materia nº 14/1997

rrvivitura .muntcipai We raimiiai
0rll PROJETO DE LEI
KID'/.^' -PROJETO DE LEI N° 197FM￾Q•- 11•-,
1 ^
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E
f WECUCAO DA LEI 0RYAMENTARIA ANUAL DE 1.998 E DA
,4S`n f >/OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artgo 1- Em eonformidade com o artigo 165, paragrato 20 da
Constituicao Federal e arligo 173 da Lei Organica do Mumcipio , esta Lei fixa as diretrizes
orcamentanas pare o exercido de 1998
Artigo 2°- A elaborat ao da proposta orgamenteria pare o exerciao
de 1.998 , abrangera os Poderes Legislativo , Execurivo, Autarquias do Servigo Autonomo
de Ague a Esgoto e Servigo de Assistencia a Saude , assim como a execucao orpamentaria
obedeoera as diretrizes aqui estabelecidas
Artigo 3°- A eiabora§Ao da proposta orgamentaria do Municipio,
pars o exerciao de 1.998 , obedecera as seguintes diretrizes gerais , sem prejuizo des
normas financeiras estabelecidas pale Legisia0o Federal.
§ 1°- 0 montante des despesas nao podera set superior ao das
receitas-
§ 2°- Os projetos em fase de execugao terao prioridade sobre os
novos , qua nao poderao ser paralisados sem autorizagAo legislative.
Prefeitura Municipal de Palmitat
§ 3°- 0 pagamento do servicgo da divide de pessoal a de encargos
tern prioridade sobre as aloes de expansao,
§ 4°- 0 Municipio aplicara na manutenggo a desenvolvimento do
Ensino o minimo de 25% (vinte e cinco por cento) des receitas resultantes de impostos.
Artigo 4°- 0 projeto de lei orgamentaria anual sera elaborado em
observanda as diretrizes fixadas nesta lei, ad artigo 165, paragrafos 5°, 6°, 7° e 8° da
Constituiq&o Federal e a Lei Federal 4.320 de 17 de marco de 1.964.
Paragrafo unico- A lei orgamentaria anual compreendera:-
I- o orgamento fiscal;
1 1 -o orgamento de investimentos des empresas;
111- o orgamento da seguridade social.
Artigo 51- 0 Poder Legislative encaminhara ao Poder Executive
sua proposta orgamentaria pare 1.998 observadas as determinag6es contidas nests Lei,
ate o ultimo die util do miss de junho de 1.998.
Artigo 6°- Os valores da despesa serao fixados com base nas
demandas financeiras dos programas de govern do Municipio, devidamente norteados
por esta lei
§ 1 0- As unidades orgamentanas do Municipio elaborarao sues
propostas conforme as metes a as prioridades estabelecidas neste diploma legal,
encaminhando-as aos drgaos orgamentarios respectivos pare a devida oompatibilizagao.
Prefeitura .Municipal de Paimital
Eaado de Suo Paulo
§ 2°- 0 setor central de pianejamento do Municipio consolidara as
propostas dos orgeos orgamentarios, de acordo com a estimative de receita.
Artigo 7°- Fica autorizada a concesseo de ajuda financeira, as
entidades relacionadas, sem fins lucrativos, ate os valores abaixo discdminados.-
01- CLUBE FEMININO PARA PROTECAO A INFANCIA ................................. 1.000 UFIR
02- VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO ) ...................................................... 300 UFIR
03- ASSOCIAGAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS .......................904 UFIR
04- ASSOCIAfAO PALMITALENSE DE PROM0cA0 E ASSISTENCIA...........500 UFIR
05- SERVIC,OS DE OBRAS SOCIAIS (SOS) ...........................................................50 UFIR
06- CENTRO DE RECUPERAGAO DO ALCOOLATRA (CEREA) ......................100 UFIR
07- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL ................................... 25.000 UFIR
08- CONFERENCIA DE SANTO ANTONIO ..........................................................100 UFIR
09- CONFERENCIA DE SAO JOSE .......................................................................100 UFIR
10- CONFERENCIA DE NOSSA SENHORA DE FATIMA .................................... 100 UFIR
11- CONFERENCIA DE SAO SEBASTIAO ...........................................................100 UFIR
12- ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ................. 500 UFIR
13- LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL ....................... 3.000 UFIR
14- ASSOCIAl AO PALMITAL DO BEM ESTAR DO MENOR (APABEM)......4.200 UFIR
15- HOSPITAL ESPIRITA DE MARiLIA ................................................................. 500 UFIR
16- CIERGA ................. ................. ..._........................... .__................................... 1.000 UFIR
17- LEAIS - LAR ESPIRITA ASSISTENCIAL IRMA SHEILA DE QUATA........... 900 UFIR
Prefeitura Municipal do palmital
§ 1°- Os valores do ajuda financeira constantes dos itens de 1 a
17 serao mensais , exceto o constante do item 15 que sera anual.
