materia nº 22/1997

t'refeitura M unicipal de P al mital
PROIETO DL, I-! N - _ /
AUTORIZA 0 CONVENIO PROGRAMA CAMPOICIDADE -
;/LEITE COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E
BASTECIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a oelebrar a
Convenio , coordenado pale Coordenadoria de Abastecimento da Secretaria de Agriculture
e Abastecimento , que tern por objetivo a conjugag6o de esforpos entre os perticipes pare
distribuigdo gratuity de leite pare crianges de 06 (seis) meses ate 06 (seis ) anos de idade,
de conformidade com as regras de prioridade estabelecidas no Programa Campo/Cidade -
Leite.
Artigo 2°- As despesas deeorrentes com a aplicagao da presente
Lei, oorrereo por conta de verbas do orgamento vigentes , suplementadas se necessario.
Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor no data de sua publica*,
revogadas as disposipoes em contrario.
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PREEEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de maio de
JOSEROBERTO LEAD REGO
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-Prefeito Municipal￾tl N C. A m r N H A 0 ..
Prefeitura .Municipal de Palmital
JUST IFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 18197-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Exoelencias o Projeto de Lei n°
18/97-PM, o qual AUTORIZA 0 CONVt`NIO PROGRAMA CAMPOICIDADE - LEITE
COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SAO
PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Deaeto 41.612 de 07 de margo de 1.997, do govemador do
Estado de Sao Paulo , estabeleceu novas diretrizes pare a execugeo do Programs
Campo/Cidade - Leite.
Este Programa foi instituido em abril de 1.995, e ja vein
funcionando em Palmital , dando atendimento as aiangas de 06 (seis) meses ate 06 (seis)
anos de idade com a distribuigao gratuita de leite.
A presente Lei se faz necessana em virtude da nao existencia de
autonzageo legislafiva pare tal procedimento nos anos antenores.
0 oonvenio distribuira 299 litros de leite, qua atendera 598
(quinhentos a noventa a oito) changes, identificadas por uma Comrsseo Municipal,
oomposta por um representante da Secretaria de Agriculture a Abastecimento; um
representante da Prefeitura Municipal , e, um representante do Conselho Municipal dos
t'reieitura Municipal de Valmital
Direitos da Crianga e do Adolescente, de conformidade corn os critetios determinados pelo
artigo 2° do Decreto n° 41.612197.
Em anexo, estamos enviando 06pia do referido Decreto e minuta
do Termo de Convenio a ser firmado entre a Prefeitura e a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento.
Em virtude do alcance social da presente Lei, aguardamos a
aprovatao do mesmo.
_ JOSO ROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal-