materia nº 2/1981

demos
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ZAMARA M UNI “DE É! ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01/81 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 05/81 DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/81 *
Fixa a remuneração do Vice-Prefeito
Municipal, para a atual legislatura
prorrogada.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - Nos termos do permissivo do artigo 211 da Constitui
ção Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 20 de outubro de 1981),
os subsídios e a verba de representação do Vice-Prefeito Municipal -
de Palmital, a partir de 1º de outubro de 1981, são fixados da seguin
te forma:
a) - subsídios mensais correspondentes a 1/3 (um terço) do fixa
do para o Prefeito Municipal.
b) - verba de representação, em valor correspondente a 1/3 ( um
terço) da fixada para o Prefeito Municipal.
.
Artigo 2º - As despesas com a execução do presente Decreto Le -
9islativo, correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data -
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outu -
bro de 1981.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 053 de dezembro de 1981