§ 2°- Os pagamentos serao efetuados apps aprovadao polo Podei
Executivo, dos pianos de aplicag es, apresentados pelas entidades beneficiadas, sendo
que o item 13 sera repassado a titulo de contribuigoes correntes.
§ 3°- As prestacoes de contas serao entregues no maximo 30
(trinta) digs apos o encerramento do exercicio, em conformidade corn as normas do
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo.
§ 4°- Fica vedada a ooncessao de ajuda financeira as entidades
que nao prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos , assim Como as qua nao
tiverem sues contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 8°- A proposta orgamentaria para o exercicio de 1.998
selecionara as principals metas e prioridades do Administragao Municipal, estabelecidas no
Anexo I qua integra esta lei , em fungao do capacidade de investimentos
Paragrafo unico- As prioridades estabeleddas no Anexo I do
presente lei, poderao ser ajustadas no proposta orgamentaria.
Artigo 9°- 0 orgamento anual obedecera a estrutura
orgarnzacional aprovada por decreto , compreendendo Administracao direta e indireta.
Artigo 10 - 0 Poder Executivo podera firmar convenes corn a
vtgencia maxima de urn ano, com outras esferas de governo , pare desenvolvimento de
programas priontarios nas areas de educagao , cultura , saude e assistencias social, sem
onus pare o Municipio
Prefeltura Municipal de Palmital
Artigo 11- Poderao ser propostos a Camara Municipal , no corrente
exercicio , projetos de lei sabre alterapoes do legislacao trbutaria, especialmente sobre
instituiggo , aumento a redugao de tributos , concessao de isenCOes , anistias a remissoes de
creditos iributarios a outras materias pertinentes , em fungao do politics fiscal do Municipio,
bern Como do devida aplicagao dos principios constitucionais tributarios.
Parografo Onico- A conoessao ou ampliag5o de isengoes , anistias,
remissOes a beneficios de natureza trbutaria , somente podera ser aprovada caso indique
estimativa de rent ncia de receita a respectivas despesas a serem anuladas.
Artigo 12 - As propostas pare concessao de qualquer vantagem ou
aumento de remunerapao ou pars alteragoes de estrutura de carreira no corrente exercicio
deverao apresentar as justificativas e os criteno $ ja utilizados, bern Como comprovar a
existencia de recursos orgamentarios suficientes pars atender as projepoes de despesa de
pessoal a aos acrescimos dela decorrentes.
Artigo 13- As despesas de pessoal ativo a inativo do
Administrag5o direta e indireta nao poderao exceder os limites previstos no Lei
Complementar n° 82 de 27 de mart o de 1.995 Como determ ina o artigo 169 do
Constituigao Federal.
Artigo 14- Constarao do proposta orgamentana as receitas e
despesas dos autarquias e fundapoes , corn as respectrvas fontes de recursos.
Artigo 15- No orgamento do segundade social a despesa sera
desdobrada no forma do Anexo II do Lei Federal n° 4 320 /64, qua integra a lei
1
orgementaria anual. /
Cf
Preieitura Municipal de palmital
Argo 16- 0 Prefeito enviara ate o dia 30108197 projeto de lei do
orgamento anual a Camara Municipal, qua o apreciara ate o final da sessao legislativa,
devolvendo-o a seguir pars sangao.
Artigo 17- Este lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de abril de
1997. .
JOSE ROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal-
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'Inc
ENCAMINHAR
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Prefeitura M unicipal de Palmital
ANLYO r
V° ORDEM
ANEXO I
PREFEI1UR4 MUNICIPAL DE PALM/TAI
DINETRLZES ORCAJILNI RIAS
PIANO DE METHS E PRLORLDADES PAR4 1.998
PROGRAMA MEMO
01 Imptantayao do p regrama de Incentive a In c enthar o use de rorrrlhes
correyao do solo.
02 Crlayae de area
eterecendo caicarle a menor preys
dos proprietaries rurals.
Para destine des Rrduzir as conlambtayOea tlo sele e
embalagens de agrolOxkos. das agums do Munkiplo 1 Pet" ;
residues de adretedres.
1 03 Implantacae do lagea pare Iratamna to de Despoluk conegos, I rlas a 11
esltote. atmastera atraves do Iralaments de
e.sgot e realtzado par Ia$eas de
odduS.Ao.
04 Construcao de abaMvredonroq Dotar a zona rural de preys semi
I cemunltarlos na zona rural. arteslanes pars a abastectmente de
tanques a/ou puherizaderes
ag rltlolas.
Cantlnuar a amptlar o Inrenlhu A Attain do CIERGA e GESP, dolor o
plsclnWmra• Munk4pio it. tecnk+a espedalkga em
powikIdturd Para alender o
Munk lpta.
06 Con%trucae de via perimetral urbana . Inlertigar as vlclnak a balms de
peritertas da cidade.
FvectK,ae de rode de esgotos . Dote as balrres urbanos, que ainda
nao poxsuem, cam este
meihoramento.
Prefeitara .Municipal de Palmital
ampllaSao do sislemd de dbdslecimento aumentar it capacidade de prodtKAe
de dgua. de ague e nubrleluiyao de Irerhos,
entices das aduteras.
09 Aqutslpae de predle proprle ou amplia4 .ae Melhorar as condipoes de trabaiho e
e relorma das dependencias atuais meihor atendimento ae publl .
'(mode) do WE,
10 ExertK.ao de redo do abasteclmento de Detar es batrres urban*% quo alnda
Agua• nae possuem este melhoramento e a
substauk.ao das redoo em sous
pantos crdieoa.
11 1 Fxecu4Aa de programa pars eiiminat^5o flscalizar a orlentar oe proprietaries
do despelos ciandestinas de ague pluvtais , sabre a Inrsnvenknda das ilgagoes:
not rode de esgota . cadndestinas de Ague pluvial nd redo i
do wgteto.
12 Ampltacaa. repares e hmpeza na estaSaa i Eletttar a consetval;ae da eata(;aa do
de tratamento do esgetes . iratanumts de espotas e reattzar
ed ralas sabre a amplla4ae eu
ImplantaSae do to m nevo mistema de
tratamento
13 Mapeamento dam redes de "gain Organlur em mapas exStentes,
abaslr'cimento e drenagem . resgalando a regfetranda as
informatioe.s dos "argah'em vhes".
14 1 ConsirtK.ao de rstac a do recaique de Dolor os bairros que poasul cola
esgate no Bairn. Parana. abatce da redo do ea4olo deste l
melhoramenle.
15 Melherlam not qualldade de ague pars a, Evllar centaminasae do mananclal
conwtmo humane. em opera de rhtrvas.
16 Constrtpao de rang munlelpat. Melhorar a rontrole do menoses,
inr rernent.tnde o contrdo de ralva
17 Adequ.Kao ou aqulsi @ ao de local para Olminar as cochelras nil nna
colecagao do animals. urbane a tim de combater on
crladeures de vetores mecenkes
uusadores de dwnK:as ende.mk:as.
Prefe i tura M unicipal de Palmital
equaq ao de veicuios de trans- Inclnerdndo on residues
pur•re re res riuus dos service, provenienlesdossenIiaxdesaUde. A fi2L:QQ￾19 Implanlagao de ptwllrama de 9uerela( ae * Meihorar a qualldade da aRua e
e melhoria ne sistema de cleretacas da previnir a care dental.
spud dtstrlbulda a populaces.
20 • implanlal•ao do pryprama de Implantar em lotea urbane de
hertlcultura . proprledade da Prefeltura ou de
I
parlkulares herlas comunltartas I
cam orlenlaSao do Deparlamento de
Aprkulturo.
21 Instalacao de estaCao experimental Dar use efelhe e espwafko ao Hurts
agrfcala, em convfnlo cam a Fs4dde pars da Fepasa corn Instalataio de uma
a aprovetlamento do Herlo Old Fepasa . estat:ao experlmentai agrlcela.
22 1 Aquhil ;ao de equpamenlos de 1 4dquirir equpamentos vhulnde a
li Inferm atka. tete isa• e Ndee pare a agNlzasao dos seniCes e melher
Preleitura e amarqulas . atenlHmenls as publ lco.
