materia nº 40/1997

Prefeitura M unicipal de Palmital
•PROJETO DE LEI N °-
FRCJE"FO DE LEI w.^
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENIO COM 0 ESTADO DE SAO
PAULO, POR INTERMED10 DA SECRETARIA DA
EDUCACAO OBJETIVANDO A IMPLANTACAO E 0
pESENYOIVIMENTO DE PROGRAMAS NA AREA DA
EDUCAGAO.
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
Artlgo 1'- Frca o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convenio e Termos Aditivos com o Estado de Sao
Paulo, per intermed o da Secretarla da Educagao, objetivando a
implantagao e o desenvolvimento de Programa na Area da Educagao.
Artigo 2°- Fica ainda o Poder Executive
autorizado a tomar as providencias necessarias a execugao do Convenio
rerendo no artigo anterior.
Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publlcagao, revogadas as disposlgoes em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de
setembro de 1 99
BERTO LEAD REGO
-Prefeito Municipal-
Prefeitwra .Jluuieipal de palmital
L,wh, d. %s0 P^..k,
,IUSTIFICATIVA
Pro,jeto de Lei n." 32/97 PM
Exeelentissimo Senhor Presidents
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhanco a Vossas Excele ncias o Projcto de Lei n.0 32/97,
que autoriza o Executivo a lirmar Convenio coil[ o Governo do Estado de Sao Paulo,
objetivanJo a implantagao e o desenvolvimento de programas na area da educa gao
Com a aprovaq:io da Emenda Constitucional n.° 14196, vimos instituido
o F'undo de b/anutencao a Desenvolvimeruo do Ensino Fundamental e de 6alorizacao do
Magisterio , que tornou obrigatoria a aplicagao de no minimo 15% do que se arrccadam cm
impostos, os Estados e Municipios no Ensino Fundamental.
Conn a promulgagao dente disposdivo legal, pretendem os dirigentes da
politica educacional no Pais, a garantia da aplicagao de 15% da receita fiscal no Ensino
Fundamental.
E preciso que saliente que nao se trata de novas fo llies de recursos e sim
uma redistribwgao this existentes, visando de Ibrina ate impositiva. de vcr garantida a
educagao hasica, buscando a todo custo a unniversalirag ao do ensino fundannental, sem dar a
devida atengao as fontes de financiamento Para a educagao infantil e ao ensino med io.
t'refeiturai Municiuul Ae PaImitui
F:aado de Sau Paub
Municipio, assessorado pelo Conselho Municipal de Educacao, possa atendcr os reais
anseios da populaGao. adequando os indices a serem aplicados na educacao as peculiaridades
locais, e a uivel de Estado ver assepurada a cxpansao do ensmo medic.
E slas c outras proposituras, l ais corno: - criterios legais e precisos e
equitativos Para a distribui4ao da cota estadual do salario- educar ao; aumento do percentual
de repasse federal para a nterenda escolar; cria4ao de urn Fundo de Manutenpao da Fduca4ao
Infantil; e outran, sao discussbcs que a sociedade devc i mpor, num futuro proximo, aos
nossos dirigentes.
Contudo, a que temos hoje a outra realidade.
An Municipio c vedado constiuicionalmente a criacao on ampliagao de
novas receiaas para o financiamento de ensino puhlico
Dc concreto, a Iriste certcz.a que a panic de 01/01 /98, teremos retidos no
Vundo aproxtmadamente RS 800.000, 00 (ai/o(,entos mil reals), ou seja 10% do Iola, das
receltas do i/ uric/pio, que somente senio liberados pars o Mmucipio cm fungao do numero
de alunos matriculados no En sino Fundamental, na proporcao de a proxunadatnente R$
700,00 por aluno.
E esta a realidade quc juntos Yoder Execntivo c Legislativo, ouvido os
diversos setores da sociedade, lemos a obrigapao de buscar altentativas, para a solugao do
problems, on, ao mends enc ontrar me didas que ameuizem o impacto economico da aplicadoo
desta Emenda Consti tutional so bre o nosso Municipio.
