materia nº 4/2010

ty CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
É: A
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INDICAÇÃO Nº () | /2010
Indico, nos termos regimentais, seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja
criada uma Lei que autorize a implantação de internet gratuita à
população palmitalense, que funcione como provedor próprio, através
de link a ser adquirido pela municipalidade, cuja implementação do
projeto deve correr por conta do Poder Executivo, adequado à Lei de
Diretrizes Orçamentária Anual.
Esse benefício de inclusão digital deve ser estendido a
toda a população de Palmital que estiver em situação legal com os
impostos municipais e autárquicos. limitado a um ponto de conexão
por residência/contribuinte, excluindo-se as pessoas jurídicas, sendo o
link para o usuário final de 128 Kbps.
A Prefeitura Municipal de Palmital deverá se
encarregar de todo custo Para o funcionamento do projeto, ficando a
cargo do munícipe a aquisição de computadores, antenas e demais
acessórios necessários para o recebimento do sinal, porém, em
nenhuma hipótese a Prefeitura deve ser responsabilizada por eventuais
problemas técnicos ou de sinal da internet, tendo em vista a
gratuidade do benefício disponibilizada ao munícipe.
A presente Indicação se espelha na Lei nº 28/2009 do
município de Ibirarema, que criou o Projeto Ibirarema On-Line que
autoriza a implantação de internet gratuita à população, pretendendo
beneficiar do mesmo modo, a população de Palmital, em especial aos
de baixa renda.
Plenário Prof. Alcides Prado Lacreta, em 15 de abril
de 2010.
PROTOCOLO pe) ID JS Vereador
Cm PaLMITA 2) 04,15
ED LO
HORÁRIO: