materia nº 90/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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CEP 19970-000 - Palmital - SP
protocoLo nº 197/1/ INDICAÇÃO Nº. 17) 12011
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HORÁRIO: . piofa g
Márci or de Oliveira
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Reinaldo Custódio da Silva, nos termos regimentais, seja solicitado
ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos que se
fizerem necessários, para que sejam recolocadas placas indicativas sobre o
comércio ambulante nas entradas de nossa cidade com os seguintes dizeres:
“SENHORES VENDEDORES AMBULANTES, FAVOR DIRIGIREM-SE À
PREFEITURA MUNICIPAL ANTES DE INICIAREM SUAS VENDAS,
EVITANDO-SE ASSIM SANÇÕES LEGAIS”.
Tal medida se faz necessária, pois existem
normas para o exercício da atividade de comércio ambulante em nosso
Município, sujeitando-se o vendedor a prévio licenciamento municipal e
pagamento de taxa de licença, para assim poder vender suas mercadorias
aos cidadãos palmitalenses, sendo este um requisito fundamental para o
comércio local, pois os comerciantes lutam com dificuldades, pagam seus
impostos e são prejudicados com a concorrência existente entre os
vendedores ambulantes irregulares.
———— mm / U
EDUARDO APO NÁRIO DE VASCONCELLOS
/ Vereador
di
a