materia nº 6/2009

& 8 CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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PROTOCOLO Nº. AR 13 BT. 1]
E A QELIO a
1. Gm 1/Ohdicação n ob /2009
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, nos termos regimentais, para que tome providências
para que seja criado o Procon Municipal, órgão oficial de
proteção e defesa do consumidor, cujas atribuições e
estruturas estão definidas no Código de Defesa do
Consumidor.
Da mesma forma, que sejam criados o Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor, para o recolhimento das
multas a serem aplicadas e seu Conselho Gestor, para definir
as diretrizes de utilização dos recursos que houver no Fundo
Municipal.
Tal providência visa garantir os direitos de
consumidor dos cidadãos palmitalenses, uma vez que o
Procon mais próximo localiza-se em Assis, e se torna de difícil
acesso a muitos, ante as dificuldades na locomoção, quando
se trata de idosos e enfermos, ou mesmo daquele que não tem
recursos financeiros, bem como, muitas vezes o consumidor
não consegue atendimento naquele Procon, acabando por
arcar com prejuízos e a falta de seu direito socorrido.
Plenário Vereador -Proféssor Alcides Prado
Lacreta, em 15 de setembro de 2009,