materia nº 18/1997

Preieitura M unicipal de Pal wital
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o°vi t^PROJETO DE LEI N O 14t19T PM-
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tiv' Via; art ;AMENTARIAS DO EXERCICIO DE 1.997. CFSTAS
//,l `;;0.' SASICAS A FAMILIAS CARENTES
` 1, ' Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Amrin 1 °- Flrw n c -.drain
tlias reconhecidamente carentes , do Municipio de Paimital.
Paregrafo unico- 0 criterio de selegao sera de responsabilidade
do Departamento de Promor ao Social do Prefeitura Municipal.
Artigo 2°- Fica induido no Lei des Diretrizes Orgamentarias do
exercicio de 1.997, a concesseo de oestas basicas a qua se refere o artigo 1 °.
Amigo 3°- As despesas decorrentes da aplicagao do presente Lei,
onerarao as seguintes dotaciies orgamentarias no exercicio de 1.997:
02.08 - 1581.4862 . 01000- Setoff de Assist. Social
3132- Outros Servigos a Encargos.
Artigo 4°- Nos demais exercicios financeiros subsequentes a
presente concessao constara das Leis Orgamentarias.
Artigo 5°- Este Lei entrare em vigor no data de spa publicagao,
revogadas as disposip6es am contrerio.
1.997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de abril de
JOSE ROBERTh LEAD REGO
-Prefeito Municipal-
Prefeitura ,Municipal de Palmital
JUSTIFICATiVA:-
PROJETO DE LEI No 14197-PM
Exceientissimo Senhor Presidents
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelerxias o Projeto de Lei
n° 14197-PM, o qual "INSTTTUI E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
DO EXERCICIO DE 1.997, CESTAS BASICAS A FAMILIAS CARENTES".
Tal projeto se justifica pelo fato de que a municipalidade somente
pode fomecer Cestas Basicas , desde que preexista Lei Municipal instituidora da concesseo
desse beneficio as familias reconhecidamente carentes.
Assim aguardamos a aprovagdo do presente pare que a
municipalidade posse submeter a aquisigeo des referidas cestes ao procedimento Iiatatbrio
competente.
Atenciosamente.
JOSt ROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal-