materia nº 20/1997

Prefel tura .Municipal de Palmital
-PROJETO DE LEI No 16197-PM•
PROIETO Oti LEt N? L /^'_'
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SAO
PAULO SIA. NO AMBITO DO PROGRAMA FEHIDRO E DA
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A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a contrair junto ac
Banco do Estado de Sao Paulo S/A - BANESPA, financiamento no arnbito do Programa
FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos, ate o montante de R$ 90 .000.00
(noventa mil reais ), acrescido de juros , taxas e demais encargos financeiros, rtes
condigiies operacionais da referida Instituigeo Oficial de Credito.
Artigo 2°- Os recursos destinar-se-ao ao financiamento de 37,5%
do projeto de prevengeo e defesa contra a erosao , que devera beneficiar 2.000 (dots mil)
habitantes do Bairro Paqueta , oom o servo de construriao de galerias de agues pluviais.
Artigo 3°- Os 62,5% em recursos complementares ao projeto
serao apontados diretamente polo Municiplo.
Artigo 41- As despesas corn a execugeo desta Lei correrao por
conta de dotagoes orgamentarias pr6prias do presente a de futuros exercicios,
suplementados se necesserio.
Artigo 5°- Para o cumprimento des obrigagoes previstas no Art. 1°,
fin., nindn n Fvanifivn ntitnmadn a vinnilar n nrndiitn dqs n arralas do Imnasto sabre
Prefeitura .Municipal de Palmital
Operacoes Relanvas a Circulacao de Mercadohas e sobre a Prestacao de Servicos de
Transporte Interestadual a de Comunicagao ( ICMS), a ou de outro qua por venture venha
substitui-lo cabiveis ao Municipio, assim oomo a totalidade ou parte dos dep6sitos
bancarios suficientes pare responder pelo debito corrgido e demais encargos , e, tambem,
autorizar o Banco do Estado de Sao Paulo S/A a rater, receber e/ou compensar,
diretamente ou nos 6rg5os estabelecidos competentes aqueles recursos , ate o limite das
obrigacroes vencidas, conferindo pare tanto poderes especiais, irrevogaveis a irretrataveis,
no contrato qua for assinado ou em instrumento separado.
Paragrafo tinico- A exeouoo do disposto no 'capur deste artigo
podera efetivar-se em quaisquer dates , ate o montante necessario ao pagamento de
prestag6es a encargos vencidos a nao pagos.
Artigo 6°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmer contratos,
termos , aditivos a outros instrumentos publicos ou particulares destinados a contratacao do
financiamento a ou outorga dos poderes de que trata esta Lei.
Artigo 7°- Este Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de maio de
1.997.
VAC
o
ENCAMINHAR
C. M 1mu.i. 7 U 1
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h ROBERTO LEAD REGO'
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OFICIO N.' d_d J'7 f
P refeitura Municipal de P al mit al
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 16197-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto do Lei n°
16197-PM, o qual AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO SIA. NO AMBITO DO PROGRAM
FEHIDRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 presents projeto de Lei autor¢a o Executivo a contrair junto ao
Banco do Estado de Sao Paulo S/A, financiamento no ambito do Programa FEHIDRO -
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS , pare construpeo de galerias de aguas
pluviais no Bairro Paqueta a regiao.
Esciarecemos quo o financiamento tera o seu prazo definido polo
Agente Financeiro no intervalo de 02 a 20 anos, de conformidade com o poder de
endividamento do Municipio. A taxa de juros sere de 2,5% ao ano, macs T.J.L.P. (Taxa de
Juros de Longo Prazo) quo hole e do ordem de 10,33%.
Prefeitura .Municipal de Palmital
Estado de Sau Pauki
Os recursos financiados representam 37,5% do projeto e a
Prefeitura entrara corn recursos complementares de 62 ,5%. Isto e, R$ 90.000 , 00 sere
financiados a longo prazo e R$ 150.000,00 sera a contrapartida do Municipio.
Aguardamos a aprovagao do projeto, por se tratar de obra urgente
que ira beneficiar 2.000 habitantes.
c' JOSE!ROBERTO LEAD REGO
-Prefeito Municipal￾l