materia nº 26/1997

Comara Municipa l de Pa(mita(
PROSRTO DR LEI N° /97
ad- P 3'
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DA NOVA RHDACAO AO INCISO I H § 3° DO
ARTIGO 2° H AO ARTIGO 3°, CAPfTULO II
DA LEI N° 1.664 DH 16/05/95.
i' 110A CA+MARA MUNICIPAL DE PALMITAL , APROVA: -
Artigo 1° - 0 inciso I e § 30 do artigo 21 e o artigo 3',
Capitulo II da Lei n° 1.664 de 16/05/95, passario a ter a
seguinte redaOAo:
° I - 01 (um ) representante do Poder Rxecutivo,-
• S 3° - 0 Dirctor, Secretario ou Coordenador
de Rducapao , Cultura e Desporto
do
da
Departamento
Prefeitura
Municipal , n$o poder5 ser o Presidente ou Vice￾Presidente do Conselho.°
°Artigo 3° - 0 Presidente e o Vice- Presidente ser&o
escolhidos por seus pares pars um mandato de
02 (dois) anos, que poder5 ser renovado por
mais 02 (dois) ano6.°
Artigo 2° - Esta lei enlrarb em vigor na data de sua
publicacAo, revogadas as disposipOes em contr3rio.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL , BM 19 DR
MAIO DR 1,997,
Profa ISM$NIA MENDRS MORASS Prof" MARIO ANTONIO VBRZA
Vereadora Vereador
Camara Municipal de Palmital
Justificamos a apresentagAo do presente projeto de lei,
considerando - se a necessidade de oferecer ao Conselho de
Alimentacao Escolar a liberdade de escolha de seus dirigentes,
principalmente tendo o Conselho a finalidade de fiscalizar e
controlar os recursos destinados a merenda escolar, conforme
dete rmina o inciso I do artigo 1° da referida Lei n ° 1.664.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DR PALMITAL, EM 19 DE
Prof' ISMtNIA MENDES MORAP.S print` MARIO ANTONIO VERZA
Vereador.i Voreador