23 HabNNatso conterme NOB-96 . Pramser a conselidar • pleno
exenirle its hmcao de pester do
Na me,
2Aqulskao de equpamentoe pare o setorOferecer a ampliar a ceberlura dos
de sauidr do municlplo . senkas prestados pelas unldades
bdslcas de made,
25 Aqulskao de veicules e equipdmentos Promover d retklapem e a
desilnados a coleta eelet ha de nuiduos c•mpodaltem de materials evtlande
selido* urban •s. ^ a polukao amblental e preservando
a wade dos ernehides na cslela de
lixo a da populaces em geral.
26 Municpallzatae do Fndno Fundamental , Oferecer melhoMa do sentge publke
da Creche r da VI&Nancia Sanharla . a populaces r adrqual.ao a
leplslagao vipente.
27 Curses de trelnamento de peawal e Capacitayao a n ether
recklapem . aprovelamenlo de peseoal.
28 Implanial.au a Implementaydo do Oterecer a dmpliar a ceberlurd do
programs de laude da tamlla . atenC.ao a saade an IUcloss
P refeitura .Muxiripal de Palm it al
!dude cam atendimento na
comunlddde.
29 Reforms a consirut-AS da Santa Cana e' Melhorar a qualldade de atendlmenls
Prattle Severn . a popula4ao.
F-30 Aqulslgao de galpao pars alendlmenlo a Propklar um local ddfqltdd@ Para
dentin .I%Imente de pregramaN. abrig., allmenlat;a. a alhidades
recreathas as mantas adelescentes
parilcipantes do Deparlaments do
Prome4ao Social.
31 Implantata9 do protete nova dda. Promover a ellentela de mulheres
gestantes mate censciencla e
lnformatoes sabre seus dlreltes e
out proprid saude.
32 ImplantaGdo do prelate renascer. Atmglr o prope de Moses qua per
Mild de esUmlae Has participant de
1 ' athidadesma comunldade.
33 Impiantacao do prairie crlant .a cidada . Preporclonar educagao geral,
edrrracae crvIca. educa(ao
profissionalizante , alimentagao,
awdatencla medko.odontologka,
asatdancla soclo-pedagogka,
esporte a Idler em parc.cria cem o I
Tiro de Guerra e comunidade.
34 Cria4ao do Conselho Municipal
Cuiturd.
ConclusAs da Central de Mlmentatao.
de? Sltbsldlar o poder pW ice nas
at hldades cSlurals.
Diem-er sllmenla(Ae escolar a.
Codas as crtancas a Iovens do pre.
escela a. enslno fundamental gem I
36 Implanta4ae do funclonamento
Creche exlatente no Nucleo Rabitacanal.
37 ConMnKao de "LMLIS•• part o
ateudlmento de crlanl;as de 0 a 06 attn.
trabalhaderas e crlantas rarentes.
Eermar crlantas, come pe%sea em
ptwesso de desemolvlmeote, sujete,
athu dd censlnKas de seu propene
Prefeitura Municipal de Palmital
d. ,at Nuk,
pedagegko r psicelogl ue.
38 Aquisi4ao de veicules e maquinarlos Para Dar maior agsNlade dos senlgos
es dhrrsos selores des munirlpatlddde . preslados a marnlclpelldade.
39 Elaborar o Codigo de Pareelamento do.Criar normas tecnNas pars
lotedmen l ae a cOllsena(.$e do solo.
40 Elaborar es (adlgos de Posturas e tie'Deflnlr As areas resldenctals,
I Impeza Publka. comerclals a industrials, dande uma
mefher vide Para uma ocupa4ao
ordenada.
41 Deflnlr nave Codigo Tributlrlo. Corrtgir e attwlizar as dcflclepciau
do Codigo atuai.
42 Giacao de rivrbros Jr nnaias a ends Preparar planless pea serem
medkitlais. uldiradas na arborizaS:ao urbane, no
polsaaltane do areas pubticas a no
refloeestamente rural. Methorar a
while des populacao atraves do use
de remedies produrldes no preprto
Munkip o.
43 tnstalwAo e eperacao des vaca mec.anka. ' Celecar em funclonamento a vaca
metanlea para a prodtq:flo do
allmentes a redo escolar.
