materia nº 1/1981

Câmara MunicirpaL pe PALMIT AL
ESTADO DE SÃO PATLO
) a SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº25/81 do Executi-
” "4 VO que suspende a cobrança de Taxa de Conservação
q a de Estrada de Rodagem,Instituida pela Lei nº1109/
* E 77 de 18/10/77.
AS
/
) Ds
& /78N AcCâMARA MUNICIPAL DE PALMILAL DEGRETA:-
o (go 1º - Fica revogada a partir de 1981 a Lei nº1109 de 18/10/77,
N que instituiu no Município de Palmital a cobrança de ta-
ç xa de conservação de estradas de rodagem.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo-
gadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital,em 19 de outubro de 1981.
(Palio sf Mr
JUSTIFICATIVA
Valendo-nos da oportunidade oferecida pelo Projeto de Lei
nº25/81, de autoria de Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal de Pal-
mital, que visa suspender temporariamente a cobrança da taxa de conserva-
gão de estradas de rodagem no Município, resolvemos apresentar este subs-
itutivo que julgamos mais abrangente e coerente com à intenção dog legis
ladores desta casa de leis que desejam em sua totalidade a aprovação de /
uma Lei que vise pura e simplesmente revogar a Lei nº1109/77, encerrando
em definitivo a polemica gerada em torno da citada Lei, devolvendo a tran-
quilidade para todos aqueles que vivem do cultivo da terra.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em
15 de outubro de 1981.