materia nº 39/1997

Prefeitura Municipal de Palmital
co^r00 ^ _ 'PROJETO DE LEI N°
^w4NSTITUI 0 PCM - PLANO COMUNITARIO DE
ra, 1"" MELHORAMENTOS.
ara Municipal de Palmital APROVA:-
Artgo 1°- Fica instituido o PCM - Plano Comunitario de
horamentos , que obederera ao disposto nesta Lei.
Artigo 2 1- 0 PCM - Plano Comunitario de Melhoramentos
compreendera a execug o de pavimentaSao, guias e sarjetas , recapeamento, extensao de
rede de agua e esgoto, galerias de aguas pluviais e outras e sera acionado por iniciativa
propria da AdministragAo ou quando solicitado pelos proprietarios de imoveis localizados
nas vias de logradouros pOblicos onde se dare a atuag5o
Artigo 3°- Os melhoramentos solidtados serao aprovados quando
forem do interesse e conveniencia do Municipio
Artigo 41- No caso de pavimentagao, sera dado prioridade as vias
e logradouros ptlblicos ja dotado de melhoramentos, corno rede de agua e esgoto a outros
que, necessariamente, se assentem no subsolo
Artigo 5°- 0 Gusto de melhoramento sera composto pelo valor de
sua execugao, acrescido das despesas com estudos, projetos, fiscalizagdo,
desapropriaSoes, adminislracao e financiamento, premios de reembolso e outras de praxe
em financiamento ou emprestimo
Prefeilura Municipal de Palmftal
Arligo P Os proprietarios lindeiros que receberem diretamente o
beneficio responderao , no ininimo, por 50 % (cinquenta por cento) do custo do
melhoramento.
Paragrafo r nico- Os proprietarios poderao responder pela
porcentagem restante em funtao do tipo, des caracteristicas da irradiagao dos efeitos e da
localizagao da obra,
Arligo 8°- No caso de pavimentaSao, o Gusto do melhoramento,
pare os proprietarios de imoveis de esquina, sera calculado proporcionalmente as suas
testadas, prolongando-se ate o limite da bissetriz do angulo da via pavimentada.
Arligo 9°- 0 PCM - Piano Comunitario de Melhoramentos sera
dividido em etapas, fisicamente independentes, que poderao englobar uma ou mais ruas
proximas. Cada etapa sera uma obra e sera dencminada por um numero.
Artigo 10- Os melhoramentos a serem executados atraves do
PCM - Plano Comunitario de Melhoramentos , serao executados de forma direta pela
Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao principio da licitagao para escolha da empresa a
ser contratada
Artigo 11- Antes do inicio da execuYao do melhoramento, as
interessados serao convocados por edital, Para examinarem o memorial descritivo, o
projeto, o orgamento do custo do melhoramento, o piano do rateio e os valores
correspondentes.
Paragrato unico- Apos a publicasao do edital, os interessados
serao contatados pessoatmente para se aderirem ao PCM - Plano Comunitario de
Melhoramentos , tirn,arem contratos de financ!amento coma NOSSA CAIXA - NOSSO
Prefeitura M uuieipal de palmitad
Artigo 12.0 valor do meihoramento, atribuido a cada proprietario
de imovel beneficiado, podera set pago em uma so parcela ou financiado atraves da
NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO SIA. dentro das condisoes estabelecidas.
Paragrafo ilnic- No caso de pagarnento em uma parcela, o valor
devera ser recolhido junto a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO SIA., em conta especial
denominade Prefeitura Municipal, que sera considerada depo sitaria.
Artigo 13- A Prefeitura respondera pale parte do custo do
melhoramento que nap for assumida pelos proprietarios beneficiados com o Piano.
Paragrafo unico- Os valores correspondentes a responsabilidade
tratada no kaput" deste artigo, serao exigidos pela Prefeitura, dos proprietarios nao
aderentes ao Piano, a titulo de tributo
Artigo 14- 0 valor total contratado, compreendendo os
pagamentos em uma parcela a os financiados, sera creditado pela NOSSA CAIXA -
NOSSO BANCO SIA., em conta corrente, sera remuneraSao, em nome da Prefeitura
Municipal e vinculada a cada etapa do PCM - Plano Comunitario de Melhoramentos,
Artigo 15- 0 valor tratado no artigo anterior, sera liberado pale
NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO SIA. para livre movimento da Prefeitura em etapas,
nos valores e importanc as por ela definidos a comunicados a Prefeitura Municipal.
Paragrafo Primeiro- A Iiberag5o mencionada no "capur deste
artigo, sera efetuada mediante correspondencia da Prefeitura Municipal atestando que a
obra encontra-se em estagio que comporta o pagamento parcial solicitado e aferigao por
parte de Tecnicos da NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A.
