se localizam na zona urbana do município não incidindo no fato gerador do
| T.R., que só é devido ao proprietário de imóvel localizado na zona rural.
Suprimir o inciso ll dos artigos 34 e 57 da Lei 1.278/83, alterada pela Lei
Complementar nº 24 de 12.12.94: a pretensão de se ver suprimido o
inciso Ill de tais artigos, deve-se ao fato de que é público e notório que a CEAGESP está na
iminência de ser privatizada e, isso ocorrendo, impedirá que a Municipalidade realize o lançamento do
Imposto Territorial e do Imposto Predial sobre aquele imóvel, acarretando prejuízos aos cofres
públicos.
Acréscimos dos 88 3º e 4º ao artigo 101: tem por finalidade estabelecer
um número razoável de dias para que possibilite à Administração um estudo mais minucioso antes da
expedição do Alvará de Licença para localização ($ 3º), bem como define que o ponto para
localização de alguns tipos de comércio deverá ser aquele determinado pela prefeitura (8 4º), medida
essa que propiciará à Prefeitura um controle rigoroso sobre esses tipos de comércio: