materia nº 5/2009

du CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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INDICAÇÃO Nº 05 12009.
No uso de minhas atribuições como vereador,
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Palmital-SP, nos
termos regimentais, para que providencie o envio à Câmara
Municipal de Palmital, de Projeto de Lei criando o Programa de
Aquisição de Produtos Hortifrutigranjeiros e Laticínios para
Atendimento da Alimentação Escolar do Município de Paimital-
SP, em consonância com a Lei Federal nº 11.947 de 16 de
junho de 2009, cuja cópia encontra-se em anexo.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, uma vez
que ta! medida servirá de incentivo a criação de Associação de
peguenos produtores rurais em nosso Município, que terão a
garantia de venda de seus produtos, gerando empregos, renda
e proporcionará ao Executivo a oportunidade de acompanhar
de perio a qualidade dos produtos consumidos em nossas
escolas, creches e entidades filantrópicas.
Plenário Vereador Profº Aleiges Prado Lacreta,
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em 08 de setembro de 2009. Citi. paz py: O
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Rosangela ANBarrilha
Oficial Legislativo
Lei 11947/09 | Eei Nº 11.947, de Tóde junho de 2009 Page | 0f9
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Lei 14947/09 | Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2005
Conversão da Medida Provisória nº 455, de 2008
Bisade-goões o alendimento de alimestação escolar e do Programa
ias nos 1 886, diz 9 die junho ce 2004, 11.273, de 6 de fEversio de
Fiavisória no 2 178-58, de Dé die agosim de 2001, = e Lei mo EPIZ, de
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento
oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 2o São diretrizes da alimentação escolar:
| - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos
variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares
saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a
melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de
saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
! - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem,
que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o
desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e
nutricional;
IH - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação
básica;
iV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações
realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da
alimentação escolar saudável e adequada:
V- o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros
alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura
familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais
indígenas e de remanescentes de quilombos;
VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos
alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e
condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se
encontram em vulnerabilidade social.
Art. 30 A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do
Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes
estabelecidas nesta Lei
Art. 40 O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir
para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento
escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de
educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades
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Lei 11947/09 | Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009 Page 2 of 9
nutricionais durante o período letivo.
Art. 5o Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do
PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às
escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em
conformidade com o disposto no art 208 da Consituição Federa! e observadas as
disposições desta Lei.
8 1o A transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do PNAE, será
efetivada automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou
contrato, mediante depósito em conta corrente específica.
S 20 Os recursos financeiros de que trata o $ 1o deverão ser incluídos nos orçamentos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atendidos e serão utilizados exclusivamente
na aquisição de gêneros alimentícios.
$ 30 Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE existentes em 31 de
dezembro deverão ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita
observância ao objeto de sua transferência, nos termos disciplinados pelo Conselho
Deliberativo do FNDE.
S 40 O montante dos recursos financeiros de que trata o 8 1o será calculado com base no
número de alunos devidamente matriculados na educação básica pública de cada um dos
entes governamentais, conforme os dados oficiais de matrícula obtidos no censo escolar
realizado pelo Ministério da Educação.
S 50 Para os fins deste artigo, a critério do FNDE, serão considerados como parte da rede
estadual. municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em:
| - creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio qualificadas como
entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação especial;
I! - creches, pré-escolas e escolas comunitárias de ensino fundamenta! e médio
conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Art. 60 É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios repassar os recursos
financeiros recebidos à conta do PNAE às unidades executoras das escolas de educação
básica pertencentes à sua rede de ensino, observando o disposto nesta Lei, no que couber
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE expedirá normas relativas a critérios de
alocação de recursos e valores per capita, bem como para organização e funcionamento
das unidades executoras e demais orientações e instruções necessárias à execução do
PNAE.
Art. 7o Os Estados poderão transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo
atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados
nas respectivas áreas de jurisdição e, nesse caso, autorizar expressamente o repasse
direto ao Município por parte do FNDE da correspondente parcela de recursos calculados
na forma do parágrafo único do art. 6o.
Art. 80 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão ao FNDE a prestação
de contas do total dos recursos recebidos.
S 1c A autoridade responsável pela prestação de contas que inserir ou fizer inserir
documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar
a verdade sobre o fato, será responsabilizada na forma da lei.
8 20 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seus arquivos, em boa
guarda e organização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da
prestação de contas do concedente, os documentos a que se refere o caput, juntamente
com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros
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