materia nº 31/1997

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PROJETO DE LEI No M'
DISPbE SOBRE DOA AO DE MATERIAIS A
EXTENSAO DA REDE ELETRICA DO MUNICIPIO A
EMPRES ^n SERV%CO DE ENERG►A ELETRICA.
A Camara municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital,
autorizado a proceder a transfer&ncia por doagao a Empresa de Eletricidade Vale do
Paranapanema SIA., dos matenais destinados e aplicados nas extensbes da rede
eletrica e de iluminacao publica do Municipio
Artigo 2°- Este Lei entrara em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposig6es em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 08 de juiho de
1.997.
JOSE FOBERTO LEAO REGO
Municipal- -Prefelto
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Prefeitura Municipal de r al mit al
4sladu dr San Paula
J US T I F I CAT I VA:-
PROJETO DE LEI No 22197-PNM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelbncias o Projeto de
Lei n° 22/97-PM , o qual "DISPOE SOBRE DOACAO DE MATERIALS APLICADOS
NA EXTENSAO DA REDE ELETRICA DO MUNICIPIO A EMPRESA DO SERVIqO
DE ENERGIA ELETRICA", de autoria deste Executivo.
A transferencia per doaca o das extensOes da rede eletrica e de
iluminapao publica a EMPRESA DE ELETRICIDADE DO VALE DO
PARANAPANEMA S/A., a uma necessidade, em virtude das constantes
manutengoes pela qual passe a rode eletrica da cidade , pots se alguma ponta de redo
ou extensao nao pertencer a referida empresa , ela nao a obrigada a efetuar os reparos
que per venture se fizerem necessanos
Devido ao exposto, e para que possamos regularizar essa
situaoo, evitando que pequenos " pedacos" de rede selam da Prefecture , e para os
quais no temos servicos especializados para a sue manutencao, esperamos a
aprova¢ao desse Projeto.
JOSE RQBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal-