materia nº 1/1981

eR
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Did PROJETO DE LEI Nº 01/81
as
qo
Autoriza a celebração de convênio
com a CONESP para a construção de
um almoxarifado na EbPG"Elizabete
Soares Garcia",
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, DECRETA:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal ——
autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo, visando a construção de ——
um almoxarifado na ERPG "Elizabete Soares Garcia",
Artigo 2º — Para os fins previstos no arti
go 1º, fica autorizada a abertura de crédito suplementar no —
valor de até (r1600.000,00(seiscentos mil cruzeiros).
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na -—
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 15 de -—
janeiro de 1981.