materia nº 21/1997

I'refeitura M unicipal de Palfital
L,I.& dt Siu Puulu
-PROJETO DE LEI N° 17197-PM￾PRL)JETa )E LEI N.°_^;2 j_
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SAO
PAULO S1A. NO AMBITO DO PROGRAMA FEHIDRO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1°- Fica o Poder Executive autorizado a contrair junto ac
Banco do Estado de Sao Paulo SIA - BANESPA, financiamento no embito do Programs
FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos, ate o montante de R$ 15 . 108.79
(quinze mil, cento a oito reais a setenta a nove centavos ), aaescido de juros, taxas e
demais encargos financeiros , nas condig6es operactonais da referida Instituipeo Oficial de
Credilo.
Artigo 2°- Os recursos desfinar-se-ao ao financiamento de 50% do
projeto de prevengao a defesa contra a erosgo do solo , qua devote beneficiar 500
(quinhentos) habitantes do Bairro Santa Clara, corn o servigo de construc3o de galerias do
aguas pluviais.
Artigo 3°- Os 50% em recursos complementares ao projeto servo
apontados diretamente polo Municipio
Artigo 4°- As despesas corn a execupeo deste Lei correreo por
conta de dotarpes orgamentarias proprias do presente a de futuros exercicios,
1
I'refeitura Municipal de Pa lmital
Artigo 5°- Para o cumprimento das obrigagbes previstas no Art. 1°,
fica, ainda, o Executivo autorizado a vincular o produto das parcelas do Imposto sobre
Operacoes Relatives a Circulagao de Mercadorias a sobre a Prestagao de Servigos de
Transporte Interestadual a de Comunicagao (ICMS), a ou de outro que por venture venha
substitui-lo cabiveis ao Municiplo , assim comp a totalidade ou parte dos dep6sitos
bancarios suficientes pare responder pelo debito oorrigido a demais enoargos, e, tembem,
autorizar o Banco do Estado de Sao Paulo S/A a rater, receber elou oompensar,
diretamente ou nos brgaos estabelecidos competentes aqueles recursos, ate o limite das
obrigag6es vencidas , conferindo pare tanto poderes espedais, irrevogaveis a irretrataveis,
no contrato que for assinado ou em instrumento separado.
Paragrafo unico - A execugao do disposto no "c spur deste artigo
podera efetiver-se em quaisquer dates , ate o montante necessario ao pagamento de
prestagoes a encargos vencidos a nao pagos.
Artigo 6°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmer contratos,
termos, aditivos a outros instrumentos pUblicos ou particulares destinados a oontratagao do
financiamento a ou outorga dos poderes de qua trata esta Lei.
Artigo 7°- Este Lei entrara em vigor ne data de sue publicageo,
revogedas as disposigoes em contrario.
PREfEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de maio de
, 01V-,
o v 1.997. ?1 t. a
CNCAMINHAR
c. fir. p^mu.^a_r" 6,E
t __
JOSE ROBERTO LEAO RFNGQ W. `f"", V^QQ
c A M 1 14" *
uU 4,
-Prefeito Municipalam -Qlj 0 6 - 9?
Prefeifura Municipal de Palniital ^
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 17197-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto de Lei n°
17197-PM, o qual AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO 51A. No AMBITO DO PROGRAM
FEHIDRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 presente projeto de Lei autorize o ExecuUvo a contrair junto ao
Banco do Estado de Sao Paulo S/A, financiamento no ambito do Programa FEHIDRO -
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS , pare construgeo de galerias de agues
pluviais no Bairro Santa Clara a regi3o.
Esclarecemos qua o finandamento tera o seu prazo definido polo
Agente Financeiro no intervalo de 02 a 20 anos, de conformidade com o poder do
endividamento do Municipio . A taxa de juros sera de 2,5% ao ano , mais T .J.L.P. (Taxa de
Juros de Longo Prazo) que hoje e da ordem de 10,33%.
Y
Prefeitura .Municipal do Palm it al
Os recursos financiados representam 50% do projeto e a
Prefeitura entrare corn recursos complementares de 50% . Isto e, R$ 15.108,79 sere
finenciados a longo prazo e R$ 15.108 ,79 sere a contrapartida do Municipio.
Aguardamos a aprovageo do projeto, por se tratar de obra urgente
que ire beneficiar 500 habitantes.
I
JOSfROBERTO LEAO REGO
-Prefelto Municipal-