44 i Con drupeo, reforms ou ampefaq&u do Oferecer rnelhores cendl(4es S.
prfprbs munklpnls.
.lnnalmenlo a Popular," e
rdt:lenatizacao do se ntce.
4b Inslalacao de Curses: pr& tsslenaitzanlrs. DOW. !unto a redo ~Mar
Munkipal, de ctirsos
preflsWtnaltrantes rem fermaSae.
46 Programs de censtnpao e methorla de Dar condkocs a pessoas
resldenclas em regime de mutlrao, Pars possuldoras de terrenos a conslrulr
pesnoas Ilk poswilderas de terreno . Slid caw proprla, dlminuinds e
dtiflch habhaclonal.
47 Recuperac:as. aqulslyae, refernta e, Recuperar eta adqulrir veiculoe para
subsihuicdo de equlpamenlos, fro la Munk: ipai nus uenk:off pare a
maqutnarios a velcul" des Prvleltura Preleltura e Aularqulas.
I
Inrn nth.
I'refeitura M unicipal de Palmital
ind(Wrks e empresas JA exlslenles no sistema vldrio do Munkiple dando'
Munkiple . condkies de desenvslvimenio as
empresas do Munkiplo, dumeniands
d olerl.t de empregos a estlmulande
o U•es Imento econom if a,
49 Aquhvk•,ue do area drOnltlva Para-a Dar csntinuldade a Fads do Peas, e
csnstrut•ao de. Psrque de Redelo e de ^ prepiciar later a populasao.
Expos{(.dea. ,
50 Conslrutao de 03 regenatories putdlcos Melhorar a slstema de lorneclmenta
- 01 de1.000m3e02do500m3 . deagua.
51 i hnpldntacae de %Wemd do drrudgem , Doter a Munklplo de sbdema que
pluvial sem defuve (gnlerlas) a suires evae alagamenles des rues prigs
dispostthes para a cerreta eeadutas das agues pluvWls e o despeja de
enxurradas. enxurradas nos pantos pergerlces
da Made.
52 Melheria da rede de estradas munklpaiti i Melherar as candic erq das eslrada%i
afraves de programs Integrade de munkipalq Para um meihor trdnstte
ronsenatas do %*Is ( mlc.re backs). P escoameato da galrn agricsla.
53 Encascalhamenio des estradas ttclnak, n, Melhorar as cendk .6es das rstradas
oenotrurao de pontes, buetros a maid- ruruM do Muninipio em dine de
chuva Para o escsamento da
predut.ao dgrepecuarld.
54 Refaeame.me dam runs da cidade, Fletuar n recupent( as de runs e
cSscaras do gulas e sarlefas a awenidas pairs pssslbanar a melherla
aslallamenlo de ruas " as pavimentadas. do slstema vlarls , dands um melher
cenferts ass us uirles dessas vkls.
55 C.okeat• as a recuperasao de placas Melherar a %Wema or Identlfkarao
Indkatlvas do nias a prWas. de ruts e prows do Municiple, Para
uma mentor crlenta(:ao 6e usuirls.
56 i Consirutas de Prams, Parques a Censtruir pram, parques c )ardins
Jardlns. nas areas verdes do Munlciplo,
dando methores condkies de
rec.redtiao aes meradures das
Prefeitura Municipal de palmitai
57 Conclusda das .bras do MatadouroiAtender a IeAfelat: ao Mgente e
Munk; ytd. ' melhurar a quaildade dos predul"
olereckles a populaces.
58: Construede de area do later as martens Doter a Munirtple de uma area
do Ingo da using Canons II. lurlsik.a a de later pare a
populagdo.
59 Censtni •3s is net poodle do Forum . Melherar as cendigoes de
atendimento as pudic..
60 FJaberasao do erganograma lunclonal de Organizar leda a area dr Hei iirsos
r6r
administracAo municipal , dennlndo as Humanos. tends maier
atribukoes e funeoes de irabdho. funciondldade an varies seleres da
Preteltura.
Flabvrayao de Plano Dirtier P. Plano do Fstabdecer metas a diretrizen quo
IAgao.
62 1 Ampllalae do Ce mferie Munlrlpal.
nen earae a acne admmretrallva a
curtw a longs prazo. i
Mender as necessidades do
Munlcipie, tam ampllacso do area!
do Cv mbArle Munfrlpal.