Preieitura municipal de Palmital
l acin d, s:n paulu
acima dos interesses politicos e particulares de cada um, deve encontrar solu445es que
acomodem os anseios de lodes os envohidos no processo, contomado as dificuldades que
penneiam o processo e buscar atraves do dialogo ulna resposta Para o nosso problcma,
Entendemos, que a nao efetivaGao de um Conviinio visando a
Municipalizapao, e a consequence nub transferencia de recursos do Fundo, tent reflexos matores do que simplesmente a reten4ao dos 15%o de nossas Transferencias Constitucionais,
+ ejamos albvmas delas:
I- DimmuiFao do poder de cntprestimo do municipio, twin este
ntontante a deterntinado ent funpao da arrec adacao que seria diminuida_
2- A tblha de pagamento soticra tun reflexo de aproximadamente de
6,29% a make com a diminuiFao da recena
E xempliticando:
a- no mes de agosto a Iidha de pagamento representou 64,96% da
arrecadacao que tot de R$ 561.149 99 ( quinhentos e sessenta e um mil , cento c gnaienta e
nove reats a noventa e none centavos). Recebemos a litulo de transferenc ias consiihi ciona is
FPM ---------- RS 147 581,76
ICMS ----------- RS 251.403,70
IN exp ---------- RS 3601,52
TOTAL. RS 402.586,98
0 que representaria se o Fund" estivesse em vige ncia a reten(iio de RS
60388,05 ( 15% das transferencias), reda;,irkr a arrecadasdo para RS 500.761,94 e o
indite da folha seria de 72,81 %.
b- A arrecadacao ate o rocs de agosto deste ano I'oi de RS
preieitura Municipal de palmitui
3.236.592 ,79, o que proporcionaria unla maw no Fundo de Manutencao do Encino de Rg
485.489, 92, on seta teriamos a arrecadagi o diminuida para RS 4.917.532,28.
A follia de pagamento representa 50,12% hoje da arrecadacao anual e
deve atingir ate o final do ano com o pagamento do I3° salario algo em torno de 58% da
arrecadaFao.
Com a relencao no Fundo c aproxitnadamente RS 900.000,00 teriamos a
nossa alrecada4ao di ntmuida pars aproximada mente R$ 7.000.000,00.
A fotha de pagarnento aringiria o endiee de 64,29% ao ano.
Indice que na o obedeceria a Icgislacao federal ( Lei Camara), que
determina comp limite para gasto com a folha de pagamento 60%.
IrnraMJo 1n& 'ends, Naenran
Fin.b Ir.
F'.U. had Y.ri.
a:nee .rn^tni.
diwau SLI.IJ9,'$ I4 2 SII4'IM M. 3MN (15 F1 94Y. ]2 N I
Janan' _ 19.0. S 4/n U21 .2_0 323.592.79 4%54$&92 SxM &4.29%
c- A 1immm\:lo d:i recclta, em fnnVao da retenG3o no Fundo ira inibir
I'reieitura .Municipal de Palmital
3- A nao existencia do Convenio, abriria urn deficit de
aproximadamente R$ 400,000,00 . A cobertura desta direrenpa ira penalizar diversos setores,
e os principals atingidos seliam: o transpose de alunos e, a educacao infantil
Isto post0 . e na Certeza que o presence projeto reccbera a devida reflexao
desta Casa de Leis, aguardamos a sua aprovacao a solicitamos, devido o seu grande alcance
social , seja observado o disposto no art igo 123) do R e gim ento lnterno.
Roberto t.eio Rego
Prefcito Municipal
Preteitura .'tunicipal de Palinltal
Eabd. de s,,, Pula
O
H
Prefeituru
^Muuieiuul Ae Palmital
1
I'refeitura Municipal de palmital
FVado dr Sao 1'4WV
I
llreieitura Municipal de Palmital
Execu9no Orcatuenhria - Exercicio de 1997
( 121 Complementar if 082/95)
Mess Agosto
REC
--
EITAS CORRENTES
(A)
DO MES Alt O b S
(C) Recdta Tributalia 82 736,36 1.007.137,98
Receila de Coalnbui5oes 14.824,88 153.237,77
Receita Patrimonial 1.077.13 8.528,35
Raeita do Servicos
22.901,53
Transferencias Comrat s
444 011,66 3.946 502 52
Outra Rercitas C olrentes 18 499,96
,
264713,05
1
561.14999 5,403,021,20
DESPESA C/ PESSOAL
(D)
W S-
(E)
k-O . S
(P) B/E Cl?
Pessoal Civil 289 903,48 2142.4 88,88
Obsign46es Patroaais 12 986,16 107,657.45
IrAtivos 39.599,65 273.869,57
Pmslonlstas 11.440 .07 94.656,60
Salida Famida 4.350,66 35.651,85
PASEP
6.293,64 54.105,19
TOTAte 364.373,66 2.70a.3P9,51 64 ,96% 30,12%
Pabnital , 12 de setembro de 1.997.
3fA. Roberto Liao Rego (1rneIi d7i do Oliveira
-1' eleito Municipal ,i o mador do Fitumcas