materia nº 19/1997

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:-
Artigo 1°- Fice a Prefeitura Municipal de Palmital, autorizade a
isengeo, a titulo de incentivo, a SALVATORE DANELLO - ME., no
empreendimento a ser construido a Rua Eduardo Zacarelli, zone 04, setor 003,
quadra 141, lote 009.
rrefeitura Municipal de Palmital
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-1a'"GX￾Artigo 2°- 0 inoentivo , compreendere a isenceo pelo prazo de 02
(doffs) enos dos tributos abaixo -
I- Imposto sobre servigos de qualquer natureza;
11- Imposto sobre a propriedade predial a territorial urbano;
III- Taxa de licenga pars Iocalizacio;
IV- Taxa de licence pare funcionamento em horario normal e
especial;
V- Taxa de licence pars execucio de obras particulares; e,
Vi- Taxa do licence pars publicidade.
Artigo 3°- A empresa se compromete a concluir as obras this a
der inicio es atividades oomerciais , desta ampliageo, no prazo maxim de 03 ( tree) mesas,
a partir da aprovagfio desta Lei.
-PROJETO DE LEI N° t5i97-PM￾FYUJ w UL LEI N,o
CONCEDE ISENCAO DE TRIBUTOS E DA OUTRAS
Pf OVIDENCIAS.
Prefeitura .Municipal de Palmital
A rtjgo 4°- A empresa se oompromete que corn esta arnplierao da
industrial¢agao do seus produtos de padaria, gerars de imediato , no minimo, 20 (vinte)
novos empregos.
Artigo 5°- A ni3o observancia do disposto nests Lei, acarretara e
favorecida, o cancelamento de oficio do despacho ooncessivo do isengeo a sujeitar-se-a
so pagamento de todos os trbutos devidos, enquanto perdurar a situacao irregular,
acrescido de juros de mora, corregao monetaria a multas, de acordo corn o Codigo
Tributario Municipal.
Paragrafo Woo- Caso seja constatado dolo ou fraude , a multa
sere aplicada em dobro.
Artigo 6°- As isencbes prevista nests Lei, nao implica em dispensa
pars outras empresas , de recolher a parcels oorrespondente dos tributos devidos, em
decorrancia de terceiriza9fio de serviyos da beneficiada.
Artigo 7°- A concessao de isengdo da presente Lei, nI o autor¢a
nenhuma anistia de infragoes ou rem issao tributeria.
Artigo 8°- 0 Poder Executivo podere regulamentar a presente Lei
se assim julgar necessario.
Artigo 9°- Este Lei entrare em vigor no data de sus publicaco,
retroagindo os seus efeitos so inicio des obras avis , revogadas as disposrg3es em
contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 30 de Abril de 1.997.
36SRB6EAO REGO
Prefeito Municipal-
Preieitura Municipal de Palmital
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 15197-PM
Excelentissimo Senhor Presidents
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Exoel6ncias o Projeto do Lei
n° 15197-PM, o qual "CONCEDE ISENtAO DE TRiBUTOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 presente projeto visa conceder isengao de tnbutos , a titulo de
incentivo , a Salvatore Danelb - ME, ernpreendimento a ser construido a Rua Eduardo
Zacarelli, zone 04, setor 003, quadra 141 a lote 009.
Este projeto se justifica polo fato de sabemos do necessidade de
darmos inoentivo as industrias que venham a se estabelecer em Palmital , proporcionandc
mais empregos diretos a indiretos a conoorrendo por um aumento significativo no I.C.M.S.
Esclarecemos aos Senhores Vereadores qua a empress se
compromete a gerar de imediato 23 (vinte a tree) empregos e um aumento na arrecadapao
de I.C.M. S. na ordem de R$ 1.500 ,00 (hum mile quinhentos reais), o qua proporcionara
grandes beneficios a comunidade (Requerimento do interessado anexo).
Assim, contamos corn a aprovapao do reterido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 30 de abril de
1.997.
KC '^Yr
JOSE OBERTO LEAD REGO
-Prefeito Municipal-
II,\10. SR. PREF'EIIO \1 UNIC!PAL RE ^:\1,\11'I':^L. 3 ^,^(^^r ^`'
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S.AIA A'1'ORF DANFLLO. estabelccida nesta
cidnde de Palmilal Estado de Silo Paulo, a Rua Eduardo Zacarelh. 881.
deviJ:miente uiscrito nesta Municipalidade sob n' 00395501. registrada no
Estado sob if 501.01.150.116 c no CGCDMN sob n' 00267.7901000176. corn
pa,dana c confcitana, tcndo cm vista a ampliacao de scu ramp do atividade pars
tndu>tnalizati1o tie produlos de pad:uia, uus comp biscoitos, pio de forma,
pdo sovado, rosquinha d e purges massa de pizza. bisnaguinha de c6 c o.
bisnaguinha scm coco. panctonc, vem mui respcitos amentc solicitar a Vossa
Senhoria, que conceda a tilulo tie incenlivo a isen4lo pelo prazo de 04 (quatro)
anon. dosseguintestributos,
I - Impo cto.sobre .servifo de qualquer natureza;
Ll - Imposto sabre a propriedade prediai e territorial
urh ana:
III - Taxa de licen{a pars Iocali;,acdo;
P,' - Tara de lieenfa pars funcionamemo em horario
normal a especial;
I'- Taxa de Ncenca pars exeeusdo de obras particulares;
1 ,7 - Tones de lieenca pars publieidade.
0 empreendtmento se 66a Rua Eduardo
Zacarella, Iona 04. setor 003, quadra 141. lote 009, onde erio rwdm+dos
aprowuad amente 200 metros gnndrados de constru45o_
Informa ainda que tad :miplia4ao gcrara de uncdiato
23 emprcgos diretos, e a arrei:ad.ay3o do JUMS estimado elite R$ 1;500,00 Wm
nul e gttudaetuos rears a RS 2.000 00 iDois nu] reeus mensusi.
Terntn> Lill (jue.
P. Defrrintrntu.
I
P.dmital, 20 de Fevcreiro de 1997.
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SALVATOREDANE1LO