materia nº 30/1997

Prefeitura Municipal de Palmital
-PRO JETO DE LEI N° 29/97--PM- :
ELEVA A SUBVENcAO A SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE PALMITAL PARA 0 PRONTO
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ORRO.
'A Ca mara Municipal de Palmital APROVA:-
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Artigo 10- Fica o Poder Executivo autorizado a elevar a
sutwerj f vda"SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL pare a
rnaniAr ao do PRONTO SOCORRO de 21 . 000 (vlnte e ums mil) UFIRs mensais
pare 24 .000 (vinte e quatro mli) UFIRs mensals.
Artigo 2°- As despesas coin a execurao da presente Lei
correrao por conta de dotag6es propnas do orgamento vigente , suplementadas se
necess3rio.
Artigo 3°- Este Lei entrara em vigor na data de sue publicap3o.
retroagindo seas efeitos a 01 de junho de 1.997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL . em 09 de junho
JOSE ROBERTO CEAO REGO
-Prefeito Municipal￾o .cAc
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Prefeitura M unicipal de Palmital
JUSTIFIC A TIVA:-
PROJETO DE LEI No 21/97-PM
Excelontissimo Senhor Prefeito
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto de Lei
no 21/97-PM, de autoria deste Executivo.
0 presente aumento na subvengAo social a Santa Casa se faz
necessario para pagamento dos medicos e servipos do Pronto Socorro, que sofreram
um aumento de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Esclarecemos que estao incluidos nests aumento as servigos
de ultrassonografia a de eletrocardiograma quo a Prefeitura n5o conseguiu, ate a
presents data, contratar atraves de empresas especializadas.
A contratar Ao atraves de firma devidamente organizada e a
unica modalidade que atende as exigencias do Tribunal de Contas do Estado.
Esclarecemos que a nossa meta fomecer estes serviyos
atraves de cooperatives regionais. e ja promovemos estudos nests sentido,
envolvendo todos os Municipios da regiao de Assis
Para que n5o seja penalizada a populagao, esperamos a
aprovagao do referido projeto.
Jose RUBERTO LEAD REGO
-Prefelto Munlcipal-