materia nº 13/1997

I'reieitura municipai de I'alinitul
Estado de Sio Paulo
PROIETO DE LEI No
-PROJETO DE LEI No H197-M
CONCEDE ISENCAO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS
`I ROVIDENCIAS.
MARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:-
oW _ Artgo 1°- FiCa a Prefeinlrs Mi lnirinal ria Palmital oi^t,..:-...a.. .
idljngao, a titulo de incentrvo, a SALVATORE DANELLO - ME., nc
empreendimento a ser construido a Rua Eduardo Zacarelli , zone 04, setor 003.
quadra 141, tote 009.
Artigo 2°- 0 incentivo, compreendera a isenpao pelo prazo de 02
(des) ands dos tributos abaixo￾I- Imposto sobre servigos do qualquer natureza;
il- Imposto sobre a propriedade predial a territorial urbano;
Ill- Taxa do licenga pare localizagao;
IV- Taxa do licenga pare funcionamento em horario normal e
especial;
V- Taxa do licenga Para execugio de obras particulares; e,
VI- Taxa de licenga Para publicidade.
Artigo 3°- A empresa se compromete a concluir as obras civis e
dar inicio das atividades comerciais , desta ampliagao, no prazo maximo de 03 (trey)
mesas, a partir da aprovagao delta Lei.
(i
Prefeitura M unicipal do Palmital
Artigo 4°- A nao observancia do disposto nesta Lei, acarretara a
favorecide , o carweiamento de oficio do despacho concessivo da isenceo a sujeitar-se-a
ao pagamento de todos os tributos devidos , enquanto perdurar a situagao irregular,
acrescido de juros de mora , correpao monelaria e multas, de acordo oom o C6digo
Tributario Municipal.
Paragrafo unieo- Caso seja constatado dolo ou fraude , a multa
sera aplicada em dobro.
Artigo 5°- As iseng6es prevista nesta Lei, nao implica em dispensa
para outras empresas , de recolher a parcela correspondents dos tributos devidos, em
decorrencia de terceirizapao de servigos da beneficiada.
Artigo 6°- A concessvo de isengao da presente Lei, nao autoriza
nenhuma anistia de infrapoes ou emissao tributaria.
Artigo 7°- 0 Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei
se assim julgar necessario.
Artigo 8°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
retroagindo os seus efeitos ao inico das obras civis, revogadas as disposigoes em
contrario.
EFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 04 de Abril de 1.997.
C N C A M I N H A D O
J0s4 ROBERT LEAO REGQ
Prefeito Municipal - rICro Nr (-Q
,,;,.ad,
Preieitura A unicipal de Palmiital
E.taen dr S&n Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 09197-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Exceientissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto de Lei
n° 09197 -PM, o qual "CONCEDE ISENQAO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 presente projeto visa conceder isenpao de tributos , a titulo de
incentivo, a Salvatore Danello - ME, empreendimento a ser construido a Rua Eduardo
Zacarelli, zona 04, setor 003 , quadra 141 a lute 009.
Este projeto se justifica pelo fato de sabemos da necessidade de
darmos incentivo as industrias que venham a se estabelecer em Palmital, proporcionando
mais empregos diretos e indiretos e concorrendo por um eumento significativo no I.C.M.S.
Assim , contamos corn a aprovapeo do referido proeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril de
1.997.
JOSEiOBERTO' LEAO REGO
-Preteito Municipal-