materia nº 42/1997

Prefeitura .Municipal de PalmIlal
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0o OJETO LW LEJ NQ 347-PM￾y r pvl c,) E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE
V Qt1 ER CAMPANHA BENEFICENTE EM
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AL. PASSE PELO CRIVO DO
MPTAMENTO DE PROMOCAO SOCIAL.
amara Municipal de Paimitai APROVA:-
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03 Artigo 1° - lode campanha pars arrecadacao de bens,
at fundos inanceiros pare fins beneficentes, a realizar-se em Palmital, so tera
autortzagao epos passer Palo crivo do Departamento de Promogao Social,
ouvido o Conseiho Municipal da Assistencia Social.
Paragrato Unico - As pessoas envolvidas em
campanhas dever8o apresentar-se devidamente credenciadas corn crachas e
chancels do Departamento de PromoFao Social.
Artigo 21 - Rca o Departamento de Promogao Social
obrigado a der conhecimento aos meios de comunicageo local, Delegacia de
Policia a Policia Milner. objetivando resguardar a populagao da prance legal de
campanha corn motivos escusos.
Artigo 31 - Esta let entrara em vigor na data de sue
publicaFao.
Artigo 4° - Revogam-se as disposipoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de
outubro de 1.997
OERTO LEO REGO
-Pre eito municipal-
Prefeitura JNunieipal de Palmital
L{wnn AC ,an P ,,.,I,,
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n° 34/97•PM
Excelentissimo Senhor Pres;dente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Encaminhamos o presente projeto para a apreciacao
desta Casa de Leis , por entendermos que se faz necessario uma legislapao para
nortear as diversas campanhas de arrecadacao de fundos financeiros para fins
beneficentes , pelos motivos que passamos a expor
• evitar a existencia de diversas campanhas
simultaneas:
• garantir o espaFo necess3rio para realizarg3o de
campanhas a todas as entidades que necessitarem,
• proporcionar a possibilidade de um trabalho conjunto
de todas as entidades beneficentes; e,
• coibir campanhas levadas a efeito por pessoas que
nao representam sociedades beneficentes
Isto posto , aguardamos a aprovapao do presente Projeto
- JOSE RdBERTO LEAD REGO
-Prefelto Municipal-