materia nº 32/1997

-PROJETO DE LEI NO 23/t7 P 11-
,< Z. P9L)JL ru D L LEI N.°
DISPOE SOBRE PARCELAMENTO PARA QUITACAO DE
CRFDITOS TRIBUTARIOS , INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA
DO h1UNICIPIO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Palmitai APROVA:-
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
parcelamento sobre todos os creddos Tributaries inclusive aqueles que se encontram
sob execugao judicial. vencidos ate o dia 31 de dezembro de 1 996, em ate 24 (vinte e
quatro) meses.
Paragrafo Unico - 0 parcelamento mencionado no "caput"
deste artigo nao inclui as despesas , custas processuais e honorarios advocaticios,
dos debitos ajuizados.
Artigo 2°- Os creditos parcelados serao monetariamente
corrigidos de conformidade com o determinado peio Cddigo Tributario Municipal.
Artigo 3°- Apds o vencimento de 03 (tr®s) parcelas, sem
quitacs o de nenhuma delas, sera considerada vencida toda a divida.
Artigo 40- Sera acrescido sobre o montante da divida o Indice
de 20% (vinte por cento) a titulo de taxa de administrayao.
Paragrafo Unico:- 0 parcelamento obedecera a seguinte tabela
de desconto da taxa de administragao, para pagamento em:-
1- ate 05 ( cinco) parcelas ................................................................. 20% desconto;
2- entre 06 ( seis) e 10 ( dez) parcelas............................................... 10% desconto;
3- entre 11 (onze) a 16 (dezesseis ) parcelas ...................................... 5% desconto;
A. do 17 rdovpccntol a 7d (vlnta a nuatrnl narralac vamo% daernntn￾Prefeitura M unicipal de Palmltal
1"refeitura M unicipal de Palmital
Artjgo 5°- 0 disposto nesta Lei a extensivo aos cr6ditos
existentes junto ao S .A.A. E. - Servlco Autonomo de Aqua e Esgoto de Paemftal.
Artipo 6°- Os interessados deverao requerer o beneficio
disposto na presente Lei no prazo de ate 60 ( sessenta ) dias, a contar da data da
vigencia da Lei, junto aos 6rgaos municipals competent es.
.Artjgo 70- Esta Lei entrara em vigor na data de sue publicagAo.
Artigo 8°- Revogam-se as disposipoes em conharjo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de julho de
1.997
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JOSE ROBERTO LEAO REGO
-Prefelto Municipal￾O
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Prefeitura Muuiei pa l de Pa lmital
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PPOJFTO DE LEI N o 23197-PM
Exc:elentissimo Senhot Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excel&ncias o Projeto de Lei
n° 23/97-PM, o quaf DISPOE SOBRE PARCELAMENTO PARA QUITACAO DE
CREDITOS TRIBUTARIOS. INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
let projeto se jusufica pelo faro de que muitos oontribuintes
tom comparecido frequentemente a Prefeitura , objetivando quitar seus debitos em
atraso , de forma parcelada , fa que a grande matoria doe contribuintes nbo dispoe da
importAncia necessaria para a realizag o da quitacao de uma unica vez.
t;omo se Babe , a s1tuagao finartce+ra de Prefeitura n9o a das
meihores, n3o podendo eta desperdigar a oportunidade de receber os crbditos
mbutarios aue the sao aevidos, simplesmente poroue inexlste Iegislagbo que
possibilite o parcelamento do debito dos cont ibuintes.
Face a tars esclarecimentos . aguardamos a aprova$o do
r efendo projeto.
t 64-
JOSE ROBERTO LEAO REGO
-Prefelto Munlclpal-