63 Reformar e ampliar a poodle da Dar condkoes de trabalhe e
Ddegacla de Policla do Palmhaf. seg urant.a a populaGae, melhorande
as cendkoes hsicas do predls.
64 Fornecer mere nda ass dunes do rede Preparar a nterenda
rwolar. quuiWade nos duns
65 1 lntegraca. - Pretehura - Govern.
Fslade, para manutencae da
esralar.
66 Tererlrltar o Iransporle de alunos.
ncolar.
S. Hecuprrar
transperte de dunes.
reds ^ escelar do Fstade. melherande as
condloes dr enslno no Munirlpte.
Contratar empress para completar o
67 Construlr areas de lazer. IDoter on bairns de seal adequado
Para a pratica de esportes de later e
rec reayeo.
nealrvar a
munk:lpoldade.
Preieitura .Municipal de Palmital
!Mad., (Jr SA. PauI,.
de erlenla4.ue de pnlesseresepode.
csnlralades pela adminislrata•.
70 Ampllar a rsde eletrka de zona Urbana . tevar llummalao pubnoa ass bairros
que na• contain corn t ale
melhoramentos.
71 Organtntr Lorne os Psp •rthes local P: Premaver nos dhersas modalldades
Intermunklpal. rompetlpaes esp•rtlvas.
72 Apolar o cumprimento do calendarlo de Ftethar apolo as lestas popdaree e
(%rnto, culturais, lelclork•s e cdlurals do Munkiple.
populares.
^-73 Construlr casas populares . Atender a necessidade do papula,a•1
item leis preprlo do Munkiple.
74 Construir moradid em sislema de Dar c•ndlq•es pars que mall
minlrae, Inclushe Para penvoas la pesusas possam p•ssuir etla rasa
1 pessuld•ras de terreno . propria, dlminuindo • defcil
hahharlnnal.
75 llrbanlza4ao do* areas do FEPASA, rum Exeetnar obras de urbanizasao de
Jardine, parques a tratessla dos trilhos. area do FFPAMA. melherando 0
Iranalo a dar mats contorts sea
munlcipes.
76 Crlar senlgos permanente de Idpd' D•tar a Administra4ae de pess•al
buraco, llmpeza de calcadas a lutes ' especlika, pars senit:oi.'
urt ones. pernraamles.
77 Prl•rizar a agmslca• de bens no F•nalecer o Comerclo local.
c•merc l• local a contralWao de mao de adgulrindo bons pars as sentpos de.
obra local . obras publkas.
78 fieterma do Hotel Municipal . i Melhorar a Y.ttaCa• fisks do Hotel
Municipal.
79 Crlar a Casa do Menor . Atender es adoleseentes atravEs de'
programers educalkes, recreat ves P
de Inklacaio profissl•nal.
80 Crlar s Ce11I11 de Trlagem pare a' Ote retrr as hinermile abrlgo
Ithl erante . alimenlo.
Si (anslnar case abrige Para $wens . Mender a crlanca e adelescente per
periods trans*terle, dando-Ihes
Prefeitura M unicipal de Paimital
dbrigo a alimcntatao.
82 Censlruir etd radd pavimrntadd enlre as Lvecutar, em unnenio .,,in o
uslnas de lansak I e 11. Governo do [Wade o dsldli.inl,'nfo tlr￾estrada vklndl que benetklara ne
produteres rurals de noose I
Munlapio.
83 Dote de dlsposltlvo de aresse a Melherar a aresse a SP-375 dos
asfaltamento At 14 *19 do Bairn Seo' moradores do Bairn Sae Jose e
Jose com a SP-375. adjacencias.
84 Desaproprlar areas que sao necetsarias' Alender com lerrenos a posedvel
pars • deaenvohimento do Munkiple. demands do Munlciple, nos dlversas
area,,.
85 Dotar oft or(amenlos de verbas pars ,Cumprlr Preeatories Jttdkia^-
iat WaGao de deones iudklats.
C
Preieitura M unicipal de I'alntital
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 10197-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfagdo de encaminhar a Vossas Exoelencias,
pare apreciagao por parte desse Egregio Legislativo , o Projeto de Lei n° 10/97-PM, sobre
as diretrizes orgamentarias , qua define normas pare a elaboragdo do orcamento pars
1998 .
Esperamos conter com a compreensao de Vossas Excelencias,
aguardamos a aprovaSao do projeto em teia.
Atenc;osame.nlre
JOSE ROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal-