materia nº 43/1997

Preieit ura ."ux iripal de PnI mital
E t J° tit Su, Paul'
•PROJETO DE LEI No 351 iM￾AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR COMM CO61 C ESTADO DE SAO PAULO,
POR INTERMEDIO DA SECRETARI.A DA EDUCACAO
OBJETi'vANDO A IMPLANTAEAG E 0 DESENVO_LVIMENTO
DE PROGRAMAS NA AREA DA EDUCACAO.
^^\\0 A f`Rmnm R,1i,nir i net r1a P,ImAol AI PflVA -
d,V
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convenio e Termos Aditivos com o Estado de Sao
Pauio. por intermedio da Secretaria da Educagao, objetivando a impiantagao
e o desenvolvimento de Programa na Area da Educacao.
Paragrafo Unico - Fica restrita a autorizagao a que se
refere o "caput", as escolas que mantenham ensino ate a 4a serie do ensino
funaamentai.
Artigo 2° Os professores efetivos do Estado que
ministrarem aulas nas escolas municipaiizadas, terao garantida a
contnuidade de permanencia nas mesmas, mediante oppao.
Artigo 3° - Os professores estaduais que estao na
ccndiYao do Admitido em Carater Temporario - ACT-, que ministrarem aulas
nas escolas a serem municipalizadas, se rao contratados peio municipio. ate
a realizagao de concurso publico para provimento de seus cargos.
Paragrafo Unico - Fica assegurada a contagem dos
pantos obtidos no Estado acts ACTs para fins de classdicagao.
Arvgo 4 °- Os funcionarios administrativos, cedidos
qclr. Fctndo no Municio;O. oermaneccrao cm seu`, cargos elou funeoes.
I
Prefeitura M unicipal de Pal mlli a l
Artigo 51- Flea a sseguiada a iguaiizat; o salarial a
todos os anrang!dos pelo Convenio, nos termos da Lei Complementar no
JIy:1.
A.ittgo 6°- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar
as pwviuellcias nccesaal idS a exec u4LU uu picscnlc Convenio, referido no
arti o anterior,
Artiyu 7°- As despesas decorrentes cum a execurAo
da presente Lei, correrfio por costa de dotacoes proprias do orcamento
suplan entadas se necessario
Artrgo R°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
pu biicayau , i e vogadas as disposirSes em conti ario
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL em 13 de
ms ^ ROBERTO LEAD REDO
-Prefefto Municipal￾RE^E1^ Apo
?r..4iPlG
I
1 refeitura .Municipal de Palmital
JUSTIFICATiVA:-
"ROJETO DE LEI N° 35197-PM
Excelentfssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Fstamos retornando para apreaagao de Vossas Excelendas o
Proleto de Lei que Autonza o Executivo a firmar Convenio corn o Govern do Estado de
Jno Paulo, objetivando a implantapao e o desenvolvimento de programas na area de
EducnAo
U presente prgeto encontra-se totalmente reformulado em
ieiayau du Pi ujeto 32/9 1 -PM. rebrado paa meihore5 estudos.
A reformutapao efetuada, acreditamos, vern saner duvidas,
guantn an desenvntvimentn do pr ocessa de Mrmrdp altzacAO do Ens no pas garante a
conbnuidade em seus respectivos cargos ou fungiies de todos os envolvidos nas series
iniciais do noasas escolas.
Resguardado os direitos do Quadro do Magisterio, a n ecesserio
que se oese as consequencias que advirao com a nao aprovaceo deste convenio
A responsabilidade de tat procedimento , a de competAncia
exclusiva da Carrara Municipal.
Entendemos que a nao efehva4ao de um Convenio vrsando a
Municipaiizarao. e a cgnaegUente nao tranuferencia de recursos do Fundo, tam
reflexos macros do quo simplosmonte a retenpao dos 15 % ( quinze por cento) de nossas
Transfer?nrias Constitucionars anal,ser ec talvo7 p mail nel4mica des consegriancias￾Sem o Convenio o rviuniapio rem a obriga6Bo de fornecer
Prefeitura .Municipal de Palmital
A resposta com toda certeza e a luz de Iegisiacao em vigor e
nao.
Entendem alguns que o incise V do artigo 199 dal L.O.M.,
garante esta oonqatoneaaae ao Municipio. a estes responoem os que esta responsabilidade
do Podei Municipal se encerra em 31112'97 quando estarao derrocados nao so o artigo
1199, mas pnncipalmente o artigo 208, ambos da LOW que deterrnina que no minimo
25% (vintp a cinco oar canto ) do receita resultante de impostos compreendida a
provemente de transferencias, deverao sec usadus na marmlenpiiu a dasenvolvimento do
ensino. Ou entendem os defersores do responsabilidade do Municipio no transporte de
alunos , qua stem do retengao dos 15% (quinze por canto ) polo Fundo, deve de ser gesto
ainda os 25% (vinte a cinco por canto)?
E pois de f6cil entendimento qua o transporte de alunos do
=one rural a de responsabilidade do Estado se nao houver Convenio de Municipalizagao.
0 amparo legal esta no Emenda Constnucional n" 14196, que
ai uu u Fundu a raUruu 15% (quinze pul cantu) dos Trausrerencids Cuusbtubunais dos
Municipics. mudando a Conctituig3o Fedora) a alterando as a•tigos 199 e 208 do Lei
Ornfanira do Mun'ripw Sal min nao bestesse busquemos o que raze a Lei n' 9 394 de 20
de dezembro de 1.996 ,- Lett Duetrizes a Bases do Educapao Ndcionai . que em seu artigo
70 preleciona:-
"Conslderer-se-ao como de manutengao e
desenvolvlmento do ensino as despesas realizadas..."
I ..........................................................................................
11-- .... ....................................................................................
VIII- aquisigiio de materiai didaticu , escoiar e manutenciio
prefeitura M unicipal de palmital
Cremos que fica demonsirado aus Senhwes Vereadores a nao
obrigatotiedade do Municipio cam o transporte escolar, em caso do nio municipalizagAo,
isto sem falar no 2° grau (coleglal e magisterio), 3° grau (taculdad es) que hoje s9o servidos
pelo Poaer Municipal. o que a possiver epos o piano aiendimento do Ensino Fundamental.
Portanto, mesmo que o Estado proceda o transporte do Ensino
Fundamental, neo teremos transports do 2° grau e de nossos alunos universRarios
Alem do transports escoar qua sotrera uma drastica mudanga,
outros asuecios devem se7 lernbrados.-
-Diminuigao do poder de empresJmc do Municipio, pois o
montonte a dete!mrnado em fungao do arrecedacao, que sena dirmnmda.
-Reflexo no foi ha de pagamento, corn a diminuiyao de receita,
que ultapass ai id o limits deten-ninado pela Legis;ay&, Federal (Lei Ca-note), que in stitN
comp limite maximo gasto corn pessoal ate 60% (sessenta pw cento) do arrecadafao.
-A drmrnwgao as recoils, em tungeo do retengao no Fundo,
abir6 (uturos aumentos sale iais do funcionalism, municipal.
Cer;cs qua esta Casa de Lets, so analisar as beneficios a
dicssbores que advuao com a implantagao do Municrpal¢apeo do Educagso, o coiocars
some dos interesses politicos a partculares. encontrando soluGbes que acomodem as
anselos de todos os envolvidos no processo e bu scara no dislogo uma resposta para o
nosso problems
Isto posto a no certeza que o presents projeto recebers a
devida reflexao do Poder Legislativo, agudrdarnos a sua apruvayao e solicitamos que para
a sua aprcdagbo seja observado o disposto no artgo 123 do Regimento Interno.
4
" e
^ iROBERTO LEAD REGO
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
PARECER N° 51/97
COMISSAO DR JUSTIgA , LEGISLACAO E REDACAO
Referenda :- PROJETO DR LEI N ° 43/97 DR INICIATIVA DO EXECUTIVO
QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONVENIO COM 0 ESTADO DE SAO PAULO , POR INTERMBDIO
DA SECRETARIA DA SDUCAcAO, OBJETIVANDO A IMPLANTAcAO
E 0 DESENVOLVIDENTO DE PROGRAMAS NA AREA DA
RDUCACA0.
Esta Caiusssao, pelos Sell:: membros abaixo asninadon.
examinando u projeto em referenda, considera-o dentro das
formalidades legais, entretanto. por se tratar de uma medida que
vem mun icipalizar o ensino em nosso Municipao, medida esta que
nos tempos atuais, ou seja, estando prestes a mudanca de C governo
coo as pr6ximas eleicOes, muitas auvidas que ainda n6o foram
sanadas, problemas que poderao advir corn prejuizo aos
professores, suds carreiras e o urr os, somos pela reje1s o do
citado projeto, aguardando assim melhores estudos a respeito.
Este e o UOSSO q arecer.
Sala das Sessbeu das ComissOes da C.mara Municipal de.
Palma tai, em 27 de nuruhr'n do : ..
Prof' ISM NIA MENDER MORASS
Presidente
TSR 1 Z II VA TSACARIOL
Vi -Preeidente,
I
LUIS ANTSNIO LONGO
Relator