materia nº 33/1997

-PROJETO DE LEI N O 24/97=PM`=
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO
MAGISTCRIO.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1"- Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento a Controle Social do Fundo de Manutengao e Desenvoivimento do
Ensino Fundamental a de Valorizarao do MagistArio.
Artigo 2°- 0 Conselho sera consbtuido por 5 ( cinco) membros,
Desportos,
a) um representante do Departamento de Educagao Cultura e
b) um representante dos protessores e dos diretores das
escolas publicas do ensino fundamental;
c) um representante de pals de alunos.
d) um representante dos servidores das escolas publicas do
ensino fundamental; e
e) um representante do Conselho Municipal de Educay3o.
§ 1°- Os membros do Conselho ser3o indicados por sous
pares ao Prefeito que os designara para exercer suas fungbes
§ 2°- 0 mandato dos membros do Conselho sera de 02 (das)
anos , vedada a recondugao para o mandato subsequente.
Prefeitura .Municipal de Pal^nital
Cetadu de Sim, Paul'.
1'refeitura M unicipal de palmital
Artigo 3°- Compete ao Conselho.-
I- acompanhar e controlar a reparti9o, transferAncia e
aplicag3o dos recursos do Fundo,
II- supervisionar a realizarao do Censo Educational Anual;
III- examinar os reyistros contabeis e demonstrativos
gerenciats mensais e atualizados relatrvos acs recursos repassados ou retidos a conta
do Fundo.
Artigo 4°- As reunioes ordinArias do Conselho serdo realizadas
mensalmente, podendo haver convocaq o extrao rdinaria. atraves de comunicagAo
escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Artigo 5° - O Conselho tera autonomic em suas decisoes.
Artigo 61 - Esta Lei entry em vigor na data de sua publicac*o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ern 22 de julho de
1,997.
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Prefeitura municipal de Paimital
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PPO.IFT0 DF I Fl NO 24197-PM
Excxlentissimo Senhor Presidents
Excelentissimos Senhores Vereedores
Estamos ertcaminhando a Vossas Excelertcias o Projeto de Lei
no 24/97-PM, o qual DISPOE SOBRE A CRIACAO OF CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANIIAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO
MAGIS T ERIO.
A Emanda Constiitucionat 14193, thou em cada Estado, in
tundo qua tem comp objetivo a melhona a manutengao do ensino de 10 gran a de
valori;.aco do magistario.
Por detertmnarao delta Let a partir de 10 de Janeiro de 1 998,
15% (quinze poi canto) das transfer9ncias constitucionais Estaduais a Federais ao
Muntciptn hcarao rettdas no Fundo de Manutencao e UesenvoMmento do Ensino a de
Vaorizar ao do Magistkrio.
No caso especittco de Palmital, a retengao sera de
aproximadamente R$ 800.000.00 ( oltocentos rail reais ) para o proximo a no.
A liberatao deste recurso ocorrera em funrto do n6mero do
alums do Ensino Fundamental qua o Municlpio absorver a partir do 1 .998, atraves da
Municinaltzal ao do Ensino ou slmplesmente peia ampliacao da Redo Municipal
Lembramos qua ja temos uma classe do CDI ( 1° strie do
I-ncinn FI Inri2P nt2l1 hlnrlnnanNn rnm 9R Itnn .. a .....s. - -__ -- _...-
Prefeitura Muxieip al do Palmital
IMado Jr Seo Paulo
{raven urn repasse de aproxirnadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o
proximo ano.
Isto posto, necessario se faz a cria ao do Conseiho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social, que ira acompanhar a transfer6ncia e
aplicayao dos recursos que virao do Fundo Estadual, assim conic examiner a exabdao
dos repasses em fume o do numero de alunos municipalizados.
It bom lembrar que a else C un selho que ira assessorar o
Municipie nas questbes relativas a Educagao, no que conceme a Munieipalizagdo do
En>ino.
Esclarecemos alnda, que para a confecgAo do presente projeto
de Lei . fui ubservada na integra a minutd rernebda polo, Ministbrio da Educac, o e do
Desporto , que obedece ainda o disposto no inciso IV do artigo 4° da Lei Federal 9.424
de 24 de dezernbru do 1.996, qua dispoe sobre o Fundo,
Aguardamos a aprovag5o do presente projeto pois a de real
impurtenc:ia para que possanxns receber us recw su, du Fundo Estadual.
JOSEIROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾JOSE ROBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal-