materia nº 25/1997

Cantata JYl unicipa t de Pafmita l
DA NOVA RRDAGAO AO ARTIGO 4° DA LEI
No 1.718 DE 08 DE MAIO DE 1.996.
MUNICIPAL DE PALMITAL , APROVA:-
Artigo 1° - 0 artigo 4" da Lei Municipal n° 1.718 de 08 de
main de 1 . 996, passa a ter a seguinte redagAo:
"Artigo 4" - O prazo pars conclusAo das obras civis e inicio
das atividades comerciais ficam fixadas em 24
(vinte e quatro) meses, a partir da aprovacAo
desta lei."
Artigo 2" - Esta lei entrar6 em vigor na data de sua
publicacAo, revogadas as disposig6es em contrario.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL , EM 19 DE
MAIO DE 1.997,
INC
O v A`
S^^JJ - Q^i MARIO ANDRE MARQUES
J. 6 / Vereador
-3L
'Dr. Stotonnt
e. N C A M I N If A D G
eM Oul / iji,
Comara s unicipa ! de Palmitaf
Tem o presente projeto de lei a finalidade de eatender
por mail 12 (doze ) meses o prazo para que a firma THORX-OIL
Comercio de Lubrificantes Ltda , possa concluir as obras e iniciar
as atividades comerciais do Auto Posto Rota Sul , considerando-se
que o atraso na conclus &o das obras deveu - se unicamente na
liberaq&o de verbas atravOs da TEXACO que @ a responsAvel pelo
investimento . Considerando- se ser um investimento de grande
porte, nada mais junto do que conceder este dilatamento de prazo
para sua conclusSo e para que possam receber os beneficios da lei
supra mencionada.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DR PALMITAL, EM 19
DE MAIO DE 1.997.
MARIO ANDR§ MAROUSS
Vereador