materia nº 35/1997

-PROJETO DE LEI No 269T-PM￾DISPOE SOBRE A RETIRADA DE ENTULHOS DE VIAS
PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Camara Municipal de Palmital APROVA,-
Artigo 1°- Serao consideradcs Como entulho as residuos de
fabricas ou oficinas, galhos de arvores, poda de jardins e detritos decorrentes de
reforma s ou construcoes. enfim aquilo que nao for considerado lixo domiciliar,
Artigo 2°- Todo proprietario, morador ou simples locatario de
imovel que despejar entulhos nas vies publicas sera obrigado a remove-los no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas da data de sua colocaCao ou da notificapao da Prefeiura,
sob pena de sujeitar-se As sang6es impostas nesta lei
Artigo 3°- A retirada de entulho podera ser efetuada por
empresa particular, devidamente credenciada junto a Prefertura Municipal, observado
o disposto no artigo 21 desta lei.
Artigo 4°- A Prefertura podera efetuar a remogao de entulhos -
I- se nao houver empress credenclada;
II- se julgar de interesse publico; e,
III- se nao for removido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
§ 1°- Na hipotese da ocorr@ncia do previsto no inciso III. sera
cobrado o prego publico, determinado por decreto do Executivo, acrescido da taxa de
administracao de 20% (vinte por cento) sendo que o pagamento da divide devera
ocorrer 30 (trinta) digs apos o lancamento na Divisao de Cadastro.
§ 2°- No Paso de atraso ou parcelamento no pagamento, o
Preieitura .Municipal de Palmital
valor devido sera acrescido de multa de mora de 1 % (um por cento) ao mss.
prefeitura M unicipal de palmital I^
Artigo 5°- 0 contribuinte, dentro do prazo determinado no
artigo 2° da presente Lei, sera o unico e exclusivo a set responsabilizado civil e
criminalmente por qualquer dano que causar a terceiros.
Artigo 6°- As empresas credenciadas pelo Executivo pare
execupao dos servrpos de retirada de entulhos serao responsabilizadas civilmente, de
forma exclusiva, por qualquer dano causado a terceiros em caso de ocorrencia
envolvendo equipamentos de sua propriedade ou pot agao ou omissao de seus
empregados.
Artigo 7°- Caso a Prefeitua nao providencie a retirada do
entulho no dia itil seguinte apos o prazo regulamentar dado ao contribuinte pare
rebrada do entulho por conta propria , esta passara a responder comp unica
responsavel civil por qualquer dano causado a terceiros em caso de acidente
envolvendo o entulho depositado na via publics.
Artigo 8°- 0 Executivo, pot decreto , determinara o(s) local(is)
onde o contribuinte e as empresas cedenciadas puderao depositar os entulhos.
Artigo 9°- Esta lei entrara em vigor 30 (trinta ) dias apos sua
publicapao
Paragrafo unico- Dentro do periodo de 30 (trinta) digs de que
trata este artigo , o Executivo providencia a ampla divulgacao na imprensa local sobre
os objetivos e aplicag6es da presente lei.
Artigo 10- Ficam revogadas as disposiCOes em contrario, em
especial o artigo 2°- da Lei Municipal, n° 1.103 de 07 de funho de 1.977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 04 de agosto
de 1.997.
Y 'MCC^6r,^rnTr^JJ a rXr nre^r.
J
Prefeito Municipal- / o i, n?5 &i
.
xp_N 3JYnD,
Prefeitura Municipal de Palmital
J US T IF I CAT IV A:-
PROJETO DE LEI No 26 /97-PP.M
Excelentissimo Senhor Presxicnte
Excelentissimos Senhores Vem.i ore;
Estamos encaminhando a Vossas Excelencias o Projeto de Let
n° 26/97-PM, o qual DISPOE SOBRE A RETIRADA DE ENTULHOS DE VIAS
PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O serviFo de renX 3o de entulho, efetuado pela Prefeitura
deixa a desejar, motivado pelo crescents numero de galhos de arvores , pods de
jardins e detritos decorrentes de reformas ou construgdes.
Vanas empresas particulares tern demonstrado interesse em
entrarem nesse mercado, o que com certeza proporcionara a populacao um servigo
de melhor qualidade e com major rapidez.
Necessario se faz observer que no artigo 4° do Projeto, a
Prefeitura avocara pars si os servigos se as entulhos n&o forem removidos em 24
(vinte e quatro ) horas , ou o proprietirio do imovel , nests prazo . nao contratar os
servicos de uma empresa particular.
Em vigbncia o presents projeto , a Prefeitura podera utilizar o
seu pessoal em outras areas de major alcance social, contudo , nao se eximindo de
retomar os servisos . se nao forem efetuados a contento ou se os pregos cobrados
pelos mesmos forem abusivos.
Isto posto, aguardamos a aprovagao do presents projeto de lei.
PREFEITqRA MUNIgIPAL DE PALMITAL . em 04 de agosto
de 1.997. J.
JOSE)tOBERTO LI 0 REGO
-Prefeito Municipal-