materia nº 44/1997

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o`P ` PROJETO DE LEI No 3619?PM--
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correcao por conta de verbas proprias do orgamento vigente , suplementadas se necessano.
Artigo 3° - Esta Lei entrara ern vigor no data de sua publicagi o , revogadas
as disposigOes em contrario.
,AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM
(NSTITUICOES BANCARIAS.
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PRUJETO DR LEI
,amAra Municipal de Palmita APROVA:-
Arbgo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convenio com
uigoes bancarias que objebvarem a cobranga de tributos municipals.
Argo 2°- As despesas decorrentes com a aplicageo do presente Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 15 de outubro de 1.997.
CJOSE OBERTO LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾t'refeitura M unicip al de Palmltal
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Emnq I L i77
Prefeitura Municipal de 1-almital
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PROJETO DE LEI No 36191-PM
Exceientissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
A Prefeitura Municipal de Paimital , tem Convenio com insbtuiFoes
bananas pare que procedam cobranga de tributos (I.P.T.U., etc..).
Alguns destes Convenors estao vencidos e outros vencendo , e enalisando
a Lei Organica do Municipio, inciso XIV do artigo 36 , observa- se a necessidade de autorizagdo
legislativa pars firmer tais Convenors.
Isto posto, e com a finafidade de der legalidade a assinatura destes
Convenors solicitamos a aprovag ao do presente Preto pars que nao hats desconunuidade no
recebimento de tributos pelos bancos , o que causaria aos nossos municipes grandes transtomos.
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JOSE ROBERTO LEAD REGO
-Prefeito Municipal-