Paragrafo Segundo- 0 saldo por ventura existente no final de
cada etap a do PCM - Plann C nmiinifarin tin Malh nramantne innrarnnrn o.,.,,.:...
t'refeitura A uuieival de Ilalrnital
Isuulu de Sim Paul.,
Artigo 16- E de inteira responsabdidade as Prereitura Municipal a
contratagao execugao, fi sca lizagao, qualidade e pagamento da obra a ser executada
atraves do PCM - Piano Comunitario de Melhoramentos.
Artigo IT Fica a Prefeitura Municipal autorizada cornparecer
Como regpenSavel, ObseNadOS OS limites de endiv ld amento estabelecidos na legisiagao em
vigor, pelos contratos que os proprietaries firmarem junto a NOSSA CAIXA - NOSSO
BANCO SIA.
Paragrafo Primeiro- A responsabilidade constante deste artigo
prevalecera somente apos esgotadas todas as medidas de ordem administrativas para o
recebirnento das importancias financiadas.
Paragrafo Segundo- Fica a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO
SIA. autorizada a debitar de qualquer conta da Prefeitura Municipal ou das cotas do ICMS
(Imposto sobre Circulagao de Mercadories e Servigos), a serem recebidas pelo Municipio,
os valores decorrentes da responsabilidade tratada neste artigo.
Paragrafo Terceiro- Para possibilitar a execugao do procedimento
tratado no paragrafo anterior, as operagoes efetuadas dentro do Plano Comunitario de
Melhoramentos ficam vinculadas ao Convenio firmado entre a NOSSA CAIXA - NOSSO
BANCO S/A e o BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO SIA. publicado no
Diario Oficial do Estado de Sao Paulo, em 27 de abril de 1.984.
Paragrafo Quarto- Para cobranga da divida assumida pela
Prefeitura Municipal, proveniente da responsabilidade constante deste artigo serao
observadas as disposigoes da legislagao em vigor
Artlgo 18- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contreir
emprestimo junto a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO SIA Para o pagamento de qualquer
Prefeitura Municipal de Palmital
F,>nula dr Ciui Paulo
Artigo 19- Toda divulgagao promovida pelo Municpi devere
conter as seguintes dizeres:-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
PCM - PLANO COMUNITARIO DE MELHORAMENTOS.
AGENTE FINANCEIRO :- NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO
SIA.
Artigo 20- Este Lei entrara em vigor na data de sue public o
revogadas as disposigbes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de setembro
de 1.997.
O N
11 p
`S OBERTO LEAD REGO
refeito Municipal-
^ v t
^
E NCA MINHAN
ff\. i. Cu. t
^
5^ ...^ cN
C AM INH A DU
EM&1 / 1O /.LL
OFICIO N'^"a,.(1_/97
P refeitura )M un icip a l do nalmital
.JLIStIflcat lya
Projeto de Lei n" 31/97 - PM
Lxcclctltlesln ;,i `cti r i'ic iccr :
Exc'elentlssIIII ^enir,r^.'^,:rcad ".
Esla mos cncaminhando a Vossas Excclcncias o Prujeto do Lei n`
3197 - que msnntt o P.C NI •1'Iatto Comunitano de Melhor: lentos. pare apreciag3o desse
Egrdgio Lcgislativo.
C) P.C.M. - Plano Crnnnnnann de Melhoramcrilos. lot idealiz tdo
pela Nossa Caixa. para viabiliiat it exevugao d e obra c melhoratnenlos pt blic os de interesse
dos in tinicipws e do corn ttmclade. resurnindo-se no coningac (io de estur(As entre os
municipes. Preicitura Municipal e N ossa Caixa.
Olerccendo beneticios de infra-estrutura. o P.CM, - Plano
Commnitnno do Mclhoramcnlos. colabora com it nu•lhoria de qualidadc de vida da populagao
hart como a % alorizacao dos anor ets hen eliciados.
Cri:utdo condi4Ces paara quc a corn unidade participe da solugao de
sous prnhlemas. antando no desettvoiviniento do Minucipto.
( ) P.C.M. tra conceder linha de crcdito a mrtrticipes, clientes on nao
da Nossa Caixa. Para reahaagao de obras e melhorantentos publicos. lais cumo:
• PavimcntaFan.
• Gmslnr45n de guias c sapetas.
Os ettcargos linancei m.% estario Jtspostos da se guinte forma:
.Juror : Pre o n I'os tixados. d etinidus pela Ihretona da Nossa
Caixa. por .casino da aprovayao da o pcrac,iu
Alualitacilu %lonctaria Mcnsal pela TR. - 1rvt Rctzrenci:d.
It)F - Imnost o cchre t)pcracoes Financeiras I innnciado
Preieitura M unicipal de Palmital
A Amortitia no sera 16la em precla48es ntencnic e conseeutivas
calculadas pelafabela Price, \ eI cendU -se a pnmcua 30 (trinsr) dias api s a assinulura do
conirato a as deinais no mestno dia dos meses subsequentes.
Aenardando a alttovayiio do rel erido Projcto. pois visa dotar os
bairros de melhor amentos publicos. antecipadamente aeradecemos
tt SV O13PRTC t.E W R1' (;u
'refcilo M unicipal -