materia nº 23/1997

Prefeitura .Municipal de Palmital
PROJETO DE LEI No_
III I CKMUrIIL,IYAL UV tbl.KI I VKIV UA KCVIAV Ut
,GOVERNO DE ASSIS - CIERGA E INCLUI NA LEI DE
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE
1.997.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1°- Rca autorizada a Prefeitura Municipal de Palmital a
conceder a titulo de contrbuicoes correntes, uma contribuigao ao Consorcio
Intermunicipal do Escritbrio da Regiio de Governo de Assis - CIERGA, ate o valor de
824 (oitocentos a vinte a quatro) UFIRs, mensalmente
Artigo 2°- Fica incluida na Lei de Diretrizes Orcarnentaria pare o
exercicio de 1.997, a contribuigeo de qua trata o artigo anterior.
Artigo 3°- A referida entidade devera encaminhar a Prefeitura
Municipal de Palmital a Prestagao de Contas, em conformidade corn as normas do
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo no prazo maximo de 30 (trinta) dies do
encerramento do exercicio.
Paragrafo Iinico- Fica vedada a concessao da referida
contrbuigao no caso de nao apresentar ou nao tiver a sua Prestacrao de Contas aprovada
polo Poder Executivo Municipal.
Artigo 4°- As despesas deoorrentes da aplicaoo da presents Lei
correrao per conta de dotapao pr6pria do orgamento vigente.
l'refeitura M unicipal de Palmital
Artigo 5°- Esta Lei entrart em vigor 6 partir de 01 de main de
1.997, revogadas as disposig6es em contrerio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 16 de main de
1.997.
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JOSE ROBERTO LEAO REGO
-Prefefto Municipal￾IIIIII ((
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UFICIO N.' ^^F 77
1'refeitura Municipal de Palmital
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI No 19197-PM
Excelentissimo Senhor Prefeito
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto de Lei n`
19197-PM, o qual CONCEDE CONTRIBUIcAO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DO ESCRITORIO DA REGIAO DE GOVERNO DE ASSIS - CIERGA E INCLUI NA LEI
DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 1.997.
0 presente projeto visa conceder a titulo de contribuig6es
correntes , recursos ao Cons6rcio Intermunicipal do Escrit6rio da Regiao de Govemo de
Assis - CIERGA.
A Lei n° 1.594 de 17111/93, autoriza a Prefeitura Municipal de
Palmital a participar do referido Cons6rcio, que, entre outras finalidades, tern que
representar o Municipio em assuntos de interesse comum perante as demais esferas
constitucionais do Govemo, planejar, adoter a executar programas a medidas destinadas a
promover a acelerar o desenvolvimento socio-econ6mico da regiao oompreendida no
territorio dos municipios consorciados.
Aguardando a aprovagao do referido projeto, antecipademente
agradecemos
JOSEROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾1